súmula 299 do stj
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Acórdão Nº 0004428-82.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... Precedentes do STJ. 2. Aplicação do enunciado da Súmula n. 503, do STJ: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada ... Súmula 299, do STJ. Cheque prescrito desaparece a obrigação cambiária e as ...
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Decisões Monocráticas nº 696388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2012
... : EMBARGOS INFRINGENTES - Ação monitória Cheque prescrito Súmula 299, do STJ Desnecessidade de comprovação da causa debendi que ...
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
... Disso, aliás, não deixam dúvidas duas súmulas. A Súmula n. 33 do TST declara que 'não cabe mandado de segurança de decisão ... • Súmula n. 299 do STF — O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo ...
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Acórdão nº 1.0295.15.001372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CHEQUE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA PETIÇÃO
... A ao monitria de cheque prescrito possvel (Smula 299 do STJ), no sendo exigvel a comprovao da causa subjacente, como j restou ... -
Acórdão nº 1.0295.15.001372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CHEQUE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA PETIÇÃO
... A ao monitria de cheque prescrito possvel (Smula 299 do STJ), no sendo exigvel a comprovao da causa subjacente, como j restou ... -
Decisão Nº 08027479120198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 13-09-2019
... - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 299 DO STJ - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI QUE NÃO SE EXIGE - SÚMULA ...
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Acórdão nº 1.0342.14.010448-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O procedimento monitório exige prova escrita cabal, sem força executiva, em que o devedor reconheça a existência da dívida e seu valor. II- Se a monitória está...
... A monitria de cheque prescrito possvel (Smula 299 do STJ), no sendo exigvel a comprovao da causa subjacente, como j restou ... -
Acórdão nº 1.0342.14.010448-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O procedimento monitório exige prova escrita cabal, sem força executiva, em que o devedor reconheça a existência da dívida e seu valor. II- Se a monitória está...
... A monitria de cheque prescrito possvel (Smula 299 do STJ), no sendo exigvel a comprovao da causa subjacente, como j restou ... -
Acórdão nº 1.0000.18.047432-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉ NÃO LOCALIZADA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CHEQUES. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO POSTULADO. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Demonstradas as tentativas vãs...
... A monitria de cheque prescrito possvel (Smula 299 do STJ), no sendo exigvel a comprovao da causa subjacente, como j restou ... -
Acórdão nº 2006/0082312-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Agravo regimental oposto em face de decisão que, com base na Súmula nº 276/STJ, proveu o apelo excepcional ofertado pela parte agravada ...
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Acórdão nº 2007/0164815-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 276/299), observa-se que foi objeto da irresignação a eventual ofensa ao art ... 97 da Constituição da República vigente e ao Verbete n. 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Além disso, à época, alegou-se ...
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Acórdão nº 1.0453.10.002227-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA DE CHEQUE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - ART. 333, II, DO CPC/73 - PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBA
... suficiente a instruo do processo (REsp 1.252.341/SP, AgRg no AREsp 299.482/MG e AgRg no REsp 1149920/MT). Registre-se que, tratando-se de ... -
Acórdão nº 1.0453.10.002227-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA DE CHEQUE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - ART. 333, II, DO CPC/73 - PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBA
... suficiente a instruo do processo (REsp 1.252.341/SP, AgRg no AREsp 299.482/MG e AgRg no REsp 1149920/MT). Registre-se que, tratando-se de ... -
Acórdão nº 1.0515.16.005465-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DEFERIMENTO - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA É relativa a presunção advinda da declaração de pobreza e, por isso, a jurisprudência vem entendendo que o julgador tem o poder-dever de indeferir a assistência judiciária gratuita, somente quando há evidências de que a parte não...
... na busca da satisfao do crdito perante o Judicirio deveriam da Smula 299 do STJ. Pediu a expedio de mandado de pagamento e, em caso de no ... -
Acórdão nº 1.0693.14.006404-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CHEQUE PRESCRITO - TÍTULO NOMINAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DE UNIVERSIDADE - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - DISCUSSÃO DA RELAÇÃO CAUSAL - ÔNUS DO EMBARGANTE - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA - NÃO CONFIGURADA.- Comprovando-se a hipossuficiência...
... apta a autorizar o ajuizamento de ao monitria de acordo com a Smula 299 do STJ. - Em caso de ao monitria embasada em cheque prescrito, a correo ... -
Acórdão nº 1.0693.14.006404-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CHEQUE PRESCRITO - TÍTULO NOMINAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DE UNIVERSIDADE - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - DISCUSSÃO DA RELAÇÃO CAUSAL - ÔNUS DO EMBARGANTE - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA - NÃO CONFIGURADA.- Comprovando-se a hipossuficiência...
... apta a autorizar o ajuizamento de ao monitria de acordo com a Smula 299 do STJ. - Em caso de ao monitria embasada em cheque prescrito, a correo ... -
Acórdão nº 1.0515.16.003980-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA NATURAL - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - CHEQUES ENDOSSADOS - TÍTULOS AUTÔNOMOS - NÃO VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. - Conforme o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, para o fim de concessão da gratuidade da justiça se...
... INCUMBNCIA DO DEVEDOR. ENDOSSO. - Nos termos da Smula 299 do STJ, admissvel Ao Monitria fundada em cheque prescrito. - Nos casos ... -
Acórdão nº 1.0515.16.003980-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA NATURAL - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - CHEQUES ENDOSSADOS - TÍTULOS AUTÔNOMOS - NÃO VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. - Conforme o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, para o fim de concessão da gratuidade da justiça se...
... INCUMBNCIA DO DEVEDOR. ENDOSSO. - Nos termos da Smula 299 do STJ, admissvel Ao Monitria fundada em cheque prescrito. - Nos casos ... -
Acórdão nº 1.0382.13.012594-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO PRESCRITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Por constituir ato inerente ao título de crédito, o protesto de cheque sem força executiva, em face da prescrição, é intempestivo e configura abuso de direito, dando ensejo, in re ipsa, à ocorrência de dano moral.
... " admissvel a ao monitria fundada em cheque prescrito" (Smula 299 do STJ). 3. O cheque prescrito no possui natureza cambial, perdendo, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.014191-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSATÁRIO OU CESSIONÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA. O endossatário ou cessionário é parte legítima para figurar no polo ativo de ação monitória ajuizada com o propósito de receber o valor representado por cheque prescrito.
... apta a autorizar o ajuizamento de ao monitria de acordo com a Smula 299 do STJ. - O endosso o ato pelo qual o credor originrio transfere ... -
Acórdão nº 1.0074.17.001590-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - FURTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR. Ao embargar a monitória o devedor instaura um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito ao procedimento comum, cabendo-lhe o ônus da prova quanto ao pagamento da dívida. Ausente a prova do furto dos cheques objeto da demanda, devem ser rejeitados os embargos monitórios. O Superior...
... INCUMBNCIA DO DEVEDOR. FURTO DO TTULO. COMPROVAO. Nos termos da Smula 299 do STJ, admissvel Ao Monitria fundada em cheque prescrito. Tratando-se de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553008-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - INETERESSE PROCESSUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ACERTAMENTO - SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO. A utilidade jurídica do processo para o interesse monitório deduzido enseja a rejeição da preliminar de falta de interesse processual. Para qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da
... A Smula 299 do STJ expressa jurisprudncia sedimentada no sentido de que " admissvel a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553008-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - INETERESSE PROCESSUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ACERTAMENTO - SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO. A utilidade jurídica do processo para o interesse monitório deduzido enseja a rejeição da preliminar de falta de interesse processual. Para qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da
... A Smula 299 do STJ expressa jurisprudncia sedimentada no sentido de que " admissvel a ... -
Acórdão nº 1.0625.15.006193-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC/15 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DO TÍTULO. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré
... , conforme entendimento jurisprudencial, inclusive sumulado (Smula 299 do STJ), hbil a instruir ao monitria, e goza de presuno relativa quanto ...