sumula 338 trt

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESPELHOS DE PONTO. INVARIABILIDADE. SÚMULA Nº 338, ITEM III, DO TST. INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO DE HORÁRIOS. IMPRESTABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Os controles formais de jornada, produzidos em função do que exige o art. 74, § 2º, da CLT, foram adunados aos autos. No entanto, sua invariabilidade torna a prova...

EMENTA: HORAS EXTRAS. ESPELHOS DE PONTO BRITÂNICOS. SÚMULA 338, DO C. TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Embora a juntada de espelhos de ponto britânicos pela reclamada, referentes ao período em que o lançamento era manual, enseje a aplicação da Súmula n° 338, item III, do TST, a presunção de veracidade da jornada de trabalho veiculada na exordial é relativa, e pode ser elidida por prova em...

EMENTA:Consoante dispõe o item I da Súmula 338 do TST, a omissão injustificada da apresentação dos controles de ponto, por empresa que conta com mais de 10 empregados, gera a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na exordial, e , na hipótese, não foi produzida prova em contrário Improvido o recurso patronal, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST. ÔNUS DA PROVA. O registro consignado nos cartões de ponto gera presunção relativa, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caos, tenho que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de prova, motivo pelo qual reputo válidos os cartões de ponto acostados aos autos. De outro lado,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTROLES DE JORNADA. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. SÚMULA N. 338, DO C. TST. A matéria discutida diz respeito à jornada de trabalho e a sua apreciação depende, por imposição de lei, de documentação essencial a cargo do empregador, a teor do § 2.º do artigo 74 da CLT. No caso, a Ré procurou se desvencilhar do encargo de comprovar os fatos obstativos à pretensão do Autor,...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. NÃO APRESENTAÇÃO. SÚMULA 338, I, DO TST. Não tendo a reclamada apresentado os cartões de ponto referentes ao período contratual em litígio, correta a r. sentença, que arbitrou o horário de trabalho do autor, com base nas informações constantes da inicial e nos demais elementos probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 338, I, do TST....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 338, I, DO C. TST. I - A demonstração referente à jornada e frequência de trabalho se dá por meio de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência do artigo 74, §2º, da CLT, combinado com o artigo 373, II, do CPC, e a Súmula nº 338, I, do TST, a qual dispõe, in verbis: "A não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados. A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial. Na hipótese, os controles de frequênc

RECURSO ORDINÁRIO. 1) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. SÚMULA 338, I, DO TST. Comprovada a invalidade dos registros consignados nos cartões de ponto, deve prevalecer, nos moldes da Súmula 338, I, do C. TST, a jornada de trabalho declinada na petição inicial, considerando também as informações colhidas por meio da prova oral. 2) VALE-ALIMENTAÇÃO. VALE TRANSPORTE. PLANTÕES EXTRAS....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338 DO C. TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que apresentam marcações invariáveis, não traduzindo a realidade da relação de trabalho, são imprestáveis como forma de aferição da efetiva jornada laborada, segundo a exegese da Súmula 338, item III, do C. TST, invertendo-se o ônus da prova. Recurso Ordinário da...

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, TST. Cabia à reclamada apresentar os controles de ponto do obreiro, do que não cuidou, nem apresentou justificativa convincente, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 338, I, do TST. Nesse passo, presume-se verídico o labor em sobrejornada, à míngua de prova em contrário, e considerando o teor da prova testemunhal favorável à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados. A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial. De outra parte, quando devidamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do...

EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO COLACIONADOS. SÚMULA Nº 338, DO TST. PAGAMENTO DEVIDO. A partir do depoimento d única testemunha ouvida (a cargo do autor) e, ausentes os controles de ponto, e quaisquer elementos probatórios que contrariem a tese inicial, prevalece a presunção relativa contemplada da Súmula 338 do TST, sucumbindo a reclamada ao ônus que lhe incumbia a teor dos artigos 81

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO ANEXADOS. SÚMULA 338, I, DO C.TST. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I- É ônus do empregador, que conta mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A falta deapresentação injustificada dos controles de frequência correspondentes a todo o período contratual gera presunção relativa de...

EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA PELO JUÍZO. SÚMULA 338 DO TST. Hipótese em que, diante da invalidade dos registros de horários declarada na sentença, presume-se a veracidade do declinada na petição inicial, todavia, arbitra-se a jornada com os limites impostos pela prova oral, uma vez que tal presunção é relativa, aplicando-se, ainda, o princípio da razoabilidade, consoante a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados. A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial. Na hipótese, os controles de frequênci

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. PONTO BRITÂNICO. SÚMULA Nº. 338 DO TST. - Nos termos da Súmula nº. 338, III, do TST: "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir". Logo, sendo...

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO INIDÔNEOS. SÚMULA 338, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A presunção de veracidade de que trata a Súmula 338, do TST, é de cunho relativo e, no caso, foi parcialmente elidida pela prova oral produzida pelo próprio reclamante, não comportando alteração a jornada de trabalho reconhecida na sentença. Recurso autoral a que se nega provimento, no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. REGISTRO DA JORNADA. SÚMULA 338 DO TST. Nos termos da diretriz do item I da Súmula 338 do C. TST, é ônus do empregador o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2.º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada pelo Trabalhador. Hipótese em...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 338/TST. Sendo uniformes os registros de jornada apresentados, incide a presunção de veracidade sobre a jornada descrita na inicial, consoante Súmula 338/TST. Contudo, é certo que tal presunção é relativa, podendo ser elidida pelos elementos de prova colhidos na instrução, situação que ocorreu no caso concreto. Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO. MARCAÇÕES INVARIÁVEIS. SÚMULA 338 DO TST. Inobstante a parte reclamada tenha apresentado os controles de ponto da autora, tais documentos, por assinalarem a marcação de horários invariáveis, não servem como prova da jornada de trabalho da obreira, incidindo, no aspecto, a hipótese prevista no item III da Súmula nº 338, do TST, que consagra a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados. A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial.De outra parte, quando devidamente...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº. 338 DO TST. - Consoante sabido, nos termos da Súmula nº. 338 do TST, é ônus do empregador, que tem mais de dez empregados, registrar a jornada, de modo que a não apresentação injustificada dos registros gera a presunção de veracidade da jornada de trabalhado declinada na exordial. Recurso ordinário improvido no aspecto....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. OMISSÃO. SÚMULA 338 DO C. TST. Tratando-se controvérsia envolvendo jornada de trabalho, necessária a produção de prova documental por parte da reclamada (artigo 74, §2º da CLT). No caso, nenhum cartão de ponto (ou documento equivalente) foi adunado aos autos. Em princípio, a inércia empresarial implica no reconhecimento da veracidade