sumula 338 trt

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CARTÕES DE PONTO PARCIALMENTE ANEXADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO TST. ADOÇÃO DA MÉDIA FÍSICA DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. Sendo ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados manter o registro da jornada de trabalho de seus empregados, a apresentação de cartões de ponto apenas parcialmente gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de...

EMENTA HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 338 do TST, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados manter os registros da jornada de trabalho, sendo que a presunção de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CARTÕES DE PONTO PARCIALMENTE ANEXADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO TST. ADOÇÃO DA MÉDIA FÍSICA DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. Sendo ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados manter o registro da jornada de trabalho de seus empregados, a apresentação de cartões de ponto apenas parcialmente gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 338 DO TST. A súmula 338 do TST sedimenta o entendimento de que a juntada de cartões de ponto, é, para as empresas que contam com mais de 10 empregados à época da redação anterior do artigo 74 parágrafo 2º consolidado, o meio de prova eficaz à demonstração da jornada de trabalho dos empregados. Dessa forma, do mesmo modo que a falta...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338 DO C. TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que apresentam marcações invariáveis, não traduzindo a realidade da relação de trabalho, são imprestáveis como forma de aferição da efetiva jornada laborada, segundo a exegese da Súmula 338, item III, do C. TST, invertendo-se o ônus da prova. Recurso Ordinário improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. REGISTROS DE FREQUÊNCIA. INVALIDAÇÃO. SÚMULA 338 DO C. TST. Invalidados os registros de frequência adunados aos autos, e na ausência de qualquer outra informação acerca da jornada de trabalho efetivamente utilizada pelo demandante, deve-se legitimar a jornada indicada na Inicial, em obediência ao item I da súmula 338 do C. TST. Recurso ordinário patronal não provido.

HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338. ÔNUS DA PROVA. O registro consignado nos cartões de ponto gera presunção relativa, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso, entretanto, a reclamante não conseguiu se desincumbir a contento do seu ônus de prova. Recurso improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados. A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial. De outra parte, quando coligidos,...

I - RECURSO DE REVISTA DO UNIBANCO. HORAS EXTRAS. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Decisão do TRT em consonância com os termos da Súmula 338 do TST. Incidência do parágrafo 4º, do artigo 896 da CLT. Não conhecido. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. SÁBADO. BANCÁRIO. A decisão recorrida assinala que ficou explicitamente consignado que o recorrente entabulou instrumentos coletivos nos quais se...

RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. Nos termos da súmula 338, III do C . TST inverte-se o ônus da prova que passa a ser da reclamada quanto à jornada de trabalho do reclamante, em especial no cumprimento das horas extras aduzidas, que não se desincumbindo o encargo, restando patente a invalidade dos cartões como meio de prova, uma vez que os horários de entrada e saída com marcação...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados (antes da Lei 13.874/2019). A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial. De outra parte,...

CARTÕES PONTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de cartões ponto com horários de entrada e saída invariáveis gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, cabendo, nesse caso, ao empregador o ônus de produzir prova com objetivo de infirmar tal jornada.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO COLACIONADOS. SÚMULA N.º 338, I, DO C.TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não tendo sido colacionados os cartões de ponto, cabível a inversão do onus probandi, que passa a ser encargo da empresa. Não tendo sido produzida, por parte da ré, prova contundente a respeito, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, mantendo,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. A não apresentação injustificada de parte dos cartões de ponto acarreta a presunção de veracidade, no período correspondente, da jornada informada na inicial, a qual, no entanto, poderá ser elidida por prova em contrário. Escorreita, pois, a sentença, que fixou a jornada do reclamante com base nos depoimentos das testemunhas de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338, I DO TST. Possuindo a reclamada mais de dez empregados era dela o ônus de acostar os cartões de ponto, a fim de comprovar a real jornada do obreiro, a teor do § 2º do art. 74 da CLT. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338 DO TST. 1. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula nº 338 do C. TST, é dever da empresa que possua mais de dez empregados anotar o horário de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Uma vez apresentados os cartões de ponto, o conteúdo ali insculpido, em regra, só poderá ser desconsiderado caso reste...

HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. SÚMULA 338/TST. Caso, antes mesmo de desconstituir a jornada estampada nos cartões, o autor produz robusta prova testemunhal específica e obtém sucesso em invalidar os próprios documentos em si, tal hipótese assemelha-se à dos cartões britânicos ou faltantes, o que faz incidir contra a reclamada a presunção de veracidade dos horários estampados em...

EMENTA: CARTÕES DE PONTO IRREGULARES. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA 338, I, DO TST. A teor do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da mensuração da jornada de trabalho. Prevalecem, portanto, os horários ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta em sentido contrário. Na hipótese, contudo, a reclamada não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 338, I, DO C. TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ELIDIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. I - A demonstração referente à jornada e frequência de trabalho se dá por meio de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência do artigo 74, § 2º, da CLT, combinado com o artigo 373, II, do CPC, e a Súmula

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. A não juntada dos registros de ponto pela demandada gera presunção relativa quanto à veracidade da jornada de trabalho apontada na petição inicial, na forma da orientação contida no item I da Súmula 338 do TST. Apelo parcialmente provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados. A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial. De outra parte, quando devidamente...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST. ÔNUS DA PROVA. O registro consignado nos cartões de ponto gera presunção relativa, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caos, entretanto, tenho que o reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório a contento, motivo pelo qual reputo válidos os cartões de ponto acostados...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. A teor da Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada descrita pelo trabalhador, podendo ser elidida por prova em contrário, do que, no entanto, não se desvencilhou satisfatoriamente a empresa ré.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SÚMULA 338 DO TST. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DESFAVORÁVEL À EMPRESA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO EFETIVO TRABALHO. SENTENÇA CONFIRMADA. Não cuidando a empresa de trazer à colação os registros de horários - documentos essenciais ao deslinde do litígio, que tem por objeto pedido de pagamento de horas extras -, há de ser...

EMENTA: CARTÃO DE PONTO NÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO. SÚMULA 338 DO TST. Não trazidos à colação os registros de frequência alusivos ao período em que vigeu o contrato de trabalho do autor - ônus que incumbia à empresa, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial, em observância à orientação traçada pela Súmula 338 do TST. Recurso provido.