sumula 368 tst

RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. Nos termos da Súmula 368, II, do TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988.

TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. Não há como aferir a pretendida ofensa ao art. 62, inc. I, da CLT, uma vez que, como se extrai da decisão proferida pelo Tribunal Regional, a questão foi dirimida com esteio na distribuição do ônus da prova, não tendo a reclamada se desincumbido de comprovar a impossibilidade de fiscalização do controle de jornada do reclamante. HORAS DE SOBREAVISO. DECISÃO...

EXECUÇÃO. DESCONTOS FISCAIS. SÚMULA Nº 368 DO TST Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que -a sentença exequenda, transitada em julgado, nada dispôs acerca de eventual vedação dos descontos ficais do crédito do reclamante-. O TRT concluiu, ainda, que -a sentença de liquidação apenas relegou o cálculo do IRRF para o momento oportuno (fls. 649), que seria ao final-....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto descontos previdenciários, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argüição de violação dos arts. 43 e 44 da Lei 8.212/91. Agravo de instrumento...

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONTAGEM DO QUINQUÊNIO DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que tanto a prescrição bienal como a quinquenal são interrompidas pela ação ajuizada anteriormente e arquivada. Desse modo, a prescrição quinquenal conta-se a partir do primeiro ato de interrupção da...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA N.º 368 DO TST. Em se tratando de contribuições previdenciárias, a competência da Justiça do Trabalho para executá-las está circunscrita às sentenças -condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA N.º 368 DO TST. Em se tratando de contribuições previdenciárias, a competência da Justiça do Trabalho para executá-las está circunscrita às sentenças "condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem...

RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA COM CONTÉUDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E DEFERIMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DESSE VÍNCULO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOMENTE SOBRE OS VALORES CONSTANTES DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 368, I, DO TST. Esta...

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em processos que seguiram regular tramitação, restando frustradas as tentativas de acordo, não pode conduzir à extinção do feito, quanto mais em sede extraordinária. Não bastassem esses fundamentos, em 14

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. REGIME DE COMPETÊNCIA. A decisão regional encontra-se em consonância com a atual redação da Súmula 368, II, do TST, circunstância que atrai a incidência dos §§ 4º e 5º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento com fins de prevenir a violação do art. 114, VIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS....

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DESCONTOS FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A controvérsia sobre a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. I - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. II - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. III - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO AVANÇO DE NÍVEL AOS EMPREGADOS DA ATIVA. IV - RETENÇÃO FISCAL. V - CUSTEIO PARITÁRIO. Diante do óbice da Súmula nº 333 desta Corte e da correta aplicação das Súmulas 51, II, e 327 e da Orientação Jurisprudencial nº 62

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis o disposto nos arts. 389 e 404 do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, DO TST. O v. acórdão regional afastou a validade do acordo de compensação por verificar a prática habitual de horas extraordinárias ao longo do contrato de trabalho do reclamante. Tratando-se, pois, de descumprimento do acordo de compensação, e não somente de mero...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, DO TST. O v. acórdão regional afastou a validade do acordo de compensação por verificar a prática habitual de horas extraordinárias ao longo do contrato de trabalho do reclamante. Tratando-se, pois, de descumprimento do acordo de compensação, e não somente de mero...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, DO TST. O v. acórdão regional afastou a validade do acordo de compensação por verificar a prática habitual de horas extraordinárias ao longo do contrato de trabalho do reclamante. Tratando-se, pois, de descumprimento do acordo de compensação, e não somente de mero...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, DO TST. O v. acórdão regional afastou a validade do acordo de compensação por verificar a prática habitual de horas extraordinárias ao longo do contrato de trabalho do reclamante. Tratando-se, pois, de descumprimento do acordo de compensação, e não somente de mero...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. A decisão regional, a qual determinou a adoção do divisor 200 para a carga horária semanal de 40 horas praticada pelos empregados está em consonância com a Súmula 431 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 368, II, IN FINE, DO TST. LEI 12.350/20

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO VERIFICADA. COORDENAÇÃO DE ÁREAS DISTINTAS. Afastada pelo eg. TRT a identidade de funções, requisito sem o qual não há como ser deferido ao reclamante o pedido de equiparação salarial, não se verifica a indicada ofensa ao artigo 461 da CLT. Decisão em consonância com o item III da Súmula 6 do c. TST. Recurso de...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO VERIFICADA. COORDENAÇÃO DE ÁREAS DISTINTAS. Afastada pelo eg. TRT a identidade de funções, requisito sem o qual não há como ser deferido ao reclamante o pedido de equiparação salarial, não se verifica a indicada ofensa ao artigo 461 da CLT. Decisão em consonância com o item III da Súmula 6 do c. TST. Recurso de...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Não há como reconhecer a ocorrência de prescrição total, contada a partir do ato da...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. Em face da edição, pela Receita Federal, da Instrução Normativa 1.127/2011, a qual regulamentou o art. 12-A da Lei nº 7.713/88,...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. O desconto do imposto de renda, incidente sobre créditos oriundos de ações trabalhistas, decorre de lei (art. 46 da Lei 8.541/92) e deve ser efetuado sobre a totalidade dos valores tributáveis. Incidência da Súmula 368/TST, item II. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. RESPONSABILIDADE...