sumula 368 tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execu

RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. As matérias disciplinadas pelos arts. 832, § 6º, da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal não foram objetos do acórdão recorrido. Sendo assim, dada a falta de prequestionamento, incide à hipótese o óbice da Súmula 297 do TST. Finalmente, o aresto colacionado se apresenta inservível à configuração de divergência jurisprudencial,...

EMENTA BANCO SANTANDER (BRASIL). AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST. A partir da alteração da redação da Súmula 368 do TST, a qual, em seus itens IV e V, assim dispõe a respeito do fato gerador das contribuições previdenciárias, no âmbito desta Seção Especializada em Execução firmou-se...

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE REMESSA -EX-OFFICIO-. LIQUIDAÇÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. Trata-se de inovação da parte. Não se depreende dos autos qualquer indicação de que o valor arbitrado tenha sido impugnado pelo Município demandado, de modo que fossem examinadas as razões pelas quais entende que a condenação,...

SENAI. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS E MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST. A partir da alteração da redação da Súmula 368 do TST, a qual, em seus itens IV e V, dispõe a respeito do fato gerador das contribuições previdenciárias, no âmbito desta Seção Especializada em Execução firmou-se novo...

RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. VENDEDOR. Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO RECONHECIDO EM JUÍZO. Em se tratando de execução de contribuições previdenciárias, a competência da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 368 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria encontra-se cristalizada na Súmula 368/TST. Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão, sem modificação do decisum embargado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 368, I, C. DO TST. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE GALPÃO. DONO-DA-OBRA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação direta dos dispositivos constitucionais indicados, nos termos do art. 896, §6º, da CLT, não há como admitir

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA (ADICIONAL DE TURNO). DESCONTOS FISCAIS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 368 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (alegação de violação ao artigo 436 do Código de Processo Civil). O TRT não acatou a conclusão do laudo pericial. Todavia indicou com indiscutível clareza fatos e elementos dos autos que contribuíram para a formação de sua convicção no sentido de que é devido o adicional de insalubridade à reclamante. Aliás, sua conclusão decorreu da aplicação do...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELA -SALÁRIO PAGO POR FORA- - PERÍODO RECONHECIDO EM JUÍZO (alegação de violação do artigo 114, VIII e parágrafo 3º, da CF/88, contrariedade à Súmula 368 do TST e divergência jurisprudencial). O Tribunal Regional não tratou da matéria à luz da incompetência da Justiça do Trabalho, para processamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado regional com a Súmula 368, item I, do c. TST e da ausência de violação direta dos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento...

RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. SÚMULA 368 DO TST. Os descontos fiscais e previdenciários incidentes nos título deferidos em comando judicial constituem matéria de ordem pública, portanto o momento e a forma de dedução hão de observar as disposições contidas em lei. E, nesse sentido, as Leis nºs 8.620/93 e 8.541/92 estabelecem ser do...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. SÚMULA Nº 368, I, DO TST. Disciplina a Súmula 368, I, desta Corte que a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias se limita às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado,...

AGRAVO DA RECLAMADA. JUROS DE MORA E MULTA SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 368, V, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que aplicou ao caso a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 368, item V do TST .

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N.º 368, I, DO TST. 1. Em se tratando de contribuições previdenciárias, a competência da Justiça do Trabalho para executá-las está circunscrita às sentenças "condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição", nos termos da Súmula n.º

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 368, I, DO TST. De acordo com a Súmula 368, I, do TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem...

DESCONTOS FISCAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - SÚMULA 368, II, DO TST. Nos termos da Súmula 368, II, do TST, compete ao empregador proceder ao recolhimento dos descontos fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir sobre o valor total da condenação, relativamente às parcelas tributáveis, ao final, consoante estatuem o art. 46 da Lei 8.542/92 e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado regional com a Súmula 368, item I, do c. TST e da ausência de violação direta dos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. TRABALHO PRESTADO APÓS 05.03.2009. REGIME DE COMPETÊNCIA. Nos termos do entendimento sedimentado na Súmula nº. 368 do TST, e na Súmula nº. 40 deste Regional, quanto ao trabalho prestado a partir de 05.03.2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas...

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 368, I, DO TST. De acordo com a Súmula 368, I, do TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem...

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.  A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para analisar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complem

RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE FREQUÊNCIA APRESENTADOS PELA PARTE RÉ. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - SÚMULA 126/TST. 2) HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO CONSIGNADA PELO TRT. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - SÚMULA 126/TST. 3) HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INTERVALOS INTRAJORNADAS E INTERJORNADAS NÃO USUFRUÍDOS CORRETAMENTE. SÚMULA 437/TST E OJ 355/SBDI-I/TST....

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA - RESPONSABILIDADE E RETENÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria encontra-se cristalizada nos itens I e II da Súmula 368/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.