súmula 372 tst

RECURSO DE EMBARGOS - CEF - PRETENSÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POSTERIORMENTE À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST - EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO - CUMULAÇÃO INDEVIDA DAS GRATIFICAÇÕES. A Súmula nº 372 do TST assegura a todo empregado que exercer uma ou mais funções de confiança por mais de dez...

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. A inclusão da regra disposta no § 2º do artigo 468 da CLT, realizada pela Lei nº 13.467/2017, não alcança os casos em que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE ANISTIA PREVISTA NA LEI 8.878/94. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA ANTERIORMENTE. SUPRESSÃO (SÚMULA 372 DO TST). ENTREGA DE DOCUMENTOS PELA RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REDUÇÃO DO VALOR. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA .

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PERCEPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE 10 ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST. No termos da Súmula 372 do C. TST, faz jus a empregada à gratificação de função percebida por mais de dez anos, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo ou reduzir a gratificação de função, em atenção ao Princípio da Estabilidade Financeira,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. EXERCÍCIO DE DIVERSAS FUNÇÕES. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 372, I, DO TST. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - GRATIFICAÇÃO DENOMINADA -CTVA- (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO) - PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INCORPORAÇÃO - SÚMULA 372, I, DO TST. Impõe-se a manutenção da decisão regional que se amolda ao entendimento desta Corte, no sentido de que, percebida a gratificação denominada -CTVA- (Complemento Temporário Variável de Ajuste de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. VALORES RECEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Hipótese...

EMENTA FUNÇÃO GRATIFICADA PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Adoção do entendimento contido na Súmula n. 372, I, do TST.

RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO CTVA. SÚMULA N.º 372, I, DO TST. O acórdão recorrido, diversamente do alegado pela Recorrente, estabeleceu o caráter acessório da parcela denominada CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado), e seu percebimento pela Autora por pelo menos 10 (dez) anos, ou período equivalente, o que, de pronto, afasta a alegação de...

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CTVA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . A parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) integra a gratificação pelo exercício de cargo de confiança, razão pela qual deve compor a base de cálculo do Adicional de Incorporação pago à reclamante com base em norma interna e por força do princípio da...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. O Regional, amparado no conjunto fático- -probatório, asseverou que o reclamante exercia somente atividades de natureza técnica, não possuindo a fidúcia necessária para o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Nesse contexto, a incidência da Súmula nº 102, I, do TST torna inviável a análise do recurso, no tópico. Intacto, pois,

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONAB. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. O debate proposto diz respeito à gratificação de função, percebida por mais de dez anos e incorporada ao...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST . A decisão regional foi proferida em conformidade com a Súmula 372, I, do TST e com a jurisprudência desta Corte Superior, que veda a supressão do valor correspondente à gratificação de função

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA PRESERVADO. SÚMULA 372, I/TST . O entendimento firmado no item I da Súmula 372/TST tem o

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. CONDIÇÃO ALCANÇADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Pacífico nesta Corte o entendimento de que,...

RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA POR MAIS DE DEZ ANOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte no sentido de que a instituição de adicional compensatório por perda da função proporcional ao tempo de percepção da respectiva gratificação não afasta a incidência da Súmula 372, I, do TST. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL Não...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. Extrai-se da v. decisão do e. Tribunal Regional que em relação ao tema prescricional, fora mantida a r. sentença de origem que aplicara a prescrição parcial. Nesse contexto, à falta de sucumbência, carece a empregada-recorrente de interesse recursal, a teor do art. 499 do CPC. Recurso não conhecido. CTVA -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. SÚMULA 372 DO TST . INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT EM RAZÃO DAS INOVAÇÕES DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurgência recursal...

RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. Prevê o item I da Súmula 372 do TST que "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Ademais, a oferta...

AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. PAGAMENTO REGULAR. SÚMULA 126/TST. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que " as fichas financeiras comprovam o recebimento...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÚMULA 372, DO TST. De acordo com a inteligência da súmula, 372, do C. TST, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Recurso ordinário...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS . CTVA. INTEGRAÇÃO NO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PAGAMENTO A MENOR. De acordo com o entendimento da SDI-1 do TST (E-RR-87300-36.2006.5.03.0016, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 14/9/2012), a prestação ora postulada - pagamento integral da gratificação de função incorporada - ostenta natureza continuada, cuja lesão se renova mês

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PAGAMENTO PARCIAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DEVIDA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA 372, INCISO I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FORMA INTEGRAL. I - A gratificação de função é paga em razão de uma...