súmula 372 tst

RECURSO DE REVISTA 1 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. ALTERAÇÃO LÍCITA. De acordo com o parágrafo único do artigo 468 da CLT, não se considera alteração contratual lesiva a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. A jurisprudência desta Corte, consolidada no item I...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST E OJ 372/SDI-I/TST. 2. HORAS "IN ITINERE". SÚMULA 90, II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão...

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INCORPORAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - SÚMULA Nº 372, I, DO TST. 1. Nos termos da...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. CRITÉRIO DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a forma de cálculo da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos (Súmula 372, I, do TST). O Regional determinou a incorporação pela...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO C. TST. O recebimento de gratificação de função, por período igual ou superior a dez anos, garante ao empregado, em caso de reversão ao cargo efetivo, sem justo motivo, antes da vigência da Lei nº 13.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL (SÚMULA 372 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL (SÚMULA 372 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

REMESSA NECESSÁRIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE 10 ANOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. De acordo com o item I da Súmula nº 372 do C.TST, "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372, I, DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos, no tocante à incorporação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA PRESERVADO. SÚMULA 372, I/TST . O entendimento firmado no item I da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST . Não pode o empregador suprimir a gratificação de função percebida pelo empregado durante período de dez anos, ou mais, sob pena de afronta ao princípio da estabilidade financeira do trabalhador. A percepção da gratificação por tal período passa a integrar o salário do empregado. Adoção da Súmula 372...

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. A supressão da gratificação de função percebida por mais de 10 anos viola o princípio da estabilidade financeira do empregado, nos moldes traçados na Súmula n. 372 do TST. Recurso patronal a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 372, DO TST. DECÊNIO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA COMPLETADO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO À ESTABILIDADE FINANCEIRA. No caso dos autos, o impetrante ocupou funções comissionadas por período superior a dez anos, tendo completado o decêndio antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desse modo, conforme entendimento

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A DEZ ANOS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, DO TST. A súmula 372, do TST prevê a incorporação da gratificação de função percebida pelo trabalhador, por período igual ou superior a dez anos, com esteio no princípio da estabilidade financeira. Em nenhum momento

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. DECÊNDIO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA COMPLETADO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO À ESTABILIDADE FINANCEIRA. VALOR DA INCORPORAÇÃO. Inicialmente, afasta-se, de modo absoluto a regência pelas alterações legislativas promovidas pela Lei n°

RECURSO DE EMBARGOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. 1. A Eg. 4ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamado para "

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DECRETO MUNICIPAL. 1. Prevalente nesta Corte o entendimento de que as vantagens instituídas por decreto, ou mesmo lei estadual ou municipal, no âmbito da relação celetista com entes da Administração Pública, equiparam-se a regulamento empresarial, possuindo, portanto, natureza jurídica contratual,...

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULA N° 372, I, DO TST. Consoante o disposto na Súmula n° 372, I, do TST, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Nesse contexto, a decisão proferida...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SÚMULA 372, I, DO TST FRENTE AO ART. 468, § 2º, DA CLT - DEBATE EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STF - JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 FAVORÁVEL AO DIREITO - PROVIMENTO DO APELO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PDV - TRANSAÇÃO (OJ 270/SBDI-I/TST). PDV - COMPENSAÇÃO (OJ 356/SBDI-I/TST). INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO - PRESCRIÇÃO (SÚMULA 153/TST). INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO CAIXA - SUPRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 372, I/TST). HORAS EXTRAS - JORNADA FIXADA (SÚMULA 338, III/TST). HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA (OJ 380/SBDI-I/TST). DIFERENÇAS DO FGTS -...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. SÚMULA 372 DO TST. INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeiçã

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. CONDIÇÃO ALCANÇADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O debate proposto diz respeito ao direito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR PERÍODO INFERIOR A DEZ ANOS. Comprovado que o reclamante não implementou o requisito objetivo previsto na Súmula nº 372 do TST para a incorporação da gratificação de função e que não houve prova de -intenção maliciosa da reclamada- com o fito de impedir que o reclamante auferisse a estabilidade...

EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE 10 ANOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. De acordo com o item I da Súmula nº 372 do C.TST, "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira"