súmula 372 tst

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PERCEPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE 10 ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, DO C.TST. No termos da Súmula 372 do C. TST, faz jus a empregada à gratificação de função percebida por mais de dez anos, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, em atenção ao Princípio da Estabilidade Financeira, devendo o cálculo contemplar a média...

EMENTA: PERCEPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE 10 ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, DO C.TST. No termos da Súmula 372 do C. TST, faz jus o empregado à gratificação de função percebida por mais de dez anos, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, em atenção ao Princípio da Estabilidade Financeira, devendo o cálculo contemplar a média dos valores das...

EMENTA: ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. Se a percepção da gratificação de função perdurou por mais de dez anos, impõe-se a sua incorporação ao salário, consoante diretriz imposta pela Súmula 372, item I, do TST. Recurso patronal improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA - Antes do advento da Lei n. 13.467/17 , o recebimento de gratificação de função, por período igual ou superior a dez anos, assegura ao empregado, em caso de reversão ao cargo efetivo, a incorporação do valor da parcela, tendo em vista o princípio da proteção à estabilidade financeira (inteligência da Súmula 372, do TST) -...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODO DESCONTÍNUO E FUNÇÕES DIVERSAS. DEVIDA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO C. TST. I - Não obstante o ordenamento jurídico infraconstitucional possibilitar a reversão ao cargo anteriormente ocupado (arts. 450 e 468, § 1º, da CLT), deve ser assegurado ao empregado, em...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. Não se impulsiona a revista quando o acórdão regional se encontra em consonância com pacífica jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 372 do TST. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST . Não pode o empregador suprimir a gratificação de função percebida pelo empregado durante período de dez anos, ou mais, sob pena de afronta ao princípio da estabilidade financeira do trabalhador. A percepção da gratificação por tal período passa a integrar o salário do empregado. Adoção da Súmula 372...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática ...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. DEVIDA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO C. TST. I - Em observância aos princípios da irredutibilidade salarial, da garantia da estabilidade econômica e da inalterabilidade contratual lesiva, assegura-se ao empregado o direito à incorporação da...

RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE 10 ANOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. De acordo com o item I da Súmula nº 372 do C.TST, "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CÁLCULO DOS VALORES AUFERIDOS PELAS GRATIFICAÇÕES EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. Os valores relativos às parcelas "CTVA" e "porte unidade - função gratificada efetiva", a exemplo da função comissionada, devem ser incorporadas ao salário do trabalhador, sob pena de afronta ao princípio da estabilidade financeira (Súmula nº 372, do TST), por se...

EMENTA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . Comprovado o exercício, por prazo superior a dez anos, de funções gratificadas pelo empregado, este faz jus à incorporação ao salário da média das funções gratificadas exercidas. Aplicação da Súmula n. 372 do TST.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULA 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CTVA. INCORPORAÇÃO. Esta Corte entende que no caso de percebimento de adicional compensatório previsto em regulamento empresarial, correspondente a complemento salarial para os empregados de cargos gerenciais comissionados exercidos por mais de dez anos, deve...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DESEMPENHADA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA - LEI Nº 13.467/201

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. Nos termos da Súmula 372, I, do TST, o percebimento de gratificação de função pelo empregado por período equivalente ou superior a 10 anos deve ser incorporado à sua remuneração, em virtude do princípio da estabilidade financeira, ressalvada somente a hipótese de supressão da parcela por justo motivo, o que não restou demonstrado na hipótese...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 253 DA CLT. SÚMULA 438/TST. 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST. 3) MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVIABILIDADE. SÚMULA 366 E OJ 372/SBDI-1, AMBAS DO TST. 4) HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃ

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 468, §2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº. 372, DO TST. A jurisprudência do TST, antes da Reforma Trabalhista, vinha se firmando no sentido de que, conquanto não haja impedimento legal para reversão do empregado ao cargo efetivo,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Precedentes. 2. INCORPORAÇÃO DA...

RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. Não pode norma interna instituída pela demandada reduzir o valor da incorporação da gratificação, a qual deve observar a média dos valores das funções percebidas nos últimos dez anos, devidamente corrigidas.

AGRAVO DA RECLAMANTE - QUEBRA DE CAIXA - RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS - SÚMULA 372, I, DO TST - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. DEVIDA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. SUPRESSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO C. TST. Em face dos Princípios da Irredutibilidade Salarial, da Garantia da Estabilidade Econômica e da Inalterabilidade Contratual Lesiva, assegura-se ao trabalhador o direito à incorporaçã

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO C. TST. EMPREGADO MANTIDO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. Sabe-se que a manutenção da gratificação de função não é um direito absoluto do empregado e como no caso dos autos não há provas da supressão da gratificação ou de ameaça ao princípio da estabilidade financeira até a data da distribuição da demanda, tenho como...