sumula 381 do c tst

A inaplicabilidade da correção monetária até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido é prerrogativa inerente ao pagamento dos salários. Quando se trata de verbas que foram objeto de condenação na Justiça do Trabalho, o índice da correção monetária a ser aplicado será sempre o do 1º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, quando ultrapassada a data limite para pagamento de...

Correção monetária os termos da Súmula n.º 381, do C. TST.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 381 DO Colendo TST. O índice a ser utilizado para atualização monetária dos créditos trabalhistas é o do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do primeiro dia útil, mercê da Súmula nº 381 do C. TST Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer dos...

O índice a ser utilizado para atualização monetária dos créditos trabalhistas é o do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do primeiro dia útil, mercê da Súmula nº 381 do C. TST Decisão: ACORDAM as Desembargadoras e o Juiz Convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Recife, 29 de julho de 2010. NISE...

Comprovado o desvio de função sem a contraprestação salarial devida, resta configurado o desequilíbrio à natureza comutativa e onerosa decorrente da relação de emprego, impondo-se a condenação ao pagamento de diferenças salariais - Mantenho. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos...

Preenchidos os requisitos da petição inicial, previstos no art. 840, § 1º, da CLT, não há falar em inépcia do exórdio. II - Na dicção da ilustrada maioria, a sanção prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil é inaplicável ao Processo do Trabalho. III - Em relação aos critérios a serem utilizados para a atualização monetária, deve-se ter por premissa o momento em que a obrigação tornou-se

Define-se a relação empregatícia com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumpra tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese

Após a extinção do contrato de trabalho, a correção monetária do débito trabalhista passa a ser contada a partir do vencimento da obrigação, que ocorre, como estabelece o caput do art. 459 da CLT, no primeiro dia útil do mês seguinte àquele trabalhado. Assim, os débitos trabalhistas de natureza salariais, não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, serão corrigidos pelo índice de correção

Após a extinção do contrato de trabalho e imposta ao empregador, por força de decisão judicial, a obrigação de saldar débito trabalhista não liquidado na época oportuna, a correção monetária deixa de ser disciplinada pelo art. 459 da CLT (que faculta o pagamento até o 5º dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços) para ser resolvida à luz do art. 39 da Lei n. 8.177/91 (que trata da...

O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mantém...

O índice a ser utilizado para atualização monetária dos créditos trabalhistas é o do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do primeiro dia útil, mercê da Súmula nº 381 do C. TST Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, não conhecer do pleito relativo à contribuição previdenciária, por inovação

A prerrogativa concedida ao empregador, quanto ao pagamento do salário até o 5º dia útil do mês subseqüente, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT, refere-se ao adimplemento regular da obrigação pelo devedor. No caso presente, porém, a empregadora já se encontra em mora com o pagamento, não estando protegida pela norma legal supra citada, isto é, os créditos reconhecidos não foram...

O intervalo intrajornada assegurado no § 4º do art. 71 da CLT é disposição de ordem pública, que visa a resguardar a saúde e segurança do trabalhador, ambas privilegiadas no inciso XXII da Constituição Federal. A não concessão ou gozo parcial do tempo destinado ao descanso configura desvirtuamento da norma, razão porque é devido o pagamento de forma integral, sem compensação do período...

A Contadoria do Juízo não respeitou o entendimento pacificado pela Súmula 381 do C.TST, eis que utilizou o índice de correção monetária do próprio mês da prestação dos serviços, contrariando o disposto no artigo 39 da Lei 8.177/91 c/c o artigo 459 da CLT. Assim, quanto à correção monetária, deverão ser observados os índices do mês subsequente ao vencido, contidos nas tabelas de atualização...

A reclamada instituiu Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento. A tese no sentido de que tais normas internas deixaram ao arbítrio da empregadora a conveniência do melhor momento para implantar as aludidas promoções não encontra ressonância nos termos utilizados, expressões impositivas que não dão margem à

A reclamada instituiu Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento. A tese no sentido de que tais normas internas deixaram ao arbítrio da empregadora a conveniência do melhor momento para implantar as aludidas promoções não encontra ressonância nos termos utilizados, expressões impositivas que não dão margem à

Cabe à reclamante o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e , portanto, de que sofreu dano moral, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Ocorre que a demandante não se desincumbiu a contento de tal encargo processual. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo...

Embora tenha constado como causa de pedir, na inicial, a matéria tratada no apelo não foi apreciada pelo Juízo de origem, quedando-se inerte o recorrente em prequestioná-la no primeiro grau de jurisdição, através da oposição de embargos declaratórios, a fim de suprir a omissão. Precluso, portanto, o direito do recorrente, cabendo ressaltar que a análise do pleito, na fase recursal, levaria à...

ÉPOCA PRÓPRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas estão previstos no artigo 39 da Lei n.º 8.177/91 e ainda no artigo 459, parágrafo único, da CLT, sendo plausível o posicionamento no sentido de que a correção monetária não incide sobre o mês da prestação de serviços - fato gerador -, mas sim somente no mês subseqüente. Aplicação da Súmula 381 do...

Omisso o acórdão, no que tange a correção monetária, acolho parcialmente os embargos, apenas para determinar que seja mantida a sentença, com a aplicação da Súmula 381 do C. TST.

O índice a ser utilizado para atualização monetária dos créditos trabalhistas é o do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do primeiro dia. Inteligência da Súmula nº 381 do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. Recife, 27 de maio de 2009. DIONE NUNES FURTADO DA...

"Preliminar de inconstitucionalidade. Art. 118, Lei 8213/91. Aplicação da Súmula 378, I. do C. TST. Estabilidade provisória. Inconformismo genérico não é capaz de desconstituir laudo pericial médico. Honorários periciais. Aplicação da OJ nº 198, do C. TST. Correção monetária. Não há prejuízo. Foi determinada na sentença de piso a aplicação da Súmula 381, do C. TST. Recurso a que se dá provimento...

TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO INCISO IV, DA SÚMULA 331, DO C. TST. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de...

Conforme preconiza o §4°, do art. 71, da CLT, a não-concessão ou a concessão meramente parcial do intervalo intrajornada rende ensejo ao pagamento integral do período de uma hora normal de trabalho, com o acréscimo de 50% sobre tal importe. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 307, da SDI-I, do C. TST. Recurso obreiro provido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Se há, legalmente, a possibilidade de pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços, não há como se negar que a correção monetária seja aplicada pelo índice referente ao mês seguinte ao da apuração. Inteligência do artigo 39 da lei 8177/97 e art. 459 da CLT. Tal entendimento se encontra consolidado através da Súmula 381 do C. TST....