súmula 608 do stf

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA N. 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É pública ...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA FORMALIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos em que há violência real, a ação penal continua sendo pública incondicionada (a despeito do disposto no atual art. 225 do C

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NOVA OPORTUNIDADE DE INTERVIR NO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE RIGOR FORMAL....

Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ESTUPRO OCORRIDO EM 2003. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA N. 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FALTA DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUPRO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MISERABILIDADE DA VÍTIMA: ARTIGO 225, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 386, VI, e 155 do CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 92, INCISO I, ALÍNEA B, DO CP. POLICIAL MILITAR QUE NÃO SE ENCONTRAVA EM SERVIÇO. IRRELEVÂNCIA. 1. No que...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em caso de estupro ou atentado violento ao pudor praticados mediante violência real, como na hipótese dos autos,...

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 213, 214 e 157, § 2º, I, II E IV C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em caso de

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. USO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 226, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. REVOGADO. REDUÇÃO DA PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - Não se vislumbra qualquer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. IPASEAL. PLANO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STF. CUSTEIO DE TRATAMENTO DENTÁRIO. POSSIBILIDADE. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO UTILIZADO PARA A CURA. PRECEDENTES DO STJ....

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA REAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - SÚMULA 608 DO STF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CASSI.PLANO DE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STF. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N.º 9.656/98. AUSÊNCIA DE PROVA DE OPORTUNIZAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DE ADAPTAR O PLANO À NOVA LEI. ÔNUS DA RÉ/AGRAVANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE....

Agravo regimental em revisão criminal. Estupro de vulnerável. Tese de “julgamento contrário à lei ou à evidência dos autos”. Rejeição. Crime praticado contra vítima menor de 14 anos. Inexistência de representação. Nulidade. Inocorrência. Crime cometido com violência real. Aplicação da Súmula 608 do STF. Ação penal pública incondicionada. Inovação de tese da ação revisional em agravo de...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO NAS PREVISÕES DO ART. 213, C/C ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, SENDO-LHE IMPOSTA A PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. I-A....

• Direito Sumular STF

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A, § 1º). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTUPRO (CP, art. 213). ACOLHIMENTO ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DA VÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 608 DO STF. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Levando em consideração que a

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A, § 1º). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTUPRO (CP, art. 213). ACOLHIMENTO ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DA VÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 608 DO STF. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Levando em consideração que a

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A, § 1º). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTUPRO (CP, art. 213). ACOLHIMENTO ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DA VÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 608 DO STF. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Levando em consideração que a

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A, § 1º). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTUPRO (CP, art. 213). ACOLHIMENTO ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DA VÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 608 DO STF. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Levando em consideração que a

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A, § 1º). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTUPRO (CP, art. 213). ACOLHIMENTO ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DA VÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 608 DO STF. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Levando em consideração que a

REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ART. 213 E ART. 214 do CP E ART. 243 do ECA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ABSOLVER DIEGO NOVAIS FEITOSA DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART.243 DO ECA, COM BASE NO ART.386, II DO CPP E EX OFFICIO, APLICAR A NOVA E MAIS BENÉFICA LEI 12.015/09.

EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 217-A (PRECEITO PRIMÁRIO) C/C ART. 213 (PRECEITO SECUNDÁRIO, CONFORME REDAÇÃO DA LEI 8072/90), C/C ART. 224, "A" E ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 08 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELO DEFENSIVO. ...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CASSI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS FATOS APURADOS NOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E ROUBO. ANTERIOR À LEI 12.015/2009. VÍTIMAS MAIORES DE IDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608 DO STF. PREFACIAL REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA...

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRODUÇÃO DE IMAGEM PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA. IMPEDIMENTO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA QUE TENHA ATUADO NA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CARÁTER OPINATIVO DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR EXCESSO DA PRAZO DA INVESTIGAÇÃO EPENAL....

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO E APTO A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO – EMENDATIO LIBELLI PARA ADEQUAÇÃO DO TIPO À ÉPOCA DOS FATOS - NÃO OCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA AS VÍTIMAS DISTINTAS – REDIMENSIONAMENTO DA PENA...