súmula 608 do stf
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Acórdão nº 0301557-06.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Agosto de 2018
... IV – Rejeita-se a preliminar de decadência. Embora a Súmula nº ... 608 do STF tenha delimitado a atuação ministerial à hipótese ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... ção do crime de estupro de vulnerável, o STJ editou a súmula 593 com o seguinte texto: ... “ O crime de estupro de vulnerável ... Por fim, com base na jurisprudência sumulada pelo STF ( Súm. 608 ) no crime de estupro simples ( Art. 213 do CP ), praticado com ...
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Acórdão nº 0000093-77.2004.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... O CRIME OCORREU COM VIOLÊNCIA REAL, ADEQUANDO-SE PERFEITAMENTE À SÚMULA Nº 608 DO STF - “NO CRIME DE ESTUPRO, PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA ...
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Acórdão nº REsp 1227746 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608⁄STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETROATIVIDADE DA NOVA ...
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Exercícios prácticos
... 22/02/2022 09:54:05 ... EDUARDO DOMPIERI ... da Súmula Vinculante do STF. Durante muito tempo se controverteu sobre as ... sepultado o debate que antes havia acerca da aplicação da Súmula 608, do STF. É importante que se diga que, além da alteração a que ...
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Acórdão nº 2008/0102579-5 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA Nº 608⁄STF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ...
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Acordao N° 1234867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Plano de saúde. Contrato anterior a vigência da lei 9. 656/98. Autogestão. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor (cdc). Aplicação do código civil. Contrato de adesão. Mora. Suspensão imediata. Pagamento do débito. Restabelecimento do plano. Restituição dos valores pagos. Compensação por dano moral. 1. Apelação interposta da r. Sentença que julgou improcedentes os...
... Não incide o CDC ... nem as regras da Lei 9.656/68, conforme Súmula 608 do STJ, e pronunciamento do STF na ADI ... 1931/98, o que não obsta a ... -
Acórdão nº 1.0000.00.180648-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2000
EMENTA: Crime de estupro. Lesões corporais leves. Ação penal. Súmula 608, do STF. Interpretação. Representação da vítima.Segundo o ...
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Acórdão nº RHC 22362 / RO de T6 - SEXTA TURMA
... ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608⁄STF. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2007/0265042-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608⁄STF. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 1012353-90.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-07-2021
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM FACE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CONCOMITANTE A VÍNCULO EFETIVO – PROFISSIONAL MÉDICA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS REFERENTE AO PERÍODO LABORADO A TÍTULO PRECÁRIO - DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90
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Acórdão nº HC 155520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... pública incondicionada, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula 608⁄STF, o que reforça a legitimidade do Parquet para a sua promoção ...
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Acórdão nº 2009/0235187-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pública incondicionada, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula 608⁄STF, o que reforça a legitimidade do Parquet para a sua promoção ...
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Acórdão nº 1.0035.02.013848-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2004
Processual penal Recurso de Ofício Atentado violento ao pudor Ausência de representação Desnecessidade - Violência real caracterizada - Legitimidade ativa do ministério público - Ação penal pública incondicionada - Súmula nº 608 do STF Concessão de habeas corpus pela própria autoridade coatora Incompetência do juízo - Cassação da sentença por...
... do ministério público - Ação penal pública incondicionada - Súmula nº 608 do STF Concessão de habeas corpus pela própria autoridade ... -
Acordao N° 1247332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Plano de saúde. Autogestão. Inaplicabilidade da lei 9. 656/98 e do código de defesa do consumidor (cdc). Contrato anterior a vigência da lei. Aplicação do código civil. Contrato de adesão. Mamotomia guiada. Negativa de cobertura. Não cabimento. 1. Apelação interposta da r. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a autorização e custeio pelo plano de saúde...
... Não ... incide o CDC nem as regras da Lei9.656/68, conforme Súmula 608 do STJ, e pronunciamento do STF ... na ADI 1931/98, o que não obsta a ... -
Acórdão nº 2011/0181680-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA/STF 608. ...
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Magistratura TJAL 2019
... (D) é vedada, segundo a Súmula 492 do STJ, a aplicação de medida socioeducativa de internação pelo ... sepultado o debate que antes havia acerca da aplicação da Súmula 608, do STF. É importante que se diga que, além da alteração a que fizemos ...
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Acórdão nº 1.0527.05.930419-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2006
PENAL/PROCESSUAL PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CP) - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' DO MP - REJEIÇÃO - VIOLÊNCIA REAL DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - INCONDICIONALIDADE DA AÇÃO PENAL - SÚMULA 608 DO STF - DECADÊNCIA: INSTITUTO QUE ABARCA APENAS AÇÕES PENAIS PRIVADAS E O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NA PÚBLICA CONDICIONADA (ART. 38, CPP) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA...
... NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - INCONDICIONALIDADE DA AÇÃO PENAL - SÚMULA 608 DO STF - DECADÊNCIA: INSTITUTO QUE ABARCA APENAS AÇÕES PENAIS ... -
Processo nº 2003.050.02314 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Agosto de 2003
Atentado violento ao pudor. Tentativa. Art. 213 c/c 14, II do CP. Ilegitimidade ativa. Art. 564, II do CPP. Sumula 608 do STF. Absolvicao. Desclassificacao para o art. 61 da LCP. A representacao de que cuida o artigo 225, par. 1., I e par. 2. do Codigo Penal, nao exige forma sacramental. Ademais, se a vitima ostenta pobreza, percebendo pouco mais de um salario minimo, declara nao ter condicoes...
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Decisão da Presidência nº 1282033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
... REAL AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STF SENTENÇA ANULADA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1106812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... I A teor do disposto na Súmula" 608 do STF, \u0091no crime de estupro, praticado mediante violência real, a a\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... Súmula 707, STF: “Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para ... sepultado o debate que antes havia acerca da aplicação da Súmula 608, do STF ... Gabarito “A” ... Antônia foi vítima de calúnia ...
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Acórdão nº 757-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 16 de Abril de 2009
Habeas Corpus - Violência Real - Súmula 608, do Stf - Constrangimento Ilegal Inocorrente - Processo Próximo ao Término da Instrução Probatória. Parecer Ministerial Pela Denegação da Ordem. I - em Conformidade ao Verbete Súmular 608, do e. Stf, no Crime de Estupro, Praticado Violência Real, a Ação Penal é Pública Incondicionada, Cuja Titularidade é Exclusivamente do órgão Ministerial. In
... EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLENCIA REAL - ... SUMULA 608, DO STF - CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL INOCORRENTE - PROCESSO PROXIMO AO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.153613-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 1999
Processual Penal - Sentença condenatória - Réu preso - Necessidade de intimação pessoal também de seu procurador - Apelo oferecido a tempo - Recurso conhecido. Crime contra os costumes - Violência real - Ação penal pública incondicionada - Súmula 608 do STF - Existência de representação, "in casu", ofertada por pessoa em cuja companhia morava a ofendida - Rigor formalístico afastado - Demonstração
... - Violência real - Ação penal pública incondicionada - Súmula 608 do STF - Existência de representação, "in casu", ofertada por ... -
Acórdão nº 2005/0095301-0 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 608 DO STF. REGULARIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO ... Ministério Público para a ação penal, incide o verbete 283 da Súmula/STF ... 3. Ademais, consoante reiterado posicionamento deste Tribunal, ...