súmula 686 do stf
- Súmula nº 686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
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Acórdão nº 2015/0262356-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO IPTU E DA TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. MATÉRIAS EXAMINADAS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Corte de origem, com
... I. A Corte de origem, com fundamento na Súmula" 686 do STF e nas Súmulas ... Vinculantes 19 e \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0512.13.006047-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - EXAME PSICOLÓGICO - SÚMULA 686 DO STF - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - PREVISÃO DO EXAME EM LEI - PROCEDIMENTOS CONSTANTES DO EDITAL - VÍCIOS NO CERTAME - NÃO COMPROVADOS.- A Constituição da República estabelece no art. 37, II, que, o concurso público, forma regular de investidura...
... psicotcnico para provimento de cargos pblicos, o STF editou a Smula n 686, com a seguinte redao:"S por lei se pode sujeitar a exame psicotcnico a ... -
Acórdão nº 1.0512.13.006047-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - EXAME PSICOLÓGICO - SÚMULA 686 DO STF - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - PREVISÃO DO EXAME EM LEI - PROCEDIMENTOS CONSTANTES DO EDITAL - VÍCIOS NO CERTAME - NÃO COMPROVADOS.- A Constituição da República estabelece no art. 37, II, que, o concurso público, forma regular de investidura...
... psicotcnico para provimento de cargos pblicos, o STF editou a Smula n 686, com a seguinte redao:"S por lei se pode sujeitar a exame psicotcnico a ... -
Acórdão nº 0559934-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... PREVISÃO EM LEI E NO ... EDITAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 686 DO STF ... CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0537697-92.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Julio de 2016
... RETESTE. PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL ... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 686 DO STF. CARGO DE ... PROFESSOR MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0266742-69.2010.8.19.0001 (Cível), 05-10-2023
Administrativo. Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Exame psicológico. Reprovação. Cerceamento de defesa não configurada. Incapacidade da prova pericial médica em Juízo substituir a avaliação psicológica da Administração Pública. Previsão legal e editalícia. Inexistência de ilegalidade arbitrariedade. Impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Judiciário. É
... objetivos para sua realização. Inteligência da súmula 686, do STF. A ... jurisprudência veda, tão-somente, o estabelecimento ... -
Acórdão nº 0502568-26.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... 11.01.2013, foram cumpridos os requisitos exigidos pela ... Súmula 686 do STF, ratificada pela Súmula vinculante 44, onde ... determina que ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066853-37.2010.8.19.0001 (Cível), 14-05-2019
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO. ETAPA ELIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DA...
... candidato. Súmula 686 do STF ... Existência de previsão na lei e no Edital, de ... -
Processo nº 0026404-93.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 5 de Octubre de 2017
... SÚMULA VINCULANTE Nº 44 E SÚMULA 686 DO ...
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Acórdãos nº 1003686-33.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... ;}.yaf{bottom:685.226667pt;}.y12a{bottom:685.866667pt;}.y82{bottom:686 ... legal e constitucional Ausência de violação à Sumula 686 do STF e Súmula vinculante nº. 44 Precedentes TJSP ...
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Acórdãos nº 1041337-94.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... ;}.y163{bottom:679.056888px;}.y141{bottom:680.002284px;}.y117{bottom:686 ... legal e constitucional Ausência de violação à Sumula 686 do STF e Súmula vinculante nº. 44 Precedentes ...
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Acordao N° 1243901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Concurso público. Polícia militar do distrito federal. Exame psicológico. Critério de avaliação. Subjetividade. Nulidade. Nova avaliação. 1. O exame psicotécnico somente pode ser critério para acessibilidade a cargo público se houver previsão legal nesse sentido, a teor do que dispõe a súmula 686 do stf, posteriormente convertida na súmula vinculante 44. Em consonância, a tese...
... previsão legal nesse sentido, a teor do que dispõe a Súmula 686 do STF, posteriormente convertida na ... Súmula Vinculante 44. Em ... -
Acórdão nº 0018445-03.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 26 de Febrero de 2015
... PREVISÃO ... EM LEI E NO EDITAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 686 ... DO STF. CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO ... MUNICIPAL. EXIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 0012352-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
... Argumenta-se, às fls. 709-714, que: a) "em que pese a Súmula 686 do STF, o julgado proferido no presente processo deve ser alterado ao ...
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Acórdão nº 0012352-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
... Argumenta-se, às fls. 709-714, que: a) “em que pese a Súmula 686 do STF, o julgado proferido no presente processo deve ser alterado ao ...
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Acórdão nº 666554 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2007
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULA 686 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação...
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Acórdão nº 636384 de Primeira Turma, 31 de Octubre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE LEI PARA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE ADMISSÃO A CARGOS PÚBLICOS. I - Somente por lei se pode sujeitar candidato a exame psicotécnico para habilitação a cargo público. Incidência da Súmula 686 do STF. II - Agravo regimental improvido.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004195-48.2015.8.19.0050 (Criminal), 21-07-2020
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO. ETAPA ELIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DA...
... pelo candidato. Súmula 686 do STF ... Existência de previsão na lei e no Edital, de ... -
Acórdão Nº 0134759-31.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-07-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CERTAME PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE MEIOS DE IMPUGNAÇÃO. ILEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO DA IMPETRANTE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 44 E SUMULA Nº. 686 DO STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE
... ELIMINAÇÃO DA IMPETRANTE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA ... SÚMULA VINCULANTE 44 E SUMULA Nº. 686 DO STF. VIOLAÇÃO ... AOS PRINCÍPIOS DA ... -
Acórdão nº 0012352-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
... Argumenta-se, às fls. 709-714, que: a) "em que pese a Súmula 686 do STF, o julgado proferido no presente processo deve ser alterado ao ...
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Acórdão nº 0012352-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
... Argumenta-se, às fls. 709-714, que: a) “em que pese a Súmula 686 do STF, o julgado proferido no presente processo deve ser alterado ao ...
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Acórdão nº 0012352-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
... Argumenta-se, às fls. 709-714, que: a) “em que pese a Súmula 686 do STF, o julgado proferido no presente processo deve ser alterado ao ...
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Acórdão nº 0012352-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
... Argumenta-se, às fls. 709-714, que: a) “em que pese a Súmula 686 do STF, o julgado proferido no presente processo deve ser alterado ao ...
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Acórdão nº 0012352-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
... Argumenta-se, às fls. 709-714, que: a) “em que pese a Súmula 686 do STF, o julgado proferido no presente processo deve ser alterado ao ...
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Acórdão nº 0012352-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
... Argumenta-se, às fls. 709-714, que: a) “em que pese a Súmula 686 do STF, o julgado proferido no presente processo deve ser alterado ao ...