súmula 686 do stf
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Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I - "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II - A necessidade de previsão legal para a realização do exame...
... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ... -
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I – “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II – A necessidade de previsão legal para a realização do exame...
... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ... -
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
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... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ... -
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... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...