súmula 686 do stf
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Acórdão nº 0012352-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
... Argumenta-se, às fls. 709-714, que: a) “em que pese a Súmula 686 do STF, o julgado proferido no presente processo deve ser alterado ao ...
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Acórdão nº 0012352-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
... Argumenta-se, às fls. 709-714, que: a) “em que pese a Súmula 686 do STF, o julgado proferido no presente processo deve ser alterado ao ...
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Acórdão nº 0012352-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
... Argumenta-se, às fls. 709-714, que: a) “em que pese a Súmula 686 do STF, o julgado proferido no presente processo deve ser alterado ao ...
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Acórdão nº 0012352-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
... Argumenta-se, às fls. 709-714, que: a) “em que pese a Súmula 686 do STF, o julgado proferido no presente processo deve ser alterado ao ...
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Acórdão nº 0012352-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
... Argumenta-se, às fls. 709-714, que: a) “em que pese a Súmula 686 do STF, o julgado proferido no presente processo deve ser alterado ao ...
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Processo nº 0194712-31.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... HAJA PREVISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ... SÚMULA Nº 686 DO STF. LEI ESTADUAL Nº 443/1981 ...
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Acórdãos nº 1037804-98.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... ;}.y65{bottom:681.232215px;}.ya5{bottom:685.955705px;}.yd7{bottom:686 ... etapas do certame – Ausência de violação à Súmula Vinculante 44 e à Súmula 686, do STF – Sentença mantida – ...
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Acórdão nº 0368444-77.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2015
... Súmula 686 do ... STF. Efetiva inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.325/97 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021242-23.2015.8.19.0054 (Cível), 09-03-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM TESTE PSICOTÉCNICO. ETAPA REGULARMENTE PREVISTA NO EDITAL. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, SEGUNDO A EXIGÊNCIA FEITA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANDIDATO QUE APRESENTOU NÍVEIS INDESEJADOS DE IMPULSIVIDADE PARA A FUNÇÃO. IMPROCEDÊ
... e RTJ 124/770) ... 3. Súmula n.º 686 do STF: “Só por lei se pode sujeitar a ... exame psicotécnico ... -
Acórdão Nº 0023478-51.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 18-11-2015
... de previsão legal. É o que dispõe a Súmula 686 do STF. Veja-se: ... Só por lei se pode sujeitar a exame ...
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Acórdãos nº 0005623-08.2014.8.26.0664 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Conforme entendimento estampado na Súmula 686 do STF, reiterado em recurso sob o rito da ...
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Acórdãos nº 1016030-46.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
... ;}.y73{bottom:667.466667pt;}.y54{bottom:668.586667pt;}.yd{bottom:686 ... estrito prevendo essa avaliação Aplicação da Súmula 686 do STF Segurança corretamente concedida - Reexame ...
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Acórdão nº 2005.34.00.030766-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Mayo de 2007
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1- A exigência de exame psicotécnico em concurso público não prescinde de expressa previsão legal (CF/88, art. 37, I e Súmula 686 do STF). Ademais, viola a Constituição a realização de psicotécnico cujo escopo não é apenas aferir a existência de traço de personalidade que prejudique o regular exercício
... de junho de 2003), tendo em vista o princípio da legalidade e a Súmula 686/STF ... Com contra-razões (fls. 171/177), vieram os autos a este ... -
Acórdão nº 2005.34.00.030766-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Mayo de 2007
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1- A exigência de exame psicotécnico em concurso público não prescinde de expressa previsão legal (CF/88, art. 37, I e Súmula 686 do STF). Ademais, viola a Constituição a realização de psicotécnico cujo escopo não é apenas aferir a existência de traço de personalidade que prejudique o regular exercício
... de junho de 2003), tendo em vista o princípio da legalidade e a Súmula 686/STF ... Com contra-razões (fls. 171/177), vieram os autos a este ... -
Acórdão nº 2002.38.01.003657-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Abril de 2007
CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1- A exigência de exame psicotécnico em concurso público não prescinde de expressa previsão legal (CF/88, art. 37, I e Súmula 686 do STF). Ademais, viola a Constituição a realização de psicotécnico cujo escopo não é apenas aferir a existência de traço de personalidade que prejudique o regular exercício do...
... Primeiramente porque a Súmula 686 do STF dispõe que: "Só por lei se pode sujeitar a exame ... -
Acórdão nº 2002.38.01.003657-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Abril de 2007
CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1- A exigência de exame psicotécnico em concurso público não prescinde de expressa previsão legal (CF/88, art. 37, I e Súmula 686 do STF). Ademais, viola a Constituição a realização de psicotécnico cujo escopo não é apenas aferir a existência de traço de personalidade que prejudique o regular exercício do...
... Primeiramente porque a Súmula 686 do STF dispõe que: "Só por lei se pode sujeitar a exame ... -
Acórdão nº 0035904-54.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Octubre de 2013
... Súmula 686 do STF. Efetiva inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7.186/2006 ...
- Acórdão nº 0012352-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
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nº 2007.43.00.000334-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Junio de 2008
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Pedido de declaração de nulidade da exclusão do Impetrante do Concurso para Agente de Fiscalização do Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins em razão da aplicação de avaliação psicológica para verificação da adequação dos candidatos ao perfil profissiográfico não prevista em lei, de caráter
... Primeiramente porque a Súmula 686 do STF dispõe que: "Só por lei se pode sujeitar a exame ... -
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
I - "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II - A necessidade de previsão legal para a realização do exame psicotécnico também se aplica aos empregos públicos, em face do disposto no art. 37, I, da CF/88, ao preceituar que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que...
... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ... -
Decisão Monocrática nº 10433093044132001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO - EXAME PSICOLÓGICO NÃO PREVISTO EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 686 DO STF - REEXAME NECESSÁRIO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO SUMULADO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CAPUT, DO CPC. Conforme entendimento sumulado perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, "só por lei se pode sujeitar o exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público" (Súmul
... inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158550-03.2014.8.19.0001 (Fazendária), 07-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158550-03.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ELDER IBA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA...
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Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I - "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II - A necessidade de previsão legal para a realização do exame...
... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ... -
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I - "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II - A necessidade de previsão legal para a realização do exame...
... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ... -
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I - "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II - A necessidade de previsão legal para a realização do exame...
... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...