súmula 686 do stf

Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I – “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II – A necessidade de previsão legal para a realização do exame...

... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I – “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II – A necessidade de previsão legal para a realização do exame...

... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I - "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II - A necessidade de previsão legal para a realização do exame...

... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I - "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II - A necessidade de previsão legal para a realização do exame...

... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I - "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II - A necessidade de previsão legal para a realização do exame...

... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I - "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II - A necessidade de previsão legal para a realização do exame...

... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I - "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II - A necessidade de previsão legal para a realização do exame...

... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I – “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II – A necessidade de previsão legal para a realização do exame...

... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I – “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II – A necessidade de previsão legal para a realização do exame...

... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I – “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II – A necessidade de previsão legal para a realização do exame...

... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I – “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II – A necessidade de previsão legal para a realização do exame...

... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I – “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II – A necessidade de previsão legal para a realização do exame...

... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I – “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II – A necessidade de previsão legal para a realização do exame...

... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I – “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II – A necessidade de previsão legal para a realização do exame...

... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I – “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II – A necessidade de previsão legal para a realização do exame...

... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I – “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II – A necessidade de previsão legal para a realização do exame...

... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I – “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II – A necessidade de previsão legal para a realização do exame...

... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I - "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II - A necessidade de previsão legal para a realização do exame...

... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I - "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II - A necessidade de previsão legal para a realização do exame...

... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I - "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II - A necessidade de previsão legal para a realização do exame...

... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I - "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II - A necessidade de previsão legal para a realização do exame...

... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I - "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II - A necessidade de previsão legal para a realização do exame...

... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I - "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II - A necessidade de previsão legal para a realização do exame...

... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I - "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II - A necessidade de previsão legal para a realização do exame...

... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...
Acórdão nº 2009.34.00.021335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE METEOROLOGISTA DA INFRAERO. EMPREGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. I - "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." (Enunciado da Súmula nº 686, do STF) II - A necessidade de previsão legal para a realização do exame...

... , mas tão somente no edital do certame, contrariando os termos da Súmula nº 686 do STF, que não faria distinção entre cargo público e emprego ...