súmula 729 do stf

Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RESTABELECIMENTO. SENTENÇA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVA MATERIAL IDÔNEA. PARTICIPAÇÃO DO INSS DISPENSÁVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SÚMULA 729 DO STF. JUROS DE MORA. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação protocolada tempestivamente, pois a partir da edição da Lei n. 10.910/2004 os ocupantes dos cargos das carreiras de...

... à manutenção do acórdão recorrido enseja a incidência da Súmula 283/STF ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... (STJ, AgRg ... entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 729) ... Correto o arbitramento dos juros de mora à razão 1% ao mês ...
Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
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... à manutenção do acórdão recorrido enseja a incidência da Súmula 283/STF ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... (STJ, AgRg ... entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 729) ... Correto o arbitramento dos juros de mora à razão 1% ao mês ...
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