súmula 729 do stf
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Acórdão nº 1.0000.23.047078-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O C. STJ possui entendimento no sentido de...
... Alm disso, nos termos da Smula n 729 do STF e da jurisprudncia deste Tribunal de Justia, a vedao concesso de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052203-65.2022.8.19.0000 (Cível), 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO RIOPREVIDÊNCIA POR FILHA DE SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FALECIDO EM 13/04/1987. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, REQUERIDA PARA IMEDIATA REVISÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA AUTORA, SOB A CONSIDERAÇÃO DE QUE SUA CONCESSÃO ESGOTARIA O OBJETO DA AÇÃO. AGRAVO DE...
... ENUNCIADO Nº 60 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE TAMBÉM EM ... MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, O NO CASO EM TELA. INTELIGÊNCIA DA ... SÚMULA Nº 729 DO STF. ENTRETANTO, NO CASO EM EXAME, EMBORA NÃO SE ... NEGUE O CARÁTER ... -
Acórdão nº 1.0000.17.051024-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA ESTADUAL - APOSENTADORIA - LEI ESTADUAL N.º 21.710/15 - TUTELA ANTECIPADA - SÚMULA Nº 729 DO STF - A vedação do deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda pública, contida no art. 2º-B da Lei nº Lei nº 9.494/97 e no art. 1º da Lei nº 8.437/92, não se estende às causas de natureza previdenciária, nos termos da Súmula 729 do STF.A Orientação de Serviç
... no se estende s causas de natureza previdenciria, nos termos da Smula 729 do Supremo Tribunal Federal:"A deciso na ADC-4 no se aplica antecipao de ... -
Acórdão nº 1.0280.12.003768-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
... CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. PRESENÇA DOS ... -
Acórdão nº 1.0280.12.003768-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
... CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. PRESENÇA DOS ... -
Acórdão nº 1.0280.12.003768-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
... CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. PRESENÇA DOS ... -
Acórdão nº 1.0280.12.003768-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
... CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. PRESENÇA DOS ... -
Acórdão nº 1.0280.12.003768-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
... CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. PRESENÇA DOS ... -
Acórdão Nº 0260066-85.2020.8.06.9000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA(SÚMULA Nº 729 DO STF). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL. DIREITO À INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 1º, I,
... CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (SÚMULA Nº ... 729 DO STF). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM ... -
Acórdãos nº 2184558-83.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... Súmula 729 do STF. Recurso não provido. Vi s t os ... Cu i d a- s e de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.030395-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - TUTELA SATISFATIVA - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - EMISSÃO DE CRLV - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. Ao despachar a petição inicial do mandado de segurança, é possível que o Juiz conceda medida liminar que suspenda o ato supostamente coator, quando houver fundamento relevante (fumus...
... Aps uma srie de precedentes, no editou-se ento a smula n. 729, segundo a qual "a deciso na Ao Direta de Constitucionalidade 4 no se ... -
Acórdão nº 1.0000.19.030395-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - TUTELA SATISFATIVA - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - EMISSÃO DE CRLV - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. Ao despachar a petição inicial do mandado de segurança, é possível que o Juiz conceda medida liminar que suspenda o ato supostamente coator, quando houver fundamento relevante (fumus...
... Aps uma srie de precedentes, no editou-se ento a smula n. 729, segundo a qual "a deciso na Ao Direta de Constitucionalidade 4 no se ... - Acórdão nº 80264059220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
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Acórdãos nº 2237697-47.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... pela FESP Matéria de natureza previdenciária (Súmula 729 do STF) Execução provisória não acarretaria ...
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Acórdãos nº 2217625-05.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... SPPREV Matéria de natureza previdenciária (Súmula 729 do STF) Execução provisória não acarretaria ...
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Acórdãos nº 2241761-37.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... ;}.y1f{bottom:712.564698px;}.yc{bottom:718.075436px;}.y1e{bottom:729 ... Súmula 729 do STF. Doutrina. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO. Cuida-se ...
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Acórdãos nº 2174331-68.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... ;}.y24{bottom:693.386667pt;}.y23{bottom:710.346667pt;}.yd{bottom:729 ... 12.016/2009. Aplicação da Súmula 729 do STF. Matéria Previdenciária. RECURSO PROVIDO. Cuida-se ...
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Acórdãos nº 2178073-04.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... ;}.yc{bottom:718.075436px;}.y3e{bottom:724.373423px;}.y20{bottom:729 ... 12.016/2009. Aplicação da Súmula 729 do STF. Matéria Previdenciária. RECURSO PROVIDO. Cuida-se ...
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Acórdãos nº 2181344-21.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... ;}.yd{bottom:711.146667pt;}.y1f{bottom:717.546667pt;}.yc{bottom:729 ... 9.494/97. Aplicação da Súmula 729 do STF. Matéria Previdenciária. Decisão mantida ...
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Acórdãos nº 2094080-92.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... adversa Matéria de natureza previdenciária (Súmula 729 do STF) Execução provisória não acarreta propriamente ...
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Acórdãos nº 2222478-57.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
... Questão previdenciária. Súmula 729 do STF. Decisão reformada, para a concessão da ...
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Acórdãos nº 2183588-83.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... o que é passível de execução provisória, a teor da Súmula 729 do STF, que estabelece que a “decisão na ADC-4 não se ...
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Acórdãos nº 2188318-06.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula 729 do STF. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. Cuida-se ...
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Acórdãos nº 2219638-11.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... ;}.y37{bottom:720.909530px;}.yb{bottom:722.169128px;}.y1e{bottom:729 ... Lei Federal nº 9.494/97, à vista dos termos da Súmula 729 do STF – Decisão de indeferimento do pedido de ...
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Acórdãos nº 2119808-04.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2019
... Cabimento. Verba de caráter alimentar. Súmula 729 do STF que admite a concessão de ...