súmula 729 do stf
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000690-28.2019.8.19.0044 (Criminal), 18-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ATRASADOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA ¿ FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE É PROFESSORA ATIVA E INATIVA DO ESTADO (RESPECTIVAMENTE NAS MATRÍCULAS 00-0247108-4 E 00-0514118-9, AMBAS...
... BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. SÚMULA 729 ... DO STF, SEGUNDO A QUAL A DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE ... -
Acórdão nº 0016563-69.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2014
... §1º-A DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO ... EM CONFRONTO COM A SÚMULA 729 DO STF. CAUSA ... DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. VEDAÇÃO À ... TUTELA ...
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Acórdãos nº 2009124-46.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... ;}.yd{bottom:712.092349px;}.y1e{bottom:713.824295px;}.yc{bottom:729 ... de exceção - Matéria de natureza previdenciária (Súmula 729 do STF) - Decisão reformada – Precedentes desta C. Corte ...
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Acórdãos nº 2039108-41.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2019
... de exceção - Matéria de natureza previdenciária (Súmula 729 do STF) - Decisão reformada Precedentes desta C ...
- Acórdão nº0015036-97.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
- Acórdão nº0016568-09.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
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Acórdão Nº 0803785-76.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DA CÂMARA DOS VEREADORES DE MACEIÓ. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. VEDAÇÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE LIMINARES E ANTECIPAÇÕES DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE: i) o magistrado singelo ao condicionar a apreciação de tutela provisória a exigência não prevista em lei,...
... singelo se negou a apreciar, bem como além do disposto na Súmula 729 do ... STF, o caso envolve questões de NATUREZA ALIMENTAR, isso ... -
Acórdãos nº 3002051-06.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
... passível de execução provisória, diante do teor da Súmula 729 do STF, que estabelece que a “decisão na ADC-4 não se ...
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Processo nº 0005631-61.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... Tribunal, e da SÚMULA N.º 729 do STF. Verba ...
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Acórdão Nº 0803512-63.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
... NATUREZA ... PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 729 DO ... STF. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS ... DEMANDA EM QUE ...
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Acórdão nº 0007298-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... CAUSA DE ... NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INTELECÇÃO DA SÚMULA ... Nº 729, DO STF. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1005682-77.2015.8.26.0038 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... ão provisória da sentença de cunho previdenciário Súmula 729 do STF Alteração, de ofício, dos critérios de juros ...
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Acórdão Nº 0805842-96.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-11-2020
... 9.494/97 E N. 12.016/09. CAUSA ... DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA" N. 729 DO STF. PENSIONISTA ... QUE CONTRAIU NOVO MATRIMÔNIO OU UNIÃO EST\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.058157-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - LEI 13.846/2019 - INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS. Na análise do pedido liminar do mandado de segurança fica dispensada a submissão da discussão acerca da (in)constitucionalidade de dispositivo legal à cláusula de reserva de plenário, porquanto ainda...
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Acórdão nº 0027228-42.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA ... PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA N° 729 DO STF ... INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE ...
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Acórdãos nº 2027472-15.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... 9.494/97 - Súmula 729 do STF, que permitiu a concessão de antecipação ...
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Acórdão nº 0152083-42.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... NECESSÁRIO REFORMA PARCIAL ... - A teor do enunciado da Súmula n.º 490, do Superior Tribunal ... de Justiça, impositivo o conhecimento ... natureza previdenciária, nos termos da Súmula n. 729 do STF ... O fato de a Administração ter, no exercício de sua ...
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Acórdão nº 1.0000.23.047078-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O C. STJ possui entendimento no sentido de...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052203-65.2022.8.19.0000 (Cível), 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO RIOPREVIDÊNCIA POR FILHA DE SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FALECIDO EM 13/04/1987. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, REQUERIDA PARA IMEDIATA REVISÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA AUTORA, SOB A CONSIDERAÇÃO DE QUE SUA CONCESSÃO ESGOTARIA O OBJETO DA AÇÃO. AGRAVO DE...
... ENUNCIADO Nº 60 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE TAMBÉM EM ... MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, O NO CASO EM TELA. INTELIGÊNCIA DA ... SÚMULA Nº 729 DO STF. ENTRETANTO, NO CASO EM EXAME, EMBORA NÃO SE ... NEGUE O CARÁTER ... -
Acórdão nº 1.0000.17.051024-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA ESTADUAL - APOSENTADORIA - LEI ESTADUAL N.º 21.710/15 - TUTELA ANTECIPADA - SÚMULA Nº 729 DO STF - A vedação do deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda pública, contida no art. 2º-B da Lei nº Lei nº 9.494/97 e no art. 1º da Lei nº 8.437/92, não se estende às causas de natureza previdenciária, nos termos da Súmula 729 do STF.A Orientação de Serviç
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Acórdão nº 1.0280.12.003768-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
... CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. PRESENÇA DOS ... -
Acórdão nº 1.0280.12.003768-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
... CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. PRESENÇA DOS ... -
Acórdão nº 1.0280.12.003768-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
... CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. PRESENÇA DOS ... -
Acórdão nº 1.0280.12.003768-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
... CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. PRESENÇA DOS ... -
Acórdão nº 1.0280.12.003768-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
... CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. PRESENÇA DOS ...