súmula 85 do tst

• A nova visão da jurisprudência trabalhista. Comentários às recentes alterações das súmulas do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCO DE HORAS. SÚMULA 85 DO TST. INAPLICABILIDADE. Nos termos do item V da Súmula 85 do TST, -As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva-. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. Decisão recorrida em consonâ

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIMES DE 12X24 E 12X48. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que são válidos os regimes especiais de trabalho (12x36, 12x24 e 12x48), desde que pactuado em negociação coletiva (Súmula 444/TST). A ausência do instrumento normativo...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Não demonstrada violação do art. 59 da CLT nem contrariedade à Súmula 85 do TST. Agravo de instrumento que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CREDICARD S/A. DEFINIDA EM ABSTRATO EM FACE DO PEDIDO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). LIMITE DAS RESPONSABILIDADES DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DEFINIDA EM FACE DO VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS E DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 297

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85 DO TST. Nos termos do item III da Súmula 85 do TST, o não atendimento das exigências legais para a compensação da jornada não implica a repetição do pagamento das horas que não excederem a jornada semanal. Incide à hipótese o item IV da Súmula 85 do TST, que dispõe que "as horas que ultrapassarem a jornada semanal...

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - SÚMULA 85 DO TST - INAPLICABILIDADE. Nos termos do item V da Súmula 85 do TST, -as...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. O acórdão regional é silente sobre a identidade das parcelas pretendidas e aquelas expressamente consignadas no recibo de quitação, razão pela qual é inviável aferir-se contrariedade à Súmula 330 do TST. E pelo mesmo motivo, não há como concluir pela especificidade dos arestos colacionados no apelo, atraindo a incidência da...

RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Delineados, no acórdão, os pressupostos para a responsabilidade civil subjetiva, decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, impõe-se o dever de indenizar. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Evidenciada a inexistência de compensação,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85 DO TST. Nos termos do item III da Súmula 85 do TST, o não atendimento das exigências legais para a compensação da jornada não implica a repetição do pagamento das horas que não excederem a jornada semanal. Incide à hipótese o item IV da Súmula 85 do TST, que dispõe que "as horas que ultrapassarem a jornada...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 85 DO TST. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. Verifica-se incidir no caso o disposto no item IV da Súmula 85 do TST, pois houve a descaracterização do acordo de jornada em razão do cumprimento de horas extraordinárias habituais. Nesse caso, quanto às horas destinadas à compensação, ou seja,...

EMENTA: HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, DO TST. Nos termos do item III, da Súmula 85, do TST, o não atendimento das exigências legais para a compensação da jornada não implica a repetição do pagamento das horas que não excederem a jornada semanal. Incide à hipótese o item IV, da Súmula 85, do TST, que dispõe que "as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Afastada a deserção do Recurso de Revista detectada pelo Regional, passa-se à análise da admissibilidade do apelo, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36. HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDA. INDENIZAÇÕES SUBSTITUTIVA DA REINTEGRAÇÃO E POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTES (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). HORAS EXTRAS HABITUAIS NÃO RECONHECIDAS (INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 85 DO TST). DIFERENÇAS SALARIAIS (INEXISTÊNCIA DA...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. HORAS EXTRAS PRESTADADAS DE FORMA HABITUAL SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO TST. Nos termos do item II da Súmula n.º 85 do TST, é válido o acordo individual de compensação de jornada. Entretanto, a ocorrência de horas extras sem a devida compensação, descaracteriza o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Diante do contexto fático descrito no acórdão do Regional, no sentido de que o reclamante, no desenvolvimento de suas atividades, esteve exposto a agente insalubre em grau máximo (óleos vegetais), verifica-se que a questão é de prova e o exame do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS EM FACE DA ILEGITIMIDADE DO SINDICATO QUE AS ENTABULOU. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO REGIONAL (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS SOBRE OS ACORDOS COLETIVOS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). TRABALHO EM MINAS DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS EM FACE DA ILEGITIMIDADE DO SINDICATO QUE AS ENTABULOU. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO REGIONAL (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS SOBRE OS ACORDOS COLETIVOS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). TRABALHO EM MINAS DE...

RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 85 DO TST. Uma vez demonstrada a prestação de horas extras habituais, inclusive nos dias destinados à compensação, resta descaracterizado o acordo de compensação de jornada, sendo devido o pagamento de horas extras, na forma do item IV da Súmula 85 do TST. Recurso ordinário parcialmente provido.

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO TST. RETIFICAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. COISA JULGADA. Impõe-se a retificação dos cálculos de liquidação, uma vez que houve determinação em acórdão para aplicação da Súmula 85 do TST nos cálculos das horas extras , restando a matéria, protegida sob o manto da coisa julgada. Agravo de Petição a que se dá provimento parcial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRÊMIOS - HABITUALIDADE NO PAGAMENTO. SUSPEIÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMISSIONISTA - SÚMULA 340 DO TST (alegação de afronta ao artigo 7º,...

HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (por alegação de violação do artigo 7º, XVI da CF/88, artigo 59, parágrafo 2º da CLT, contrariedade à Súmula 85 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista...