sumula 96 tcu
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Acordao N° 1636046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Direito administrativo e processual civil. Recurso de apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Aluno-aprendiz. Conclusão do 2º grau (ensino médio). Curso técnico em contabilidade. Tempo de trabalho como aprendiz. Efeitos previdenciários. Súmula n. 96 do tcu. Exigência de requisitos. Prestação efetiva de serviço e retribuição pecuniária. Não comprovação. Emissão de certidão. Decisão n.
... TEMPO DE TRABALHO COMO APRENDIZ. EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA N ... 96 DO TCU. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS. PRESTAÇÃO EFETIVA DE ... - ACÓRDÃO Nº 1406/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-02-2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0207359-82.2018.8.19.0001 (Fazendária), 14-02-2020
RECURSO INOMINADO: 0207359-82.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO VITA SANTOS EMENTA. RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO COM CÔMPUTO PARA FINS DE TRIÊNIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Pretende a parte...
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Acórdão nº 1.0000.19.010665-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALUNO APRENDIZ - AVERBAÇÃO DE PERÍODO PARA FINS DE ADICIONAIS E DE INATIVIDADE - SÚMULA 96/94 DO TCU - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS -LIMINAR - REQUISITOS - ART. 7º, III DA LEI 12.016/2009 - NÃO PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, confere ao magistrado a possibilidade de conceder...
... 162, da Lei Estadual 5.301/1969 e da Smula 96/94 do TCU, possvel a averbao de tempo de servio exercido como ... - Acórdão Nº 0302997-96.2017.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
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Acórdão nº 71010334191 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... ART. 142, I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.990/97. SÚMULA Nº 96 DO TCU. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ...
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Processo nº 0011304-25.2014.8.19.0026 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... Novo entendimento firmado pelo TCU na Súmula nº 96 quando ...
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Acórdão nº 1.0024.10.197989-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - ALUNO APRENDIZ - SENAI - TEMPO DE SERVIÇO - AVERBAÇÃO - SÚMULA 96 DO TCU - POSSIBILIDADE
... ÁRIO - ALUNO APRENDIZ - SENAI - TEMPO DE SERVIÇO - AVERBAÇÃO - SÚMULA" 96 DO TCU - POSSIBILIDADE ... A possibilidade de computo do tempo de servi\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0701.11.006957-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - ALUNO APRENDIZ - SENAI - TEMPO DE SERVIÇO - AVERBAÇÃO - SÚMULA 96 DO TCU - POSSIBILIDADE
... ÁRIO - ALUNO APRENDIZ - SENAI - TEMPO DE SERVIÇO - AVERBAÇÃO - SÚMULA" 96 DO TCU - POSSIBILIDADE ... A possibilidade de computo do tempo de servi\xC3" ... -
Processo nº 0008088-85.2016.8.19.0026 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... requisitos previstos na Súmula" 96 do TCU para ... cômputo do tempo de serviço\xC2" ...
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Acórdão nº 2000.01.00.050167-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2006
... 55), bem como a Súmula" 96 do Tribunal de Contas da União, que exige a comprovação da participa\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.01.00.050167-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2006
... 55), bem como a Súmula" 96 do Tribunal de Contas da União, que exige a comprovação da participa\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0701.11.025098-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ. SENAI. ADICIONAIS E APOSENTADORIA. SÚMULA 96 DO TCU. POSSIBILIDADE.
... SÚMULA 96 DO TCU. POSSIBILIDADE ... - O tempo de serviço como aluno-aprendiz ... -
Acórdão nº 1.0701.11.025098-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ. SENAI. ADICIONAIS E APOSENTADORIA. SÚMULA 96 DO TCU. POSSIBILIDADE.
... SÚMULA 96 DO TCU. POSSIBILIDADE ... - O tempo de serviço como aluno-aprendiz ... -
Acórdão nº 1.0701.11.025098-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ. SENAI. ADICIONAIS E APOSENTADORIA. SÚMULA 96 DO TCU. POSSIBILIDADE.
... SÚMULA 96 DO TCU. POSSIBILIDADE ... - O tempo de serviço como aluno-aprendiz ... -
Acórdão Nº 5021547-98.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O ...
- ACÓRDÃO Nº 9209/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-12-2012
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Processo nº 0000611-11.2016.8.19.0026 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... 279896pt;}.h11{height:61.367189pt;}.he{height:95.000000pt;}.h4{height:96 ... AS EXIGÊNCIAS DO ENUNCIADO Nº 96 DA SÚMULA DO TCU, NÃO SENDO APENAS ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA COMO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012514-45.2017.8.19.0014 (Cível), 02-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO- APRENDIZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DO ESTADO RÉU. SUPRESSÃO POSTERIOR DO CÔMPUTO DE TAL PERÍODO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE REFLETIU NO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) PELO SERVIDOR. PODER-DEVER DA...
... COLÉGIO MUNICIPAL, CUMPRINDO AS EXIGÊNCIAS DO ... ENUNCIADO Nº 96 DA SÚMULA DO TCU. POSSIBILIDADE DA ... ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DE ANULAR ... -
Acórdão Nº 5012032-95.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... DE TEMPO DE CONTRIBUIO EMITIDA PELO INSS -APLICAO DO ENUNCIADO DESMULA 96 DO TCU - PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (TJSC, RECURSO CVEL N ...
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Acordao N° 1600655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Aluno aprendiz. Súmula 96 tcu. Acórdão 2. 024/2005 tcu. Recente alteração da súmula 18 da tnu. Precedente do stf. Exigência de execução do ofício mediante encomenda de terceiros. Não demonstrado. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a averbar como...
... JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ALUNO APRENDIZ. SÚMULA 96 TCU ... ACÓRDÃO 2.024/2005 TCU. RECENTE ALTERAÇÃO DA SÚMULA 18 DA ... -
Acordao N° 1600637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Aluno aprendiz. Súmula 96 tcu. Acórdão 2. 024/2005 tcu. Recente alteração da súmula 18 da tnu. Precedente do stf. Exigência de execução do ofício mediante encomenda de terceiros. Não demonstrado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial...
... JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ALUNO APRENDIZ. SÚMULA 96 TCU ... ACÓRDÃO 2.024/2005 TCU. RECENTE ALTERAÇÃO DA SÚMULA 18 DA ... -
ACÓRDÃO Nº 2480/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-04-2019
PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM PONDERADA. TEMPO DE ALUNO APRENDIZ. ENUNCIADO 96 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA TCU. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES EM UM DOS ATOS. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029099-07.2019.8.19.0014 (Cível), 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE AVERBOU O PERÍODO EM QUE FOI ALUNO-APRENDIZ NO CEFET DE CAMPOS, RELATIVAMENTE AO CURSO DE TÉCNICO EM MECÂNICA, ENTRE 01/03/1988 E 20/12/1992. DEMANDANTE QUE ADUZ QUE OS EFEITOS DA AVERBAÇÃO FORAM SUPRIMIDOS PELO RÉU EM 2012. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS E...
... remuneração mensal, razão pela qual deve ser aplicada ... a súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça, ... afastando-se a alegação de ... 1248/87, sendo corroborada pelo verbete sumular nº. 96 ... do Tribunal de Contas da União. Dos autos extrai-se ... que o autor ... -
Acórdão Nº 5022607-38.2022.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
... Conforme a smula 96 do TCU art. 92, inciso II, da Instruo Normativa INSS/PRES n45 de 06 de ...