súmula tribunal contas da união 248
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Acórdão nº 2008.01.00.031897-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
... AGRAVADA: UNIÃO ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... O ... do acórdão nº 937/2007 do Tribunal de Contas da União – TCU, que, confirmando acórdão ... ato do Tribunal de Contas da União (Súmula 248 do STF). 3. Agravo de instrumento não ...
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Acórdão nº 2008.01.00.031897-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
... AGRAVADA: UNIÃO ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... O ... do acórdão nº 937/2007 do Tribunal de Contas da União – TCU, que, confirmando acórdão ... ato do Tribunal de Contas da União (Súmula 248 do STF). 3. Agravo de instrumento não ...
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