superintendencia da borracha
- Em vigor Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de: ...
- Lei nº 5.227 de 18/01/1967. DISPÕE SOBRE A POLITICA ECONOMICA DA BORRACHA, REGULA SUA EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 93537, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Conselho Nacional da Borracha - Cnb, Altera a Estrutura Basica da Superintendencia da Borracha - Sudhevea, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; ... #Incluído pela ...
- DECRETO Nº 77386, DE 05 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre a Estrutura Basica da Superintendencia da Borracha (sudhevea) e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; ... V - no art. 2º ...
- Decreto nº 86.206 de 14/07/1981. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE EMPREGOS EM CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS GRUPOS SERVIÇOS AUXILIARES, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, DA TABELA PERMANENTE DA SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 88.083 de 02/02/1983. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CATEGORIA DIREÇÃO SUPERIOR, DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, DA TABELA PERMANENTE DA SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA - SUDHEVEA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 88.082 de 02/02/1983. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NA TABELA PERMANENTE DA SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA - SUDHEVEA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 79161, DE 25 DE JANEIRO DE 1977. Dispõe Sobre a Composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendencia da Borracha-(sudhevea) e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 79718, DE 23 DE MAIO DE 1977. Dispõe Sobre a Composição das Categorias Direção Intermediaria e Assistencia Intermediaria do Grupo Direção e Assistencia Intermediarias da Superintendencia da Borracha - Sudhevea, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 85.432 de 02/12/1980. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NA TABELA PERMANENTE DA SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA, EM CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS GRUPOS SERVIÇOS AUXILIARES, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 80278, DE 05 DE SETEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Transformação de Empregos Permanentes, para Categorias Funcionais Dos Grupos: Serviços Auxiliares e Serviços Juridicos, da Tabela Permanente da Superintendencia da Borracha - Sudhevea, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; ... #Incluído pela ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... DE PIS/PASEP E DE COFINS PARA PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR DE BORRACHA PARA BICICLETAS ... Art. 147. Ficam reduzidas a zero as alíquotas das ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da Tipi, relativamente à receita ...
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Acórdão nº 115337 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 1988
- NÃO CABE, AO CONTRIBUINTE, CREDITAR-SE DA PARCELA DE ICM, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, FEITA A ENTIDADE AUTARQUICA (SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA), EM OPERAÇÃO FAVORECIDA POR IMUNIDADE TRIBUTARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR OFENSA AOS ARTIGOS 19, III, 'A' E PARAGRAFO 1 E 23, II, DA CONSTITUIÇÃO.
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Acórdão nº 94207 de 2ª Turma, 5 de Junio de 1981
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. DELA NÃO ESTA ISENTA A SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA, SENDO LEGITIMA SUA EXIGÊNCIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 94207 de 2ª Turma, 5 de Junio de 1981
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. DELA NÃO ESTA ISENTA A SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA, SENDO LEGITIMA SUA EXIGÊNCIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 78625 de Primeira Turma, 31 de Mayo de 1974
SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA. ISENÇÕES DA LEI 5.227/67, COMPREENSIVOS DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS DE QUALQUER NATUREZA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
ISENÇOES DA LEIS 5.227/67 SUPERINTENDENCIA BORRACHA IMPOSTOS E ... TAXAS FEDERAIS DE QUALQUER NATUREZA, DIREITO ... -
Acórdão nº 78625 de Primeira Turma, 31 de Mayo de 1974
SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA. ISENÇÕES DA LEI 5.227/67, COMPREENSIVOS DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS DE QUALQUER NATUREZA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
ISENÇOES DA LEIS 5.227/67 SUPERINTENDENCIA BORRACHA IMPOSTOS E ... TAXAS FEDERAIS DE QUALQUER NATUREZA, DIREITO ... -
Acórdão nº 79638 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 1974
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. TRATANDO-SE DE PREÇO PÚBLICO, MAIS PARTICULARMENTE, SOBREPRECO PORTUARIO, E NÃO IMPOSTO, NEM TAXA (PLENÁRIO DO STF, RE 75.580, 16.10.74), ESTA-LHE SUJEITA A SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA. 2. TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, PELO QUE INCIDE NAS IMPORTAÇÕES EFETUADAS PELO REFERIDO ÓRGÃO. 3. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E...
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Acórdão nº 79637 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 1974
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. TRATANDO-SE DO PREÇO PÚBLICO, MAIS PARTICULARMENTE, SOBREPRECO PORTUARIO, E NÃO IMPOSTO, NEM TAXA (PLENÁRIO DO STF, RE 75.580, 16.10.74), ESTA-LHE SUJEITA A SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA. 2. TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, PELO QUE INCIDE NAS IMPORTAÇÕES EFETUADAS PELO REFERIDO ÓRGÃO. 3. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E...
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Acórdão nº 79638 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 1974
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. TRATANDO-SE DE PREÇO PÚBLICO, MAIS PARTICULARMENTE, SOBREPRECO PORTUARIO, E NÃO IMPOSTO, NEM TAXA (PLENÁRIO DO STF, RE 75.580, 16.10.74), ESTA-LHE SUJEITA A SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA. 2. TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, PELO QUE INCIDE NAS IMPORTAÇÕES EFETUADAS PELO REFERIDO ÓRGÃO. 3. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E...