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Acórdão nº 2015/0280735-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESTINAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do...
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Acórdão nº 2015/0158297-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior" Tribunal de Justiça ... AgInt nos EMBARGOS DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0349041-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior" Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AgRg\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0012851-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2016/0177006-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0123688-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0148413-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0103412-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE. EMPRESA PÚBLICA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ENUNCIADOS 150, 224 E 254 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme dispõem os enunciados 150, 224 e 254 da Súmula do STJ, compete com exclusividade à Justiça Federal avaliar a existência de...
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Acórdão nº 2014/0181076-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0110606-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0179225-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0209152-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0276709-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0146572-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0281812-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0072717-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0291649-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0037181-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0030998-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Provido o recurso de apelação, com inversão da sucumbência, cabe ao Tribunal redimensionar os honorários advocatícios, independentemente de pedido expresso. 2. Agravo interno a que se nega...
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Acórdão nº 2015/0217934-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR ADOLESCENTE. ATIVIDADE LABORAL DE MECÂNICA AUTOMOBILÍSTICA. CONVENÇÃO 182 DA OIT. LISTA TIP. ITENS 77 E 78. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O ...
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Acórdão nº 2010/0155828-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0187257-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0008801-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0328433-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0212383-9 de T6 - SEXTA TURMA
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