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Acórdão nº 2014/0329117-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0137684-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0099029-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0127033-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0120654-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0235108-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0273407-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0170765-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0062113-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , de 2004, segundo a jurisprudência do Superior" Tribunal de Justiça. Competência do Juízo da 2\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0248398-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior" Tribunal de Justiça ... AgInt no RE nos EDcl\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0227479-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0184413-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0263373-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0060799-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0181881-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0165348-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em medida cautelar. 2.
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Acórdão nº 2012/0054386-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0000604-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0199823-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0038585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0017503-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO PROVISÓRIO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidado o entendimento desta Corte Superior quanto à ...
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Acórdão nº 2014/0120525-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0275320-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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