suplementar ou complementar
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na ... é o dia 15 de dezembro de 2014, do ato de abertura do crédito suplementar, exceto para as despesas previstas nos incisos III, IV, V, VI, X, XV, XVI, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... 67, calcular-se-á o impôsto complementar, quanto ao outro cônjuge, aplicando à porção de renda até ... º A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar ...
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Acórdão nº 1.0027.18.001489-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALUNO PORTADOR DE TRANSTORNO EMOCIONAL - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO POR PROFESSOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MÉTODOS PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - SENTENÇA REFORMADA.- A Constituição da República, a Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases
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Acórdão nº 1.0027.18.001489-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALUNO PORTADOR DE TRANSTORNO EMOCIONAL - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO POR PROFESSOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MÉTODOS PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - SENTENÇA REFORMADA.- A Constituição da República, a Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases
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Acórdão nº 7048104-82.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-04-2020
Apelação cível. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Recurso não provido. A Súmula n. 289/STJ aplica-se somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante da entidade de previdência privada, a exemplo do resgate da reserva de poupança, não incidindo nas hipóteses de...
... pedidos, o autor apela alegando que não recebe benefício complementar, mas sim Suplemento, ou seja, um resgate parcelado. Defende ser aposentado ... , pouco importa a terminologia utilizada, se complementar ou suplementar, o fato é que a referida Súmula não incide nas hipóteses de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
... 5º, § 2º, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na ... é o dia 15 de dezembro de 2013, do ato de abertura do crédito suplementar, exceto nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VI, X, XV, XVI, XVIII, ...
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Acórdão nº 1.0223.18.009109-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIDA - CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO EMOCIONAL - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO POR PROFESSOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MÉTODOS PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - A Constituição da República, a Lei nº8.0
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 19 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981; ... II - à disposição de ... de Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar" de Combate às Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Sa\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... , acordo coletivo ou sentença normativa, fica ainda facultado complementar a correção de salário a que se refere o inciso II do art. 2º desta Lei ... suplementar poderá ser negociada entre empregados e empregadores, por ocasião da ...
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Acordao N° 1723761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fracionamento do crédito. Vedação. Artigo 100, 8º da constituição federal. Hipótese diversa da dos autos. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 100 da constituição não restringe à expedição dos precatórios da parcela incontroversa, pois não se trata de precatório complementar ou suplementar; portanto, não trata de precatório fracionado, sendo que o
... não se trata de precatório complementar ou suplementar; portanto, não trata de precatório fracionado, ... sendo ... -
Acórdão nº 2007/0097877-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM ... seja, a inclusão dos expurgos inflacionários no precatório suplementar após o trânsito em julgado da decisão que homologa os cálculos de ...
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Relatório e Voto com número 5217077-57.2020.8.09.0023 da 1ª Câmara Criminal, 22-05-2023
... Ora, se a própria possibilidade de complementar as inquirições entalha-se ... como providência dotada de irrespondível ... Juiz-Estado suprir, suplementar, completar ou complementar suas eventuais limitações ... perceptuais do ...
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Acórdão Nº 0700198-28.2022.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-07-2023
... um laudo médico complementar ou suplementar realizado no curso do processo, é ... que se observa na ...
- Acórdão nº 15231 de Tribunal Pleno, 4 de Mayo de 1966
- Acórdão nº 15213 de Primeira Turma, 12 de Octubre de 1966
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LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
... 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na ... é o dia 15 de dezembro de 2012, do ato de abertura do crédito suplementar, exceto nos casos previstos nos incisos III, IV, VI, X, XV, XVI, XVIII, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1007-27.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , não cadastrado no PAT, e um auxílio alimentação suplementar pago pela FAEPA, Fundação ligada ao reclamado. Sobressai a natureza ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.055/2008. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO BÁSICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33700-26.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
I - RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS - 1. COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 122, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência...
... examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de ... ída pela PETROBRAS para gerenciar seu sistema previdenciário suplementar e que a PETROBRAS é patrocinadora daquela. O entendimento que tem sido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000496-24.2022.8.19.9000 (Cível), 10-08-2022
Agravo de Instrumento nº 0000496-24.2022.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI Agravada: ROSANA MIRANDA MOTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO-RÉU PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CRÉDITO AUTÔNOMO EM RELAÇÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000847-94.2022.8.19.9000 (Cível), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000847-94.2022.8.19.9000 AGEAVANTE: MUNICI¿PIO DE NITERO¿I AGRAVADO: LUCIANO VIEIRA DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO-RÉU PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO...
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Acórdãos nº RO-196/2011-0024-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291/TST. 1. Hipótese em que o Tribunal, valendo-se do que consignado na r. sentença, registra que -Os documentos acostados aos autos (fls. 60/82) comprovam que em todos os meses desde março de 2006 até janeiro de 2011, a reclamante recebeu valores a titulo de horas extras prestadas. A partir de então houve a...
... Lei Complementar nº 101/2000 (art. 22), sob pena de ... suplementar prestado com habitualidade, durante pelo ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000." (NR) ... "Art. 32. Nas hipóteses dos ... de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; ... XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1605-77.2012.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio ... "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza ...
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Acordao N° 1728779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar. Não conhecimento dos embargos. Rejeitada. Mérito. Expedição de precatório. Valores superiores a dez salários-mínimos. Parte incontroversa. Pagamento. Fracionamento. Ofensa ao art. 100, § 8º da constituição federal. Impossibilidade....
... complementar ou suplementar ... 4. Incabível majorar os honorários advocatícios em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2009.
... 5o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 , Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma ... é o dia 15 de dezembro de 2009, do ato de abertura do crédito suplementar, exceto nos casos previstos nos incisos III, VI, XII e XIX do caput e ...