supremacia do interesse público

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DA LIMINAR REINTEGRATÓRIA - OBSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS PELO ENTE PÚBLICO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 561 E SEGUINTES DO CPC/2015 - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1- O deferimento liminar do pedido de reintegração de posse depende da...

PROCESSO Nº: 0804448-04.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DIVINA MISERICORDIA ADVOGADO: Pedro Marcelo Da Costa Mota e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA APELAÇÃO....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPULSO OFICIAL. PREVISÃO DO ART. 878, DA CLT. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 730, DO CPC. Irretocável o “decisum”, porquanto observado o procedimento de citação do ente público para, querendo, opor embargos à execução, “ex vi” do disposto no art. 730, do CPC, bem assim da proteção de impenhorabilidade dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR FIXADO - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O DESCONSTITUEM - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO. É cediço que a servidão administrativa trata-se de um direito real de gozo pelo Poder Público sobre imóvel de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR FIXADO - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O DESCONSTITUEM - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO. É cediço que a servidão administrativa trata-se de um direito real de gozo pelo Poder Público sobre imóvel de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR ARBITRADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PASSA TEMPO/MG - REVELIA: EFEITOS MATERIAIS E FAZENDA PÚBLICA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público, que consagra o valor do bem comum, a Fazenda Pública não se submete aos efeitos materiais da revelia. 2. Compete

PROCESSO Nº: 0812843-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DE ENSINO E PESQUISA GRACCHO CARDOSO S/C LTDA - ME(FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS DE SERGIPE - FANESE) ADVOGADO: Josiane Ribeiro Minardi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende...

RECURSO DE REVISTA. TETO REMUNERATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Os princípios consagrados no artigo 37, e seus incisos, da Constituição Federal aplicam-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, visto que integrantes da Administração Pública Indireta, tendo em vista a referência expressa a esses entes pelo legislador constituinte. Quanto ao disposto no artigo 173, § 1º, da...

RECURSO DE REVISTA. TETO REMUNERATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Os princípios consagrados no artigo 37, e seus incisos, da Constituição Federal aplicam-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, visto que integrantes da Administração Pública Indireta, tendo em vista a referência expressa a esses entes pelo legislador constituinte. Quanto ao disposto no artigo 173, § 1º, da...

PROCESSO Nº: 0801918-80.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO ALEXANDRE GUEDES DE QUEIROZ ADVOGADO: Madson Douglas Xavier Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOENÇA GRAVE DO GENITOR....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. GARANTIA A EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART.208, IV, DA CF, ART.53, V, DO Estatuto da Criança e do Adolescente, INCISO VII DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 8.069 /1990 E ART. 4º DA...

PJE 0822148-67.2019.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRELIMINAR DE EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, para determinar que a EBSERH

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - IMÓVEL DESAPROPRIADO - OCUPAÇÃO IRREGULAR- MERA DETENÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DO BEM - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - DESCABIMENTO.- Segundo jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça a ocupação de bem público configura ato de mera detenção decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público, o que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CONFUSÃO COM TESE DE MÉRITO - AFASTAMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ANUÊNCIA DOS REQUERIDOS - PRESCINDIBILIDADE CONDICIONADA - PREJUÍZOS ADVINDOS DO DESAPOSSAMENTO - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - PATAMAR MÁXIMO - CIRCUNSTÂNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CONFUSÃO COM TESE DE MÉRITO - AFASTAMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ANUÊNCIA DOS REQUERIDOS - PRESCINDIBILIDADE CONDICIONADA - PREJUÍZOS ADVINDOS DO DESAPOSSAMENTO - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - PATAMAR MÁXIMO - CIRCUNSTÂNCIA

AGRAVO INTERNO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA OS CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR/ANALISTA JUDICIÁRIO. EDITAL Nº 61/2016. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. ATO MOTIVADO PELO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA COLETIVIDADE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº

Apelação Cível. Ação de cobrança. Hospital São Vicente de Paulo. Internação de paciente em cumprimento de tutela antecipada deferida em outro processo. Município de Maricá e Estado do Rio de janeiro. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Intempestividade do recurso do Município. Legitimidade passiva do Estado. Determinação de internação com custeio pelos entes. Intimação na vigência do CPC/73.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO DE LOCAL DE DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - REMANEJAMENTO JUSTIFICADO PARA ATENDER NECESSIDADE DO SERVIÇO - ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO - CONDUTA LEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. A Lei...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO DE LOCAL DE DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - REMANEJAMENTO JUSTIFICADO PARA ATENDER NECESSIDADE DO SERVIÇO - ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO - CONDUTA LEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. A Lei...

PJE 0812052-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO EM RAZÃO DE SAÚDE PSICOLÓGICA DOS FILHOS. INDEFERIMENTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto Elias Bernardino de Albuquerque, em face de decisão proferida pelo juízo...