Supressão de posto de trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR NÃO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. DEFERIMENTO. Devida a indenização pelo não fornecimento do lanche, posto que ultrapassadas 02 (duas) horas diárias de labor extraordinário, ainda que decorrentes das horas de percurso, conforme previsto em norma coletiva anexada aos autos. Recurso obreiro parcialmente provido. ACORDO COLETIVO DE...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA FRENTE À SENTENÇA DA VARA DO TRABALHO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393. I - Revela-se impertinente a tese do recorrente de nulidade da sentença da Vara do Trabalho, por negativa de prestação jurisdicional, tendo por norte a ampla devolutividade inerente ao recurso ordinário, então...

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, soberano na análise do arcabouço fático-probatório constante nos autos, e agindo conforme lhe permite o princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), chegou à conclusão de que não havia a caracterização da -nova função-, tal como exigido pelo §4º do artigo 461 da CLT, bem como que a reclamada não fez...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PES/2010 DA CBTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. REENQUADRAMENTO INDEVIDO. A alteração promovida pela recorrida, com a supressão do Sistema 1, foi em decorrência das atividades executadas pelos ocupantes dos cargos ASO e ASM, que reconhecidamente não eram exclusivamente aquelas do sistema 1, mas sim abrangiam tarefas mais complexas e de maior...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. CABIMENTO. Como já está pacificado na jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST. Outrossim, in casu, é inócua a invocação da Súmula n° 16...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a reclamada salientar a necessidade de exame de todas as questões veiculadas nos embargos de declaração, a única omissão ali identificada foi o argumento de que a reintegração fora deferida sem a apreciação da data de admissão do reclamante, antes da revogação judicial de norma regulamentar benéfica. Essa estratégia de a parte limitar-se a tecer...

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial nº 45 da SBDI-1 do TST) decisão que reconhece a impossibilidade de supressão da gratificação de função ao obreiro revertido ao cargo de origem após período de dez anos. Óbice ao cabimento da revista nos termos do Enunciado nº 33

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. O adicional por tempo de serviço (quinquênios) pago pelo empregador de forma habitual, detém natureza salarial e integra a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do labor extraordinário. In casu, é inócua a invocação da Súmula n° 16 deste Regional, posto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA NULIDADE PROCESSUAL. ACÓRDÃO DESFUNDAMENTADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A Agravante não suscitou a nulidade processual nas razões de recurso de revista, a qual versou tão-somente sobre o mérito do quanto decidido. Ademais disso, não ofereceu embargos de declaração. Logo, diante da inovação, vedada na atual fase recursal é de se não conhecer da preliminar, por preclusa. Moldes...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Entregando o Regional, plena e fundamentadamente, a prestação jurisdicional, com o enfrentamento e expressa manifestação do tema posto em juízo, não sobeja lugar para o decreto de nulidade. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Por se tratar de matéria de direito, pode o Juízo de 2º Grau...

EMBAARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES INEXISTENTES PRETENSÃO INFRINGENTE. Não se pode falar em omissão de fato relevante posto na decisão regional, se o embargante desta faz leitura absolutamente inédita e divorciada da realidade. O E. Regional asseverou que o autor não provou nem elidiu a documentação ofertada pelo Banco referente a exercício de funções diversas daquelas anteriormente exercidas e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TRABALHADOR EM MINAS DE SUBSOLO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. ELASTECIMENTO DE JORNADA. Extrai-se do acórdão regional que havia elastecimento da jornada , apesar da ausência de autorização do órgão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ACRÉSCIMO DE UMA HORA EXTRA DIÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 126/TST. Se a matéria suscitada no recurso procura, inexoravelmente, o reexame de fatos e provas dos autos, inviável a admissibilidade da revista, a teor do disposto no Enunciado 126 do c. TST. Ademais, o pretendido dissídio jurisprudencial não está...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR DEZ ANOS OU MAIS. SUPRESSÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que o desempenho de função de confiança por período igual ou superior a dez anos gera, para o empregado, o direito à incorporação da gratificação correspondente à

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃOSEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS QUESTÕES. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAEXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO.1. A custódia cautelar do Paciente encontra-se suficientementefundamentada diante das...

I - RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO COMPROVADA. Configurada a supressão da  pausa intervalar, à luz do conjunto probatório, é de ser mantida a condenação ao pagamento de 1h00 de intervalo intraturno, no período assinalado no julgado. Recursos ordinários improvidos. II - RECURSO ADESIVO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORA IN ITINERE. SÚMULA Nº 15 DESTE REGIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Quando configurado nos instrumentos normativos, a inexistência de cláusula que seja mais benéfica ao trabalhador, em relação à limitação de horas de percurso, não há falar em aplicabilidade da teoria do conglobamento, posto que na verdade apenas suprime direitos

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORA IN ITINERE. SÚMULA Nº 15 DESTE REGIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Quando configurado nos instrumentos normativos, a inexistência de cláusula que seja mais benéfica ao trabalhador, em relação à limitação de horas de percurso, não há falar em aplicabilidade da teoria do conglobamento, posto que na verdade apenas suprime direitos