supressão horas extras habituais
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Acordão nº 00711.017/95-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Mayo de 1999
HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Aplica-se a orientação jurisprudencial de n° 48 da SDI do E. TST, quando não comprovada a pré-contratação de horas extras no início da prestação laboral. HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO. Supressão de horas extras habituais que enseja, segundo a orientação majoritária da Turma, apenas a indenização prevista no enunciado 291 da súmula do E. TST. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA...
... de diferenças salariais decorrentes de horas extras pré-contratadas; horas extras suprimidas; ... abril/90 a julho/93, quando ocorreu a supressão do labor extraordinário. O demonstrativo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-542-93.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível violação do artigo 5°, X, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. Esta Corte tem adotado o...
... RESCISÃO INDIRETA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Os dispositivos ... HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Verifica-se que ... , pela reclamante, horas extras habituais. Assim, são devidas horas extras daquelas horas ... -
Acordão nº 01056/2007-012-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 8 de Septiembre de 2008
... havendo o entendimento de que ocorreu supressão de horas extras, a indenização devia ser ... a supressão sumária das horas extras habituais traria ao seu patrimônio. No caso em exame, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1491-25.2010.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... GMCB/kdva AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. HORAS "IN ITINERE". NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO ... HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO PROVIMENTO. O entendimento deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46400-47.2009.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 7ª Turma PPM/rl RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. Com a ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000340-86.2017.5.06.0023), 25-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. No caso concreto dos autos, o empregado passou a receber 60 horas extras mensais, por força de acordo coletivo, em substituição às horas suplementares habituais, sem qualquer prejuízo à sua estabilidade financeira, o que afasta a incidência da hipótese prevista na Súmula nº 291, do Colendo TST, restando-lhe indevida
... SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO ... substituição às horas suplementares habituais, sem qualquer prejuízo à sua estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208900-98.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. FORMA DE EXECUÇÃO. A APPA sujeita-se ao mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas, não se beneficiando das prerrogativas previstas no Decreto-Lei nº 779/69, devendo a execução dos seus débitos ser processada de forma direta. Nesse sentido é o entendimento desta Corte, consubstanciado na OJ nº 87 da SBDI-1/TST. 2. REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS....
... 2. REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO ... tese segundo a qual a expressão "supressão do serviço suplementar prestado com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001328-93.2015.5.06.0018), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. No caso concreto dos autos, o empregado passou a receber 60 horas extras mensais, por força de acordo coletivo, em substituição às horas suplementares habituais, sem qualquer prejuízo à sua estabilidade financeira, o que afasta a incidência da hipótese prevista na Súmula nº 291, do Colendo TST, restando-lhe
... SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO ... substituição às horas suplementares habituais, sem qualquer prejuízo à sua estabilidade ... -
Acordão nº 20020134473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Diciembre de 2002
HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. A supressão de horas extras habituais justifica a condenação ao pagamento de indenização, com fundamento no Enunciado nº 291 do C. TST, que, substituindo orientação anterior, encontrou solução compatível com a nossa realidade social e jurídica.
... no pagamento de indenização pela supressão de horas extras, em valores a serem apurados em ... -
Acordão nº 00820/2007-005-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 10 de Marzo de 2008
RECURSO ORDINÁRIO HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO Outra não sendo a destinação do pagamento, senão a de remunerar horas extras habituais, ainda que pré-contratadas forçoso concluir que o corte do pagamento importou em supressão para os fins de que trata a Súmula 291 TST.
... à reclamante a indenização pela supressão das horas extras (prorrogação de expediente), ... habituais, forçoso concluir que o corte do pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12276-39.2015.5.15.0117) 11-10-2017
... INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. ENTE ... legítimo de hora extras habituais ao reclamante, sendo possível a compensação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160-20.2012.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... , motivo por que é inválida a supressão ou redução. O acórdão regional está conforme ... Precedentes ... HORAS EXTRAS HABITUAIS - TURNO ININTERRUPTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-497-77.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , em seu artigo 2º, § 2°, prevê a supressão do intervalo intrajornada "para garantir a ... Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À ... e da Súmula 172 do TST, apenas quando habituais, as horas extras integram o repouso semanal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-372900-97.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. Nos termos do item IV da Súmula 85/TST, "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser...
... - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA ... 85/TST, "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de ... negociação coletiva, não há a só supressão da garantia, mas se vê, em contrapartida, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-11.2009.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO MEDIANTE INSTRUMENTO ... HORAS EXTRAS ... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - HABITUAIS. A prestação de horas extras habituais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001710-98.2015.5.06.0014), 03-03-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O empregado para fazer jus ao pagamento da indenização prevista na aludida Súmula, devem restar evidenciados três requisitos: prestação de horas extras habituais; que as horas extras tenham sido efetivamente suprimidas; e que tenha ocorrido perda salarial ao obreiro, daí decorrente. In casu, apenas com...
... INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO ... O ... requisitos: prestação de horas extras habituais; que as horas extras tenham sido efetivamente ... -
Acordão nº (RO)0000343-36.2010.5.06.0201 de 2º Turma, 24 de Noviembre de 2010
... ão se conforma com a sentença que deferiu horas extras. Segundo afirma, a prova oral produzida ... descabida a indenização em face da supressão das horas extras, pois o sobrelabor era eventual, ... operações das máquinas, bem como, as habituais chamadas em decorrências de irregularidades ...
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Acordão nº 00438/2001-004-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 18 de Marzo de 2002
SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS INDENIZAÇÃO- ENUNCIADO 291 TST Mantém-se a indenização por supressão de horas extras habituais, já que os termos do Enunciado 291 do TST expressam também o entendimento dos Juízes prolatores da decisão de 1ª Instância, bem como da maioria dos Magistrados deste TRT e, nos termos do art. 8º, caput da CLT, foi adequadamente utilizado para fundamentar a sentenç
... por tempo de serviço, desde a supressão até a dissolução do contrato de trabalho, ... nº 291 do TST, face a supressão de duas horas extras diárias; repercussão dessas parcelas, ... ção por supressão de horas extras habituais, já que os termos do Enunciado 291 do TST ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo ... de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo ... Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-570-19.2012.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO DE REVISTA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II, XXXV, LIV e LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO Segundo o art. 896, § 1º, da CLT, cabe ao Tribunal Regional, por meio de seu Presidente, ou de quem lhe fizer as vezes, receber ou denegar seguimento ao Recurso de Revista, examinando seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos. RECURSO DE...
... Precedentes ... HORAS EXTRAS HABITUAIS ... - TURNO ININTERRUPTO DE ... Tribunal Regional consignou que havia supressão de parte do intervalo intrajornada. Óbice da ... -
Acordão nº 00015/2003-004-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 1 de Octubre de 2003
BANCO DO BRASIL ABONO HABITUALIDADE Com a revisão do Enunciado 76-TST, tendo em vista o artigo 7º-XIII da CF/88, a supressão das horas extras habituais, resultam em indenização nos termos do Enunciado 291-TST, obrigação que se reveste de natureza resolutiva. A liberalidade da conversão da indenização pelo abono permanente, como vantagem pessoal reajustável, não fere ...
... da Súmula 76 do TST, suprimiu as horas extras, criou um abano habitualidade, mas ... A supressão das horas extras assegurou ao empregado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101400-39.2009.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF). 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA SUPRESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DA CTVA. Nega-se
... EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA SUPRESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS. 3 ... DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS E ABONOS. 8. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 1264-52.2013.5.15.0067) 09-08-2018
... SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PRESTADAS ... HABITUALMENTE ... da prestação de horas extras habituais" decorra de provimento jurisdicional, com retorno \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-31.2009.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437 DO TST. Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do...
... ça do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou ... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. HORAS DESTINADAS A ... que haja a prestação de horas extras habituais. Precedentes. Recurso de revista que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111200-66.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - SALÁRIO POR PRODUÇÃO - CORTADOR DE CANA A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, na forma da Súmula nº 85, item IV, do TST. Mesmo sendo a Reclamante remunerada por produção, afigura-se devido o pagamento integral das horas extras excedentes da duração semanal do trabalho, por tratar-se de cortadora de...
... ÇÃO - CORTADOR DE CANA A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de ... de trabalho, desde que não implique supressão total ... Recurso de Revista parcialmente ...