supressão horas extras habituais

RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. 1.1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva - sempre válida e eficaz enquanto não rompidas as fronteiras nas quais se deve conter. 1.2. Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Ao aduzir que o recolhimento do FGTS se deu de forma correta, a reclamada atraiu o ônus de trazer à colação as provas dos fatos impeditivos da pretensão do autor (artigo 818, II, da CLT), ressaltando-se que é dela a obrigação de guardar os comprovantes dos recolhimentos, e que tem amplo acesso aos extratos analíticos, podendo extraí-

RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. PAGAMENTO HABITUAL. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291 DO C. TST. A indenização prevista na Súmula nº 291 do TST tem como objetivo ressarcir o empregado pela redução salarial decorrente da supressão ou diminuição significativa das horas extras recebidas habitualmente, permitindo-lhe, assim, reajustar o orçamento familiar. Tal circunstância ocorre não apenas com a...

RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE VIGIL NCIA ARMADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 331 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O reconhecimento da legalidade do contrato de prestação de serviços mantido entre empresas não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelas verbas trabalhistas decorrente do vínculo de emprego mantido entre o empregado e a empresa contratada,...

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TAC FIRMADO COM MPT. INDENIZAÇÃO DEVIDA . ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST . Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização decorrente da supressão

AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PORTUÁRIO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 291/TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. - Consta nos autos o contrato de trabalho firmado com o reclamante estabelecendo duração semanal de trabalho em 40 horas. Desse modo, prevalecendo a contratação para cumprimento de jornada de 40 horas, cabível a utilização do divisor 200, sendo devidas as diferenças de horas extras. Recurso ordinário patronal improvido no aspecto.

RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inexiste fundamento legal para a integração das horas extras - ainda que habituais - aos proventos de aposentadoria dos reclamantes, tendo em vista que aquela vantagem não se integra à remuneração do empregado, definitivamente, seja quanto ao período em que se encontra em atividade, ou após sua jubilação....

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMLURB. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DOS QUINQUENIOS NA BASE DE CÁLCULO. Não se discute nos autos o congelamento da concessão de quinquênios, pela reclamada, e sim eventuais diferenças de horas extras, em face da não inclusão, na base de cálculo, das parcelas referentes aos "quinquênios".Ora, o pagamento realizado a título de "quinquênios",...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/73 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há de se acolher preliminar de nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que há pronunciamento expresso nos v. acórdãos regionais a respeito dos pontos apontados como omissos. Recurso de revista não conhecido. 2. ABATIMENTO. VALORES PAGOS. DEDUÇÃO GLOBAL. A dedução...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. SÚMULA 437/TST (ANTIGA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342 DA SBDI-1 DO TST). INAPLICABILIDADE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei, bem como conflito jurisprudencial. O Tribunal Regional entendeu que, apesar de a OJ 342 da SBDI-1/TST,...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL. AUMENTO SALARIAL PREVISTO NO PCS DA CODESP. INDENIZAÇÃO. 1. A eg. Quinta Turma não conheceu do recurso de revista, quanto ao pedido de indenização pela supressão de horas extras, sob o fundamento de que, de acordo com a Corte Regional, a redução do labor em sobrejornada...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADVOGADO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. A discussão, acerca do cabimento da verba sucumbencial, nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente superada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula nº 633, segundo a qual: "É incabível a condenação em verba honorária...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297 desta Corte e também porque o art. 2º, § 2º, da CLT não foi violado. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. MINUTOS RESIDUAIS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃ

RECURSO DE REVISTA. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. Decisão do regional que registra que era habitual o trabalho extraordinário, portanto, descaracteriza-se o regime de compensação de horas de trabalho, conforme entendimento consignado na Súmula nº 85 do TST. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. INTERVALO...

AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CODESP. PORTUÁRIO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 291/TST. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUMENTO CONCEDIDO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, mediante a qual foi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não vislumbrado ofensa aos arts. 5º, inciso V, da Constituição Federal e 159 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. A decisão regional está em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte, por meio da Súmula nº

• Súmulas do TST comentadas 2017

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 296 DO TST. Não merece ser conhecido o Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, quando o paradigma colacionado não revelar a mesma hipótese fática discutida nos presentes autos. Óbice da Súmula n.º 296 TST, ante a inespecificidade do julgado. JORNADA 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Para que o Recurso de Revista...