sursis do processo
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Acórdão Nº 0008109-07.2013.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-11-2017
... DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA REVOGAÇÃO DA SURSIS DO PROCESSO APÓS PERÍODO DE PROVAS. CONSTATAÇÃO DE COMETIMENTO DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; e ... § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de ...
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Acórdão nº 2017/0018849-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO \xC2" ... não é cabível, nesse momento, a revogação do sursis concedido ...
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Processo nº 0062675-38.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... INEXISTÊNCIA ... ESTABELECIMENTO ... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA COMO UMA DAS CONDIÇÕES ... PARA O SURSIS DO PROCESSO – CONDIÇÃO ... -Habeas Corpus nº 0062675-38.2016.8.19.0000- ... ANTONIO JOSE CARVALHO:7562 ... Assinado em ...
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Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... REPARAÇÃO DO DANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... sursis processual ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001768-53.2022.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2022
Habeas Corpus nº 001768-53.2022.8.19.9000 Ref. Proc. 0025378-38.2020.8.19.0038 Impetrantes: Edison Ferreira de Lima e Luiz Gustavo Oliveira Freitas Paciente: Carlos Eduardo Jackle Lima Impetrado: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Habeas Corpus - Regime Semiaberto - Condenaçã
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Acórdão nº 2014/0065978-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : KAZUYOSHI INABE ... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. ... DO SURSIS" PROCESSUAL. 5. PRAZO DE 180 DIAS PARA ... REPARAR \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte "A execução da pena restritiva de direitos, embora não seja idêntica, traz notória similitude com o cumprimento das condições impostas no sursis, razão pela qual merece tratamento...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCESSO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS ... DE DECLARAÇ\xC3" ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SURSIS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0243144-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SURSIS. VEDAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO OBRIGATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Declarada a inconstitucionalidade pelo STF e suspensa a execução pelo Senado, da norma que vedava a conversão da pena em restritiva de direitos, não há razão legal,...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ... precedência sobre o sursis ... -
Acórdão nº 2015/0150951-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... contra o denunciado impede a concessão do sursis ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NA DENÚNCIA. VÍCIO FORMAL. SURSIS PROCESSUAL. ... processo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... sursis processual, se apresentam tão somente como ...
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Acórdão nº 2014/0118713-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... sursis processual, se apresentam tão ...
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Acórdão nº 2015/0174968-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... UM DOS RÉUS E CONCESSÃO DE SURSIS PROCESSUAL AO OUTRO. ...
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Acórdão nº 2015/0300403-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ELEITA. NULIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... §§ 3.° e 4.°, da Lei n.° 9.099/95, o sursis" ... processual será obrigatoriamente revogado quando o \xC2" ...
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Acórdão nº 2017/0001921-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO \xC2" ... não é cabível, nesse momento, a revogação do sursis concedido ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES ... sursis ...
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Acórdão nº 2016/0055573-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE A JUSTIFICAR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. INÉRCIA QUE IMPLICOU REVOGAÇÃO DA BENESSE E PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚ
... PACIENTE ... : RAFAEL DORNELES HENRIQUES ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... antes da revogação do sursis processual, intime o beneficiário, a fim de lhe dar ... -
Acórdão nº 2016/0115569-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE...
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO ... sursis ... -
Acórdão nº 2014/0336644-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ... §§ 3.° e 4.°, da Lei n.° 9.099/95, o sursis" ... processual será obrigatoriamente revogado quando o \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0073850-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... sursis ...
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Acórdão nº 2010/0150825-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. SURSIS PROCESSUAL. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... de cassar o sursis processual, intime o beneficiário a fim de lhe dar a ... uma das condições da suspensão condicional do processo, de imediato ... -
Acórdão nº 2002/0046610-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL PRIVADA. CONDIÇÕES PARA O SURSIS ALTERADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO E DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DA DISCUSSÃO DE LEGITIMIDADE PARA OFERTA DAS CONDIÇÕES. SEGURANÇA JURÍDICA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 4. A concessão de sursis ... , ao contrário da suspensão condicional do processo (Lei ...