suspensão cadin
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei ... ARTIGO 2 ... O Cadin ... ção de decisão judicial em vigor e eficaz que determine a suspensão de sua exigibilidade; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
-
Decreto nº 9.194 de 07/11/2017. Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.
... Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e fornecerão todas as informações pertinentes ao débito ... § 1º ... em razão de decisão judicial que determine exclusivamente a suspensão ou a exclusão do registro contábil ou da inscrição no Cadin, ...
-
Acórdão nº 2014/0285439-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. REQUISITOS. ART. ...
-
Acórdão nº 2015/0323816-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO ... CADIN. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ... ATIVO DE COMPENSAÇÃO. ... SUSPENSÃO" DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ... 1. Hipótese em que o \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0326840-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO NO CADIN ESTADUAL. FIANÇA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico
... SUSPENSÃO" DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... REQUISITOS.\xC2" ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as ... Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) ... #Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019 ... ARTIGO 33 ...
-
Acórdão nº 2010/0130906-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESSARCIMENTO ... DISCUTIDA ... JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO" DO REGISTRO NO CADIN. REQUISITOS. ... ART. 7o. DA \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0031522-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CADIN. SUSPENSÃO DO REGISTRO. GARANTIA. MULTA EXCESSIVA. RAZOABILIDADE. revisão. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, assentou que a multa aplicada em razão da infração administrativa foi arbitrada em valor...
... : KELLY GERBIANY MARTARELLO E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. CADIN. SUSPENSÃO DO ... REGISTRO. ... GARANTIA. ... EXCESSIVA. ... -
Acórdão nº 2014/0111813-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CADIN ESTADUAL. SUSPENSÃO DA ...
-
Acórdão nº 2014/0341322-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. ...
- Acórdão nº 2016/0161729-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0126387-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. CADIN. SUSPENSÃO DO REGISTRO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1137497/CE, MIN. LUIZ FUX, DJE DE 27/04/2010, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1064810/RJ,
... TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. CADIN. SUSPENSÃO DO REGISTRO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP ... -
Acórdão nº 2014/0030650-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em juízo, para a suspensãoa ... do CADIN. O parcelamento do débito foi devidamente acordado e cumprido ...
-
Acórdão nº 2009/0041489-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CADIN. SUSPENSÃO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA QUANTO AO PAGAMENTO ...
-
Acórdão nº 2007/0073193-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CADIN". SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 10.522/2002. ADES\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN para promover a suspensão das ações e execuções judiciais para cobrança da dívida até o ... Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN em decorrência do disposto no inciso I do caputdo art. 2.da Lei nº ...
-
Acórdão nº 2009/0126836-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. REGISTRO DA EMPRESA NO CADIN. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 150, §§ 2º e 3º) ... SEÇÃO III. Suspensão da imunidade ... ARTIGO 172 ... A suspensão da imunidade ... Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN (Medida Provisória n 1.770-46, de 11 de março de 1999, arts. 6, inciso ...
-
Acórdão nº 2008/0034137-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADIN. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE ...
-
Acórdão nº 2009/0081985-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522/2002 ... 1. A ...
-
Acórdão nº 2007/0202131-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 741 - PB (2007/0202131-6) ... CAGEPA. MULTA. DANO AMBIENTAL. NÃO-PAGAMENTO. INSCRIÇÃO CADIN. DISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ ...
-
Acórdão nº 2005/0127156-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PEDIDO DE SUSPENSÃO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES ...
-
Acórdão nº 2006/0136325-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE DÉBITO FISCAL - PRETENDIDA EXCLUSÃO DO REGISTRO DA EMPRESA NO CADIN - DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA U SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI N. 10.522/02 ...
-
Acórdão nº 2004/0026768-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADIN. PEDIDO DE SUSPENSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES ...