suspensão cadin
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Acórdãos nº 2176162-20.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... DO DÉBITO DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, INDEFERINDO A EXCLUSÃO DOS NOMES DOS S PERANTE O CADIN ESTADUAL INSURGÊNCIA LEI ESTADUAL 12.799/08, ...
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Decisão Monocrática N° 07044418820228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Os presentes autos encontram-se sobrestados, conforme decisão desta Relatoria (ID40368373). Após a referida decisão, sobrevieram as petições da Apelante, na qual pugna pela intimação do apelado/Distrito Federal, ?para que, cientes da suspensão da exigibilidade dos débitos, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, adotem as providências necessárias para que tais débitos não representem óbice à
... expedio de CPDEN em nome da apelante, tampouco motivem a inscrio no CADIN suspenso da exigibilidade do crdito tributrio, nos termos do art. 151, II, ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdãos nº 2115451-83.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... ICMS. JUROS DE MORA. LEI ESTADUAL 13.918/09. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PROTESTO CDA. INSCRIÇÃO CADIN. Suspensão apenas quanto aos juros. Possibilidade de cobrança ...
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Acórdãos nº 2049752-48.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... ICMS. JUROS DE MORA. LEI ESTADUAL 13.918/09. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PROTESTO CDA. INSCRIÇÃO CADIN. Suspensão apenas quanto aos juros. Possibilidade de cobrança ...
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Acórdãos nº 2195897-73.2016.8.26.0000 de Turma Especial - Publico, 11 de Noviembre de 2016
... suspensão do registro no CADIN quando o débito tributário estiver ...
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Acórdãos nº 3002881-69.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2018
... Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tutela de ... Protesto da CDA. 1. Suspensão da exigibilidade ... CADIN ... Não há que falar em suspensão da exigibilidade se os ...
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Acórdãos nº 2030161-03.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... ICMS. JUROS DE MORA. LEI ESTADUAL 13.918/09. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PROTESTO CDA. INSCRIÇÃO CADIN. Suspensão apenas quanto aos juros. Possibilidade de cobrança ...
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Acordao Nº 108027 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
... Cadastro Informativo de crditos no quitados do setor pblico federal (CADIN). O presente agravo originou-se da Ao n 0047363-63.2016.8.03.0001, em ...
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Acordao Nº 108027 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
... Cadastro Informativo de crditos no quitados do setor pblico federal (CADIN). O presente agravo originou-se da Ao n 0047363-63.2016.8.03.0001, em ...
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Acordao Nº 108027 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
... Cadastro Informativo de crditos no quitados do setor pblico federal (CADIN). O presente agravo originou-se da Ao n 0047363-63.2016.8.03.0001, em ...
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Acordao Nº 108027 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
... Cadastro Informativo de crditos no quitados do setor pblico federal (CADIN). O presente agravo originou-se da Ao n 0047363-63.2016.8.03.0001, em ...
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Acordao Nº 108027 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
... Cadastro Informativo de crditos no quitados do setor pblico federal (CADIN). O presente agravo originou-se da Ao n 0047363-63.2016.8.03.0001, em ...
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Acórdão Nº 0634106-62.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2023
... TUTELA ... CAUTELAR CONCEDIDA EM SENTENÇA DE PRIMEIRA FASE. SUSPENSÃO DA ... INSCRIÇÃO NO CADIN. DESCOMPASSO COM O TEMA REPETITIVO 264 E RESP ...
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nº 2007.01.00.050213-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Febrero de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO. LIMINAR. CONCESSÃO POSSÍVEL. SUSPENSÃO DE VERBAS FEDERAIS À MUNICIPALIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. Se o município demonstrou que cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 5o, §§ 2º e 3o, da IN/STN n° 01/97, é cabível a suspensão da sua inadimplência perante o SIAFI e o CADIN, suspensão esta que perdurará enquanto continuar a...
... 37/44), o que, nos termos da IN STN 1/97, justifica sua suspensão, em consonância, também, com a orientação firmada pelo Superior ... , em cumprimento à IN/STN nº 5/01, e da exclusão do Município do CADIN ... 2. Nos casos de inadimplência cometida por administração municipal ... -
Acórdãos nº 2161925-15.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... ÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN) E SUSPENSÃO" DO REGISTRO NO CADIN - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URG\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003557-64.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-11-2022
... JURÍDICO-TRIBUTÁRIA PARA O PAGAMENTO DO IPVA, COM SUSPENSÃO ... DA INSCRIÇÃO NO CADIN, EXCLUSÃO DO DÉBITO NA SECRETARIA DE ...
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Acórdãos nº 2178804-63.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN - TUTELA DE URGÊNCIA ...
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Acórdãos nº 2202663-11.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... de depósito do valor impugnado para a suspensão da exigibilidade do débito fiscal. EXCLUSÃO DO CADIN ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2005.33.00.025831-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206, DO CTN. CADIN. SUSPENSÃO DE REGISTRO. POSSIBILIDADE 1. A existência de recurso administrativo, apresentado tempestivamente, da decisão que indeferiu homologação
... 269, I, do CPC, para declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo ... a cobrança do aludido débito e suspenda o respectivo registro no CADIN, bem como, autorizar a emissão da Certidão Positiva com Efeito de ... -
Acórdão nº 2005.33.00.025831-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206, DO CTN. CADIN. SUSPENSÃO DE REGISTRO. POSSIBILIDADE 1. A existência de recurso administrativo, apresentado tempestivamente, da decisão que indeferiu homologação
... 269, I, do CPC, para declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo ... a cobrança do aludido débito e suspenda o respectivo registro no CADIN, bem como, autorizar a emissão da Certidão Positiva com Efeito de ... -
Acórdãos nº 2259740-12.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Octubre de 2017
... garantia para o fim de obstar a inscrição no CADIN Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão de ...
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Acórdãos nº 1022800-84.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... PAULO VOTO Nº 19.531 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA ICMS CADIN Estadual Registro Inclusão Abstenção ibilidade: Ausente causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é lícita a ...