suspensão condicional da pena requisitos
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Acordao N° 1325934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação. Violência doméstica. Ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Depoimento da vítima. Firme e coeso. Relevante valor probatório. Suspensão condicional da pena. Deferimento. I - impossível a absolvição do réu quando as declarações firmes e coesas da vítima, aliadas a gravações de áudios de conversas telefônicas e fotografias de mensagens enviadas por meio...
... RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA ... PENA. DEFERIMENTO ... I – ... condicional da pena se preenchidos os requisitos dispostos no art ... V - Recurso conhecido e ... -
Acórdão nº 2002.39.00.002739-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Abril de 2009
PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (CP. ART. 77 C/C O ART. 78). VIABILIDADE. 1. O apenado faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, porquanto preenchidos os requisitos autorizadores do art. 77 do Código Penal. 2. Suspensão da pena por um período de 02 (dois) anos, observadas as condições estabelecidas no art. 78 do mesmo diploma legal, a serem definidas pelo Juiz da Execução.
... a Turma, à unanimidade, conceder a suspensão da pena imposta ao réu por um período de 02 ... a concessão, ou não, da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, ... (dois) anos, desde que satisfeitos os requisitos do art. 77 do Código Penal, e observadas as ... -
Acordao N° 1672727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Apelação criminal. Crimes de estelionato. Recursos dos réus e do ministério público. Preliminares. Conhecimento parcial. Ausência de interesse recursal. Extinção da punibilidade pela decadência. Ausência de representação no prazo legal. Prescrição pretensão punitiva. Rejeitadas. Absolvição. Insuficiência de prova. Autoria e materialidade comprovadas. Provas suficientes. Dolo antecedente. Obtenção
... VANTAGEM ILÍCITA. DOSIMETRIA. PENA NO MÍNIMO LEGAL OU AQUÉM. INVIÁVEL ... REGIME. SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DOS ... RÉUS ... condicional da pena, pois não preenchidos os requisitos ... -
Acórdão nº 2010/0030724-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N.º ... ADVENTO DA LEI N.º 10.259⁄01. REQUISITOS INALTERADOS ... 1. A definição de crime de ... ser concedido para os delitos que tenham pena mínima não superior a 1 (um) ano ... 3 ...
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Acórdão nº 0000154-15.2019.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000154-15.2019.8.11.0052 APELANTE: SAMUEL PEREIRA CANELA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA –...
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – SUSPENSÃO ... é viável a concessão da suspensão condicional" da pena ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0009076-79.2019.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-03-2023
... REQUISITOS PREENCHIDOS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA ... inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como ... condição ...
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Acordao N° 1365422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Crime de ameaça. Preliminar. Incompetência do juízo. Rejeitada. Relação íntima de afeto. Violência de gênero. Absolvição. Inviável. Materialidades e autoria comprovadas. Palavras da vítima. Corroboradas pelas testemunhas. Intimidação e temor comprovados. Dosimetria. Concurso formal. Impossibilidade. Pluralidades de...
... E DESÍGNIOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS ... DE EITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ... -
Acórdão nº 91562 de 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2007
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO SURSIS NÃO CORRE PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ORDEM DENEGADA. Constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis, é...
... ENTENDIMENTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, SUSPENSÃO CONDICIONAL A ... EXECUÇÃO DA PENA ... Publicação ... DJe-152 DIVULG 29-11-2007 ... -
Acórdão nº 1.0002.06.011534-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2008
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS DA SUBSTITUIÇÃO ATENDIDOS - TEMA QUE PRECEDE À CONCESSÃO DO SURSIS - RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade, tem o instituto preferência sobre o sursis, por expressa disposição legal (art. 77, III, CP).
... - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS DA ... -
Acordao N° 1413373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes de coação no curso do processo. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de absolvição rejeitado. Continuidade delitiva reconhecida. Fração de aumento. Três crimes. Um quinto. Dosimetria da pena. Alteração da pena de multa. Artigo 72 do código penal afastado. Suspensão condicional da pena. Não concessão. Ausência dos requisitos. Circunstâncias
... TRÊS CRIMES. UM QUINTO. DOSIMETRIA DA PENA". ALTERAÇÃO DA ... PENA DE MULTA. ARTIGO 72 DO C\xC3"ÓDIGO PENAL AFASTADO. SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DA PENA. NÃO CONCESSÃO. IA DOS REQUISITOS ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ... -
Acórdão Nº 0017290-41.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ... ABERTO – IMPROCEDÊNCIA – RÉU ... INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – ... IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ... ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0453.07.011920-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2009
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS DA SUBSTITUIÇÃO ATENDIDOS - TEMA QUE PRECEDE À CONCESSÃO DO 'SURSIS'. - Atendidos os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade, tem o instituto preferência sobre o sursis, por expressa disposição legal (art. 77, III, CP). - Apelo não provido.
... ÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS DA ... -
Acórdão Nº 0000042-70.2019.8.24.0024 do Primeira Câmara Criminal, 27-04-2023
... MANOEL INACIO JUNIOR ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 ano e 2 meses de ... a primariedade do acusado; V) suspensão da reprimenda, e por fim; VI) o arbitramento do ... Da suspensão condicional da pena Requer a defesa a suspensão ... que se propõe deve-se observar os requisitos previstos no diploma legal. Veja-se: Art. 77 - A ...
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Acórdão nº 0004083-11.2012.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2015
Apelação. Sursis. Ausência dos requisitos. Recurso ministerial provido. A ausência dos requisitos necessários à suspensão condicional da pena, sobretudo os maus antecedentes, afasta a incidência do benefício concedido.
... Apelação. Sursis. Ausência dos requisitos. Recurso ministerial provido ... A ausência s requisitos necessários à suspensão condicional da pena, sobretudo os maus ... -
Processo nº 0045697-60.2015.8.19.0213 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
... SUSPENSÃO ... Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou ... outro crime, presentes os demais requisitos ... suspensão condicional do processo, embora tenha ...
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Acórdão Nº 08018865720208230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/12/2022
... pena de 1 ( um ) ano de reclusão , em regime ... Código Penal; d) aplicação da suspensão condicional da pena, com fundamento no art ... , uma vez que não preenche os requisitos legais exigidos à substituição (inciso ...
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Acórdão nº Pet 7777 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. COMUTAÇÃO DE PENAS. PEDIDO E COMUTAÇÃO DE PENA NOS TERMOS DO DECRETO N.º 6.706⁄2008 ... de liberdade, não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de ... prossiga no exame do preenchimento dos requisitos referentes à comutação da pena, nos termos do ...
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Julgamento 7000515-20.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-12-2023
... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA, NOS AUTOS DO PROCESSO ... DE EXECUÇÃO PENAL ... 11.302/2022. MÉRITO. REQUISITOS DO DECRETO ... PRESIDENCIAL. PREENCHIMENTO ... a Sentenciados beneficiados com a suspensão ... condicional da execução da pena privativa ...
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Decisão com número 5234587-50.2020.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Juizado Especial Criminal, 25-07-2023
... IV - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ... A – Primeira Fase ... Os elementos ... SEMIABERTO. ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS ...
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Acórdãos nº 0000651-32.2015.8.26.0511 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2019
... Dosimetria da pena: Penas-base fixadas no mínimo legal ... ão aplicação do benefício da suspensão condicional da pena, eis que ausentes ...
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Acordao N° 1418406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Furtos qualificados. Corrupção de menores. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra das vítimas e testemunhas. Relevância probatória. Regime inicial fechado. Adequado. Substituição por restritiva de direitos. Não cabimento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Somatório das penas. Erro material. Redução de ofício....
... Inviabilizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e suspensão ... condicional da pena, pois não preenchidos os requisitos dos arts. 44 e 77 ambos do Código Penal ... 4 ... -
Acórdão Nº 0004788-89.2018.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
... o reconhecimento da causa de diminuio de pena referente ao arrependimento posterior, tendo em ... restritivas de direitos ou suspenso condicional da pena, bem como a concesso do direito de ... NO CABIMENTO. NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SANO SUPERIOR A DOIS ANOS. REQUERIDA ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0206554-95.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE: 1) O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS VÍTIMAS DE NÃO REPRESENTAREM EM DESFAVOR DOS APELANTES (WILLIAM); 2) A REALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO; 3) O...
... (WILLIAM); 2) A REALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO; 3) O RECONHECIMENTO ... SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA ... PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL; O ABRANDAMENTO DO ... é explícito que, preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público, ao oferecer a ... -
Acordao N° 1422965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Direito penal e processual penal. Apelação. Crime de ameaça praticado em contexto de violência doméstica. Palavra da vítima. Relevância probatória quando em consonância com outros elementos juntados aos autos. Prints de celular. Ameaças constatadas. Desnecessidade de perícia no celular. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Reforma da sentença para condenar o réu. Dosimetria da pena....
... O RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CP ATENDIDOS ... ICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SENTENÇA REFORMADA ... 1 ... -
Relatório e Voto com número 5047576-69.2022.8.09.0174 da 3ª Câmara Criminal, 15-12-2022
... 71 do CP), fixando a ... pena em 08 meses de detenção, regime aberto ... “(…) SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS ... Penal, impositiva a concessão da suspensão condicional da ... pena pelo prazo de 02 anos ...