suspensão condicional da pena requisitos
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Acórdão Nº 5001583-78.2020.8.24.0166 do Primeira Câmara Criminal, 01-09-2022
... 44 e 45 do Cdigo Penal,substituo a pena privativa de liberdade por 2penas restritivas de ... do CP.O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser ... E DE CONCESSO DO BENEFCIO DA SUSPENSO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS NO PREENCHIDOS. [ ... ] (TJSC, ...
- Acórdão nº HC 200600 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1650427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Lei maria da penha. Apelação criminal defensiva. Crime de ameaça no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Relevância da palavra da vítima. Pleito de absolvição improcedente. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Ausência de insurgência recursal. Regime aberto mantido. Suspensão condicional da pena. Requisitos preenchidos....
... CONDENAÇÃO ... MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL ... REGIME BERTO MANTIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS ... PREENCHIDOS ... -
Acordao N° 1290906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Direito penal. Apelação criminal. Lei maria da penha. Lesão corporal qualificada. Materialidade e autoria comprovadas. Lesões corporais recíprocas não configuradas. Relevância da palavra da vítima corroborada por demais elementos probatórios. Suspensão condicional da pena. Requisitos preenchidos. Concessão. Reparação do dano. Valor desproporcional. Redução. 1. Em sede de violência doméstica, as...
... SUSPENSÃO CONDICIONAL ... DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS ... -
Acórdão nº 1.0056.12.005538-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CONDENAÇÃO MANTIDA- PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DE REDUÇÃO EM FACE DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NESTA INSTÂNCIA REVISORA - REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO -...
... - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - ABRANDAMENTO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO ONAL DA PENA - REQUISITOS PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS ... , concedido o benefício da suspensão condicional da pena, previsto no artigo 77 do CP, pelo prazo ... -
Acórdão nº 1.0056.12.005538-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CONDENAÇÃO MANTIDA- PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DE REDUÇÃO EM FACE DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NESTA INSTÂNCIA REVISORA - REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO -...
... - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - ABRANDAMENTO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO ONAL DA PENA - REQUISITOS PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS ... , concedido o benefício da suspensão condicional da pena, previsto no artigo 77 do CP, pelo prazo ... -
Acórdão nº 1.0056.12.005538-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CONDENAÇÃO MANTIDA- PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DE REDUÇÃO EM FACE DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NESTA INSTÂNCIA REVISORA - REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO -...
... - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - ABRANDAMENTO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO ONAL DA PENA - REQUISITOS PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS ... , concedido o benefício da suspensão condicional da pena, previsto no artigo 77 do CP, pelo prazo ... -
Acórdão nº 1.0056.12.005538-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CONDENAÇÃO MANTIDA- PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DE REDUÇÃO EM FACE DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NESTA INSTÂNCIA REVISORA - REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO -...
... - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - ABRANDAMENTO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO ONAL DA PENA - REQUISITOS PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS ... , concedido o benefício da suspensão condicional da pena, previsto no artigo 77 do CP, pelo prazo ... -
Acórdão Nº 0000214-33.2017.8.24.0072 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS – LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129 - POR DUAS VEZES) – PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO LASTREADO NO ART. 386, VII, DO CPP – INSUBSISTÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA – CONVERGÊNCIA ENTRE O RELATO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS – VEROSSIMILHANÇA – DIVERGÊNCIAS FÁTICAS NO INTERROGATÓRIO...
... em 06.06.2018)1.2 Substituio da pena: restritiva de direitos:Opleito encontrabice no ... com violncia pessoa).1.3Suspenso condicional da pena:O pleito em destaque vai ser examinado ... , DO CP) SUSPENSO CONDICIONAL DA PENA REQUISITOS PREENCHIDOS DIREITO SUBJETIVORECURSO DA ACUSAO ... -
Acordao N° 1422806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crimes de lesão corporal e de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Relevância da palavra da vítima. Lesões corporais comprovadas por laudo pericial. Condenação integralmente mantida. Pena definitiva adequada. Suspensão condicional da pena. Requisitos do art. 77 do cp...
... Condenação ... integralmente mantida. Pena definitiva adequada. Suspensão condicional da na. Requisitos do art. 77 ... do CP presentes. Direito subjetivo ... -
Decisao Nº 0500125-60.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 147 E 150, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRELIMINARES: 1. PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E OUTRAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. O RÉU SE DEFENDE DOS...
... 2. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... IMPROVIMENTO. REQUISITOS LEGAIS DESATENDIDOS. CRIME PRATICADO COM ... 44, INCISO I, DO CP. 3. PLEITO PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPROVIMENTO. REQUISITOS ... -
Acordao N° 1250852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Penal. Processo penal. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico familiar. Pleito absolutório. Inviabilidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Suspensão condicional da pena. Requisitos preenchidos. Indenização a título de danos morais. Redução do valor. Dado parcial provimento ao recurso. 1. Devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, pelos depoimentos da vítima, de...
... ESPECIAL ... RELEVÂNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a competência do ... VII - conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei; ... , salvo se não houver com tais requisitos quem aceite a vaga; ... #Redação dada pela ...
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DECRETO Nº 5620, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Concede Indulto Condicional, Comutação e da Outras Providencias.
... I - ao condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos, ... ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de ... ço, se reincidente, e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO II ... I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... quando decida relação jurídica condicional ... #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994 ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... que o oficial satisfaa os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto: ... condenado, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspenso condicional da ...
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Acordao N° 1360088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Penal. Processo penal. Violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Recurso do réu. Confissão. Inexistente. Substituição. Suspensão condicional da pena. Requisitos não preenchidos. Dosimetria. Recurso parcialmente provido. 1. Delitos de ameaça e de descumprimento de medidas protetivas de urgências contra genitora. Recurso da defesa somente com referência a...
... INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS ... NÃO ... -
Acórdão nº 1.0042.07.019404-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ...
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Acórdão nº 1.0042.07.019404-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ...
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Acórdão nº 1.0042.07.019404-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ...
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Acórdão Nº 0041342-88.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 14-10-2021
... ; e c) condenou Eduardo do Nascimento Silva pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) mesesde recluso, em ... , Cdigo Penal); a concesso da suspenso condicional da pena; ou a substituio da pena privativa de ... estar presentes, simultaneamente, os requisitos dispostos no art. 25 do Cdigo Penal, quais sejam: ...
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Acordao N° 1715796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Penal. Processo penal. Apelação. Violência doméstica e familiar. Agressão. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Palavra da vítima. Especial relevo. Descumprimento da medida protetiva. Dolo. Ocorrência. Suspensão condicional da pena. Requisitos presentes. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos delitos de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, devendo ser...
... DOLO ... OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PRESENTES ... -
Acordao N° 1355875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Direito penal e processual penal. Lei maria da penha. Apelação criminal defensiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ex-casal. Crime de ameaça. Preliminar de nulidade do acervo probatório. Áudios de whatsapp enviados pelo réu à vítima. Desnecessidade de realização de perícia nos aparelhos de celular emissor e receptor das mensagens. Inexistência de dúvida quanto ao conteúdo dos áudio
... Condenação mantida ... Dosimetria da pena. 2ª Fase. Agravante do art. 61, II, f, do ... Pena definitiva reduzida. Suspensão condicional da pena ... Requisitos presentes ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... SUSPENSÃO ... requisitos" dos arts. 312 e 313 do CPP \xC2" ... condicional da pena ...
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Acordao N° 1342526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação criminal. Recurso da defesa. Ameaça. Absolvição. Inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Suspensão condicional da pena. Requisitos preenchidos. Concessão. Recurso parcialmente provido. 1. A palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso, de forma coerente e harmônica, assume especial relevo, especialmente quando corroborada por outros...
... PALAVRA DA VÍTIMA. SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS ...