suspensão condicional da pena requisitos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº HC 220392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO (ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL) ... , informadores do processo de aplicação da pena ... 2. Na espécie, as instâncias de origem ... DA CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VISLUMBRADA UTILIZAÇÃO DO PRÓPRIO ... PACIENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 77, INCISO II, DO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... , nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... Parágrafo único ... ainda que resolva relação jurídica condicional ... ARTIGO 493 ... Se, depois da ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de ... , se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto ... § 1º O ...
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Acórdão nº 2006/0233933-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 07/STJ. NÃO CONHECIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de ... , se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão ...
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Acórdão nº 2002/0159706-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO ANTERIOR À PENA DE MULTA. ART. 77, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ... multa não obstaculiza a concessão da suspensão condicional da pena ... 2. Ordem concedida para ... da pena, se atendidos os demais requisitos" legais, estabelecendo-se, caso positivo, as condi\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2008/0149841-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº /95. PENA COMINADA SUPERIOR A UM ANO. INAPLICABILIDADE ... por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ...
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Acórdão nº 2014/0159340-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... ÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 3 (TRÊS) ... REPRIMENDA. ... APLICAÇÃO ... SUSPENSÃO ... preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos nele previstos, ... do réu obter a suspensão condicional da pena ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível ... Parágrafo único ... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca ... salários-mínimos da região e a suspensão do cargo até seis meses; em caso de ... 29) da compra e venda pura e da condicional; ... 30. da permuta e da promessa de ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de ... , se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão ...
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Acórdão nº 2009/0190437-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO. PENA ... CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO ... de 4 anos e 5 meses de reclusão) os requisitos objetivos para obtenção da suspensão ...
- Acórdão nº HC 164581 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua ... liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III - outras hipóteses definidas ... Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não ... ção do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... não se limitem aos programas de pré-requisitos, BPF, PPHO e APPCC ou a programas equivalentes ... ou destinados ao aproveitamento condicional; ... X - fornecer substâncias para ... I - apreensão do produto; ... II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de ... atenuantes e agravantes, a aplicação da pena deve ser considerada em razão das que sejam ...
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Acórdão nº 2006/0087770-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE ... em regime integralmente fechado, a suspensão condicional da pena pode ser concedida a ... equiparado, desde que preenchidos os requisitos legais. (Precedentes) ... Recurso parcialmente ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às pessoas condenadas, que cumpram os requisitos expressamente previstos neste Decreto, ... Art ... I - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 2º Na hipótese de suspensão de relações diplomáticas e consulares, os ... que os seus portadores cumpram os requisitos de registro estabelecidos pelo Ministério das ... , contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III ... Art. 172. A entrada condicional no território nacional de pessoa que não ...
- Acórdão nº 2009/0086162-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... Capítulo I ... Das Espécies de Pena ... Art. 32. As penas são: ... I – ... tribunal.” 268 Regime Inicial – Requisitos. “A determinação do regime inicial deverá ... III – suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ... direitos; c) concedida a suspensão condicional da pena ... § 2º O desconto não deve ... -
Acórdão Nº 0012339-19.2016.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 12/12/2022
... PENA-BASE – REFUTADO – ... VETORIAL DAS ... POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – REQUISITOS NÃO ...
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Decisao Nº 0581141-10.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-12-2020
CRIME. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. DOIS APELANTES. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE SE COADUNAM COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA VÁLIDA. INIDONEIDADE NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006 INVIÁVEL....
... NÃO CONCEDIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDI-CAÇÃO A ATIVIDADES NOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... 44 NÃO VERIFICADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ... -
Decisao Nº 0501104-79.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS ... da pena, posto que não preenchidos os requisitos do artigo 77, inciso II, do Código Penal, diante ... -
Acordao N° 1340272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Lei maria da penha. Lesões corporais. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra da vítima. Pleito defensivo de absolvição improcedente. Condenação mantida. Danos morais. Indenização devida à vítima. Dosimetria da pena. 2ª fase. Agravante da reincidência afastada. Atenuante da confissão espontânea. Incidência da súmula 231 do stj.
... Dosimetria da pena ... 2ª Fase. Agravante da reincidência ... aberto. Suspensão condicional da pena. Requisitos do art. 77 do CP ...