suspensão condicional da pena requisitos
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Acórdão nº 0000544-69.2017.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Enero de 2019
... CONDENADO À PENA DE 04 (QUATRO) ... MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ... SÚMULA 588, DO STJ. SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DA PENA - PREENCHIDOS ... OS ... 2- Preenchidos os requisitos do art. 77, do CP, a ... concessão do sursis é ...
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Acórdão nº 0000173-64.2012.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 29 de Septiembre de 2016
... EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41, ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... PEDIDO DE ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS ... ESTATUTO REPRESSIVO. PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA ... PENA. ACOLHIMENTO. PREENCHIDOS ...
- Acórdão nº 2012/0225557-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0000079-61.2018.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 01-12-2020
... Everton Norberto Linzmeier ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1(um)ano e 2 (dois) ... por ausncia de proposta da suspenso condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) e da pena ... sustenta que, apesar de presentes os requisitos, o Juzo de origem, ao julgar parcialmente ...
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Acórdão nº 0008626-18.2018.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §§ 1.º E 4.º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - 1. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSO QUANTO À DOIS PEDIDOS – 2. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS...
... – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... REQUESTADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – INVIABILIDADE – ... -
Acórdão Nº 5000501-41.2021.8.24.0048 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
... ,caput,da Lei 11.343/2006, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de5 (cinco) anos de ... de direitos,concesso da suspenso condicional da pena e fixao da multa no mnimo legal. Por fim, ... VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser ...
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Acórdão Nº 5001543-48.2020.8.24.0085 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022
... , do Cdigo Penal:a) Jonathan Ribeiro Escobar pena de 1 ano e 2 meses de recluso, a ser cumprida em ... Por fim, os Apelantesno preenchem os requisitos legais para serem agraciados com a suspenso ... 129, 4). REQUISITOS. 4. SUSPENSO CONDICIONAL DA PENA (CP, ART. 77). CIRCUNSTNCIAS JUDICIAIS ...
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Acórdão Nº 0008690-93.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... 33, §§ 2º E 3 º – SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ITOS OU SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DA PENA – INVIABILIDADE – ... os requisitos legais, hei por bem conhecer dos Apelos ... As ...
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Acórdão nº 1007800-55.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINARES – NULIDADE POR ADMISSÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO FORA DO PRAZO – DESCABIMENTO – HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE EM CONFORMIDADE COM AO ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ACUSADO – PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF– PRELIMINAR REJEITADA –...
... – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE INFLUENCIOU ... – PENA MANTIDA – CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – INVIABILIDADE – IA DOS REQUISITOS LEGAIS – BENEFÍCIO DA JSUTIÇA GRATUITA – ... -
Acórdão nº 0500828-82.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Junio de 2019
... ÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA DOSIMETRIA DA PENA ... BASE MODIFICADA PARA O MÍNIMO LEGAL RECURSO ... PROVIDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 77 ... DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO SÃO ... CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA DE OFÍCIO ... I Réu ... viável a concessão, de ofício, da suspensão condicional da pena, pois ... preenchidos os ...
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Acórdão Nº 0021936-35.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-11-2023
... PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU ... MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE ... DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO E SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO ... requisitos; e) por fim, o deferimento da suspensão ...
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Acórdão nº 2014/0119855-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... cumprimento da pena", a qual, poderá, verificados os requisitos\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0001278-59.2018.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. PRIMEIRO RÉU: PLEITO PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CP. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGUNDO RÉU:
... PRIMEIRO RÉU: PLEITO PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL ... DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EENCHIMENTO DE ... TODOS OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CP. PLEITO ... SUBSIDIÁRIO DE ... -
Acordao Nº 138763 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO RECHAÇADA. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INCABÍVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Estando demonstrado pela palavra da vítima que...
... PBLICO DO ESTADO DO AMAP, o condenou pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de recluso, em ... fim de que seja concedida a suspenso condicional da pena privativa de liberdade, nos termos do ... , preenche, por outro lado, todos os requisitos previstos no art. 77 do Cdigo Penal, in verbis: ... -
Acordao Nº 138763 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO RECHAÇADA. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INCABÍVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Estando demonstrado pela palavra da vítima que...
... PBLICO DO ESTADO DO AMAP, o condenou pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de recluso, em ... fim de que seja concedida a suspenso condicional da pena privativa de liberdade, nos termos do ... , preenche, por outro lado, todos os requisitos previstos no art. 77 do Cdigo Penal, in verbis: ... -
Acordao Nº 138763 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO RECHAÇADA. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INCABÍVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Estando demonstrado pela palavra da vítima que...
... PBLICO DO ESTADO DO AMAP, o condenou pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de recluso, em ... fim de que seja concedida a suspenso condicional da pena privativa de liberdade, nos termos do ... , preenche, por outro lado, todos os requisitos previstos no art. 77 do Cdigo Penal, in verbis: ... -
Acordao Nº 138763 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO RECHAÇADA. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INCABÍVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Estando demonstrado pela palavra da vítima que...
... PBLICO DO ESTADO DO AMAP, o condenou pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de recluso, em ... fim de que seja concedida a suspenso condicional da pena privativa de liberdade, nos termos do ... , preenche, por outro lado, todos os requisitos previstos no art. 77 do Cdigo Penal, in verbis: ... -
Acordao Nº 138763 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO RECHAÇADA. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INCABÍVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Estando demonstrado pela palavra da vítima que...
... PBLICO DO ESTADO DO AMAP, o condenou pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de recluso, em ... fim de que seja concedida a suspenso condicional da pena privativa de liberdade, nos termos do ... , preenche, por outro lado, todos os requisitos previstos no art. 77 do Cdigo Penal, in verbis: ... -
Acórdão nº 2014/0215699-7 de T5 - QUINTA TURMA
... pena, somente poderá ser ... requisitos - subjetivo e objetivo - ... suspensão ...
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Julgamento 7001443-10.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
... , revogar o benefício da suspensão condicional da pena ( sursis ), ante a a de preenchimento dos requisitos elencados no art. 84, inciso II, do CPM, nos ...
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Acordao N° 1697152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Penal e processo penal. Crime de roubo. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevo. Depoimento policial. Força probatória. Harmonia com os demais elementos de convicção. Dosimetria da pena. Correição. Primeira fase. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reprimenda fixada no mínimo legal....
... DOSIMETRIA DA PENA. CORREIÇÃO ... PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS ... RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL ... DA PENA (SURSIS). REQUISITOS ... -
Acórdão nº 0001350-86.2019.8.11.0030 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLURALIDADE DE RÉUS – PRIMEIRO RECORRENTE – PADRASTO DA OFENDIDA – DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – [ART. 215-A C/C. ART. 226, II, AMBOS DO CP – PENA DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO – INSURGÊNCIA DA DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE DA PROVA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE...
... 215-A C/C. ART. 226, II, AMBOS DO CP – PENA DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM ... – REAJUSTE DA DOSIMETRIA – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – INCABÍVEL – APELANTE UE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS" CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 77, INC. II, DO CP \xE2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0053834-59.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-05-2022
... EMENTA: PENAL. APELAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) ... NÃO NTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RÉU QUE APRESENTOU ... CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Acórdão Nº 0002655-68.2021.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-08-2023
... CUMPRIMENTO DA PENA" ... BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS NA SENTENÇA – \xE2\x80" ... DA CONDUTA (FURTO DE USO) – REQUISITOS ... NÃO PREENCHIDOS – CONTEXTO PROBATÓRIO QUE ... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL ... NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2015/0240190-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. SURSIS DA PENA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LESÃO CORPORAL ...