Suspensão da execução da lei ou decreto pelo Senado Federal

... integrava, o núcleo responsável pela execução dos atentados ... materiais contra as sedes dos ... Senado Federal nas dependências da sede do Congresso ... previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ... Lei 9.099/95, ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...

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... próprias e privativas da Constituição Federal. Trata-se de regra derivada da liberdade de ... O primeiro deles foi o Decreto federal nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, aixado pelo Chefe do Governo Provisório da República ... As multas e a suspensão do exercício profissional eram as duas ... abaixo anotação ao texto vetado). No Senado, a proposição foi rapidamente aprovada em ... execução, fiscalização e condução de obra, ...

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