Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
| Autor | Leandro de Matos Coutinho, Rodrigo Valverde e Tereza Cristina A. M. Gorito |
| Páginas | 127-142 |
EFEITOS PRÁTICOS DA ÉTICA NA GESTÃO
PÚBLICA: OS MALEFÍCIOS DA FALTA DE
PARÂMETROS E RIGOR, UMA RELEITURA DA
AVALIAÇÃO DE CONDUTA E O VALOR DO
BACKGROUND CHECK NAS EMPRESAS ESTATAIS
Leandro de Matos Coutinho
Mestre em Direito Público pela UNESA. Pós-graduado em Direito Empresarial pela
FGV e Bacharel em Direito (Uerj). Presidente do Instituto Compliance Rio (ICRio) e
advogado do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social desde 2002.
Pesquisador Lincenciado do Centro de Pesquisa em Crimes Empresariais e Compliance
Prof. João Marcello de Araújo Jr. – CPJM/Uerj.
Rodrigo Valverde
Pós-graduado em Direito Civil Constitucional pela UERJ e em Advocacia Pública pela
Escola de Advocacia Pública – FGV/PGE/RJ. Professor da Escola de Contas e Gestão
do TCE/RJ. Membro Fundador do Instituto de Compliance Rio – ICRio; Coordenador
do GT Compliance Público do ICRio. Procurador da Universidade do Estado do Rio
de Janeiro – UERJ desde 2008. Assessor da Vice-Presidente do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ.
Tereza Cristina A. M. Gorito
Pós-graduada em Direito Societário e Tributário (LLM) pelo IBMEC/RJ, especializada em
Direito Marítimo pela FGV/RJ e em Contratos e Infraestrutura pela FGV/SP e Bacharel
em Direito (UCAM/Centro). Diretora Administrativa do Instituto Compliance Rio (ICRio).
Sumário: 1. Introdução – 2. Aspectos éticos relacionados com a administração pública: um conceito
pragmático em cotejo com princípios constitucionais e ferramentas úteis – 3. Background check
como requisito mandatório para a indicação de dirigentes (membros do conselho de administração
e diretores de estatais): aplicabilidade, alcance e efeitos – 4. Considerações nais – 5. Referências.
1. INTRODUÇÃO
O clamor e a promoção da ética a ultrapassar a abstração pura e conceitual para
consubstanciar-se em um instrumento de gestão pública com funções, parâmetros
e deveres objetivos apresentam-se como uma realidade que se faz cada vez mais ne-
cessária para uma melhor e eficiente vida política / em coletividade.
Essa premissa visa assegurar a observância dos fundamentos e a efetividade
no atendimento às garantias mínimas do Estado Democrático de Direito em uma
conjuntura que demanda cada vez mais eficiência, permeada pela alta complexidade
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LEANDRO DE MATOS COUTINHO, RODRIGO VALVERDE E TEREZA CRISTINA A. M. GORITO
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do sistema e de inúmeros procedimentos administrativos, escassez de recursos e
aparelhamento dos órgãos de controle.
Ao longo deste trabalho, será abordada, a ética em sua feição mais pragmáti-
ca (ao invés da ética teórica pesquisada pelos filósofos), utilizando-se o mínimo
necessário dos conceitos doutrinários para a compreensão da sua incidência na
Administração Pública em geral, com recurso ao diálogo com outros princípios
constitucionais, como a moralidade, a probidade e boa-fé para obtenção de um
conteúdo ético mínimo, juridicamente relevante, de observância compulsória
pelos agentes públicos.
Somando-se esses princípios com o da eficiência da Administração, será tratado
o instituto do background check, inovação advinda da Lei 13.303/2016 para garantir
gestão competente, independente e sem conflitos de interesses para as empresas
estatais e suas subsidiárias.
2. ASPECTOS ÉTICOS RELACIONADOS COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA: UM CONCEITO PRAGMÁTICO EM COTEJO COM PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS E FERRAMENTAS ÚTEIS
A dificuldade na conceituação de Ética reside não apenas em sua abertura ter-
minológica, pois, como qualquer máxima com alta carga axiológica, carrega em si
uma plasticidade enorme, mas também por ser variável durante o tempo, o lugar e,
sobretudo, o grupo de pessoas envolvido.
Desde a antiguidade se tenta conceituar ética, sendo um debate que se arrasta
há muito tempo, especialmente no campo da filosofia, havendo quem diga que as
raízes da ética estão dentro dos seres humanos, sendo inata a cada um de nós; mas,
por outro lado, quem a entenda como uma criação humana, uma invenção. Nessa
linha, a ética seria o que se pensa ser bom, enquanto a moralidade, aquilo que se
impõe como obrigatório (RIBAS JÚNIOR, 2003).
Além disso, há a necessidade de aplicação casuística do conceito, o que pode
gerar dúvidas e questionamentos variados. Em outras palavras, quais comportamentos
seriam éticos e quais não o seriam? Não haveria espaço nesse trabalho para examinar,
ainda que resumidamente, a evolução no pensamento filosófico dos contornos da
ética, começando na ética grega (de Sócrates, Platão e Aristóteles), passando pelo
estoicismo e epicurismo, pela ética medieval de toada eminentemente cristã (cujos
representantes de maior relevo, Santo Agostinho e São Tomás de Aquino, adaptaram
as ideias de Platão e Aristóteles à busca do homem pela elevação ao mundo divino, ao
reino de Deus), chegando à ética moderna, de Maquiavel, Hobbes, Locke, Rousseau,
Kant e tantos outros. Isso sem mencionar os expoentes da filosofia contemporânea
e suas reflexões éticas. Desse modo, a abordagem será mais pragmática e menos
doutrinária, será buscada a ética aplicada ao invés da ética teórica (pesquisada pelos
filósofos), utilizando-se do diálogo com outros princípios constitucionais.
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