Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR AGRAVO REGIMENTAL. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. 1. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não há necessidade de intimação da parte agravada para contrarrazoar ao regimental, visto que, além de aus&#x

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CASO EM QUE O TRIBUNAL LOCAL AFIRMOU QUE O CONTRIBUINTE FOI EXCLUÍDO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFAZ III). NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRI

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. VALOR INTEGRAL. SÚMULA 112/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro" (Súmula 112/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1233073/MS, Rel. Ministro ARNALDO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DISCUTE OS CRÉDITOS EXECUTADOS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO E CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA A SER SUPORTADA PELA FAZENDA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento do Superior...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. PROCEDIMENTO JUDICIAL. GARANTIA. FORNECIMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1. Se há parcelamento administrativo do crédito tributário, com o cumprimento dos deveres que lhe forem correlatos, a exemplo do pagamento regular das parcelas devidas mês a mês, é de se reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. PROCEDIMENTO JUDICIAL. GARANTIA. FORNECIMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1. Se há parcelamento administrativo do crédito tributário, com o cumprimento dos deveres que lhe forem correlatos, a exemplo do pagamento regular das parcelas devidas mês a mês, é de se reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,...

EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no entendimento de que o parcelamento, feito pela empresa, no órgão competente arrecadador, se constitui em causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, o que acarreta a mera suspensão do processo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista, com fins de evitar a violação do artigo 151 do CTN, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses de parcelamento. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista, com fins de evitar a violação do artigo 151 do CTN, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses de parcelamento. Agravo de...