Suspensão da Lei pelo Senado
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... autoras contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do ... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... Acrescente-se que os efeitos da suspensão pelo Senado Federal de lei ou ato normativo ...
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... autoras contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do ... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... Acrescente-se que os efeitos da suspensão pelo Senado Federal de lei ou ato normativo ...
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... autoras contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do ... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... Acrescente-se que os efeitos da suspensão pelo Senado Federal de lei ou ato normativo ...
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
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