Suspensão direito de voto
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... II - em ações preferenciais sem direito a voto, observada a legislação das sociedades ... I - a paralisação ou suspensão das obras ou serviços de implantação do ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão nº 2015/0048287-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO DE SUSPENSÃO APLICADA A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DA REABILITAÇÃO REFERENTE À SANÇÃO ANTERIOR A FIM DE QUE NÃO REPERCUTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. AUS&
... SANÇÃO DE SUSPENSÃO APLICADA A MEMBRO DO MINISTÉRIO ... ilegal ou abusivo do direito ... mandado de segurança, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2016/0240410-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DO NEGÓCIO. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. A reforma do julgado que entendeu pela suspensão do
... TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ... ência da efetiva lesão do direito tutelado, inexistindo, ainda, ... ao agravo interno, nos termos do voto" do Sr. ... Ministro Relator. Os Srs.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0401342-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICITAÇÃO. ... SUSPENSÃO ... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. EFEITOS\xC2" ... voto ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO PARA VENDA DE IMÓVEL QUE É OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA POR TERCEIROS EM DESFAVOR DA EMPRESA QUE INTEGRA O POLO PASSIVO NA DEMANDA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA. COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS SUSCITADOS PARA O JULGAMENTO DAS RESPECTIVAS DEMANDAS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE ... DEMANDAS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO ... de Porto Alegre/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO ... suspensão do presente ... agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. ...
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Acórdão nº 2012/0097350-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ORIENTAÇÃO DETERMINADA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR....
... FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO ... do regime jurídico, têm direito ... interno, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2013/0334547-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. REGIME DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA TERMO 'A QUO'. DATA
... DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS ... DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE ... EFICÁCIA DA SENTENÇA ... internos, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2009/0084768-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA ORDEM. REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. NÃO COMUNICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO WRIT. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA
... SUSPENSÃO ... direito ... nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. ... -
Acórdão nº 2016/0067956-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO AFETADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RETORNO À ORIGEM E SUSPENSÃO. 1- A afetação de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe ao Tribunal de origem a suspensão de recursos interpostos em face da mesma questão
... REPETITIVOS. RETORNO À ORIGEM E SUSPENSÃO ... direito até julgamento definitivo da controvérsia ... voto ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS COM OUTORGA DE DOMÍNIO. ADITIVO CONTRATUAL QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS QUANDO CONFIGURADO ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CESSIONÁRIO QUE...
... DIREITO ... CONTRATUAL QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ... VINCENDAS ... -lhe provimento, nos termos do voto ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES AFETADAS SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RETORNO À ORIGEM E SUSPENSÃO. 1 - A afetação de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe ao Tribunal de origem a suspensão de recursos interpostos em face da mesma questão de direito até julgamento definitivo da...
... REPETITIVOS. RETORNO À ORIGEM E SUSPENSÃO. ... direito até julgamento definitivo da controvérsia ... voto ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO ... art. 257-C) e decidiu pela não suspensão do processamento ... ório nacional, nos termos do voto ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... RITO. ARTS. 1.036 E SS. DO CPC/15. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ... art. 257-C) e decidiu pela não suspensão do processamento ... ório nacional, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0208584-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SUSPENSÃO" CONDICIONAL DO PROCESSO. ... AUSÊNCIA\xC2" ... do processo não é direito ... provimento ao agravo nos termos do voto do ...
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Acórdão nº 2014/0050434-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SANÇÕES IMPOSTAS. VOTO ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros; ... IV ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ... VII - conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei; ...
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Acórdão nº 2014/0101389-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 237 DO CPC. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITADO. 1. Na hipótese de ausência de Vara da Justiça Federal no local de residên
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SANTA ISABEL - SP ... suspensão" processual. Precedentes. ... 2. Conflito \xC2" ... Isabel – SP, nos termos do voto" do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros\xC2" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TUTELA DE INTERESSE PARTICULAR. ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO SUSPENSIVA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de suspensão de segurança é cabível para sustar os efeitos de decisão proferida em ação judicial manejada contra o poder público que puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à
... AgInt na SUSPENSÃO ... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TUTELA DE INTERESSE ... provimento ao agravo, nos termos do voto" ... da Sra. Ministra Relatora. Os \xC2" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... AgInt na SUSPENSÃO ... da pessoa jurídica de direito público ou do ... provimento ao agravo, nos termos do voto da ...
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Acórdão nº 2015/0048266-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.429/92. SANÇÕES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, ... íticos e de proibição do direito ... voto ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15, III, DA CF. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....
... PECUNIÁRIA). ... SUSPENSÃO ... ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra ... -
Acórdão nº 2014/0012047-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de o agravante...
... IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA ... AUTOMOTOR. ... da pena de suspensão do direito de dirigir ... ao agravo regimental, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2016/0217735-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO ... PROCESSO. ... EXEQUENTE. ... Direito ... especial, nos termos do voto ...