suspensão direitos políticos
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Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053232620164058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805323-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA ASSISTENTE: Instituto Federal De Educacao, Ciencia E Tecnologia De Sergipe ASSISTENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma...
... 12, III, à suspensão dos direitos políticos, por 3 (três) anos, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030804220114058202), 19-10-2021
PJE 0003080-42.2011.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por HUGO CAITANO DA NÓBREGA, AURILEIDE EGÍDIO DE MOURA, OTÍLIA REGINA DE SOUSA ROLIM GONÇALVES, ALDECY ALVES DUARTE e JEHANNY JOSELY BATISTA TORRES em face
... reais), em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a sofrer os acréscimos legais em ... b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) ... -
Acórdão nº 2005/0129312-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , conteúdo econômico; v.g., como a suspensão de direitos políticos, a declaração de ...
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Acórdão nº 2005/0163895-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : a) perda dos cargos que ocupam; b) suspensão de direitos políticos de três a cinco anos; c) ...
- ATO COMPLEMENTAR Nº 78, DE 15 DE JANEIRO DE 1970. Determina o Afastamento de Servidor Publico que Sofrer Suspensão Dos Direitos Politicos Ou Cassação de Mandato Eletivo.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020042820174058302), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802004-28.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SEVERINO MANOEL DE FRANCA ADVOGADO: Rosimar Martins Teixeira ADVOGADO: Lincoln De Lima Carvalho APELADO: ANTONIO FIGUEIROA DE SIQUEIRA ADVOGADO: Rosimar Martins Teixeira ADVOGADO: Lincoln De Lima Carvalho APELADO: APRIGIO SILVA NETO ADVOGADO: Domingos Galvao Vieira Neto APELADO:...
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Acórdão nº 2006/0110322-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pune o Ãmprobo com a suspensão de direitos polÃticos (art. 37, §4º). A probidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008951320164058302), 28-09-2021
PJE 0800895-13.2016.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE DOS CORREIOS. DESVIO DE VALORES. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM FACE DAS PROVAS INCONTESTES, INCLUSIVE CONFISSÃO. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E REDUÇÃO DE OUTRAS PENALIDADES EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO...
... 4. Suspensão dos direitos políticos: a conduta do demandado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006991520194050000), 21-10-2020
PROCESSO Nº: 0800699-15.2019.4.05.0000 – REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MAGNOS JOSE DOS SANTOS. ADVOGADO: PAULO LOPO SARAIVA. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS. PROGRAMA DE COMPRA DE...
... cinquenta reais), solidariamente, e a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , exceto para reduzir os respectivos direitos ou vantagens ... § 6º É facultado aos ... ações e no controle dos direitos políticos por elas conferidos; ... b) o terceiro for ... se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004688920204058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800468-89.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Thyago Lucas Colaco Costa Menezes Cunha PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. DIREITOS POLÍTICOS...
... pela Justiça Eleitoral, atestando a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação ... -
Acórdão Nº 1415926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. INVESTIDURA. NULIDADE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS. APELO EXTREMO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO
... INVESTIDURA ... NULIDADE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. SENTENÇA ... PENAL ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no ... de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de ... da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do ...
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Acórdão Nº 1158085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... à desproporcionalidade da pena de suspensão dos direitos ... políticos, ante à ausência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054812720154058400), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805481-27.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MARIA ALIDIANE DE MEDEIROS SILVA LIMA ADVOGADO: Renata Ramos Mendes Freire Da Silveira e outro APELADO: MARIA ALIDIANE DE MEDEIROS SILVA LIMA e outro ADVOGADO: Paula Alves Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... ao réu Francisco Paulino Quaresma: a) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos (prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000555020144058503), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800055-50.2014.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBA MARIA LEITE MENEZES e outro ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa RECORRENTE ADESIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... 80.000,00, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por dez anos e multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00071066920094058100), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0007106-69.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA e outros ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JANIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA ADVOGADO: Armando Helio Almeida Monteiro De Moraes ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa APELADO: COERG PROJETOS E CONSTRUCOES...
... de Cálculos da Justiça Federal; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004816320174058307), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800481-63.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERCINO GONCALVES DE LIMA NETO ADVOGADO: Leonardo Azevedo Saraiva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
... a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00169432820124058300), 03-09-2019
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO DENOMINADO CORTÊS CULTURAL VI. REPASSE DE VERBAS POR CONVÊNIO FIRMADO PELO MINISTÉRIO DO TURISMO NO VALOR DE R$ 100.000,00 EM DEZEMBRO DE 2007. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ONDE SE CONSTATAM REITERADAS ILEGALIDADES COMO A FALTA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE DO EMPRESÁRIO PARA REPRESENTAÇÃO
... ções, para substituir a penalidade de suspensão dos direitos políticos, pela de multa (10% sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1404254 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO ELEITO PARA O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO QUE PODE ENSEJAR A PERDA DO MANDATO. FORO PRIVILEGIADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU EQUÍVOCOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o...
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Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO PÚBLICA. CONLUIO ENTRE AORA AGRAVANTE, ENTÃO DEPUTADA ESTADUAL, E OS DEMAIS CORRÉUS.SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS.PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO.1. Diante do quadro fático narrado no acórdão estadual - no sentidode que os corréus atuaram em conluio para fraudar...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7, 789 E 1.022 DOCPC/15. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ART. 371 DO CPC/15. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DO ART. 935 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. A ABSOLVIÇÃO OPERADA NOJUÍZO CRIMINAL...
- Acórdão nº 13273 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016