suspensão do processo administrativo
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Acordao N° 1729386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Agravo de instrumento. Aposentadoria. Proventos proporcionais. Invalidez. Conversão em proventos integrais. Suspensão do ato administrativo. Tutela de urgência. Ausência de requisitos legais. 1. De acordo com o artigo 300 do código de processo civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. SUSPENSÃO DO ATO ... ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... e atualizado, anualmente, mediante processo de mobilizao e participao social, includa a ... ou a inexecuo do objeto, o ato administrativo que tenha autorizado a realizao da transferncia ...
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Acórdão Nº 0800738-40.2022.8.12.0012 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – RECONHECIDA – INSTAURAÇÃO ANTES DA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA AUTUAÇÃO – DESRESPEITO AO PRAZO PARA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO REFERENTE A AUTUAÇÃO – IDENTIFICADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS – NÃO
... NULIDADE DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE ... -
Acórdãos nº 2242897-98.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2018
... Suspensão da readaptação funcional. Decisão que ... e de instaurar procedimento administrativo em razão de tais faltas. Indeferido o o de suspensão do processo administrativo disciplinar instaurado em ...
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Acórdão Nº 0806265-22.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-11-2022
... PEDIDO LIMINAR E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO QUE VISA À ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou ...
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Acórdãos nº 2175294-42.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... indeferiu a liminar para suspensão do processo administrativo ...
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Decisão Monocrática N° 07109534420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da Oitava Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c reparação de danos proposta por DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCES DE DADOS LTDA (Processo nº 0704194-44.2021.8.07.0018), deferiu a tutela vindicada, consistente em...
... GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Nmero do processo: 0710953-44.2022.8.07.0000 Classe judicial: ... em suspender o trmite do processo administrativo de responsabilidade n 00040-00001130/2021-53 at o ... -
Decisão Monocrática N° 07010031120218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2021
Agravo de instrumento contra decisão do douto Juízo do 1º Juizado Especial Fazendário (autos 0734023-76.2021), de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela consistente na ?suspensão do processo administrativo aberto número (processo 055.013413/2014) e, com isso, ordenar a imediata suspensão da penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses da CNH do autor inscrito no registro
... Fernando Antnio Tavernard Lima Nmero do processo: 0701003-11.2021.8.07.9000 Classe judicial: ... na ?suspenso do processo administrativo aberto nmero (processo 055.013413/2014) e, com ... -
Acórdãos nº 1028129-54.2017.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2018
... Suspensão do processo administrativo que atende ...
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Acórdão Nº 0001604-38.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. DETRAN-PR ... MUNICÍPIO DE ... PROCESSO VERIFICADOS. PRESENTES OS REQUISITOS ... DO ART ... INDICADO JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO ...
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Acordao N° 1240790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Administrativo e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminar de litispendência. Rejeição. Rescisão de contrato administrativo. Procedimento licitatório para aquisiçao de capacetes para uso aeronáutico. Inidoneidade do certificado de homologaçao do equipamento ofertado pela empresa autora. Apresentação de pedido de reconsideração. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo. Sobrestamento...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO ... suspensão do processo administrativo que deu ensejo à ... -
Acórdão nº 1.0699.12.003643-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE EM ... 9.784/99 - NULIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE AMPARO ...
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Acórdão nº 1.0699.12.003643-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE EM ... 9.784/99 - NULIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE AMPARO ...
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Acórdão nº 1.0699.12.003643-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE EM ... 9.784/99 - NULIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE AMPARO ...
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Decisão Monocrática N° 07302365320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ADRIANA MARIA DE LIMA JORGE contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública, que, nos autos de ação declaratória de nulidade (Processo nº 0714005-91.2022.8.07.0018), proposta em desfavor do DISTRITO FEDERAL, indeferiu o pedido liminar (ID 39173998). Os embargos de...
... do Desembargador Esdras Neves Nmero do processo: 0730236-53.2022.8.07.0000 Classe judicial: ... de origem, a suspenso do processo administrativo de aposentadoria por invalidez (SEI n ... -
Acórdão nº 2005.01.00.022182-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. LIMINAR CONCEDIDA PARA FINS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS EVIDENCIADA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, QUE APRESENTOU DOCUMENTO (SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA) QUE COMPROVA SUAS ASSERTIVAS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Demonstrado, em sede de agravo regimental, que inexiste o...
... Administrativo ... Autuado em: 15/4/2005 18:41:57 ... Processo ... 39/42), objetivando a suspensão do processo administrativo expropriatório do ... -
Acórdão Nº 0060098-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2023
... NOTIFICAÇÃO DE ... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR À AGRAVANTE (ENTÃO ... licenciamentos; e suspensão do Processo Administrativo referente à ... suspensão do ...
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Acórdão nº 1014103-12.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE EMBARGO – IMPOSSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – VENDA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO – AGRAVO PROVIDO.A responsabilidade pela reparação do dano ambiental é inerente à coisa, não sendo isentos dela tanto o vendedor quanto o comprador do
... DE ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSAO DO PROCESO ... ADMINISTRATIVODO AUTO ... do Auto de Infragño 1" 0670 e do Processo ... Administrativo n. 401295/2015 ... Na petigao ... -
Acórdão nº 2000.38.00.017958-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2006
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM IMÓVEL RURAL. LAUDO OFICIAL. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Havendo amplas divergências entre as duas vistorias realizadas pela Autarquia, demonstrando equívocos da administração na aferição da produtividade, os resultados do laudo oficial, elaborado por métodos normalmente aceitos, sem...
... - Intervenção na Propriedade - Administrativo ... Autuado em: 23/3/2004 16:09:08 ... Processo ... -
nº 2000.38.00.017958-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2006
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM IMÓVEL RURAL. LAUDO OFICIAL. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. Havendo amplas divergências entre as duas vistorias realizadas pela Autarquia, demonstrando equívocos da administração na aferição da produtividade, os resultados do laudo oficial, elaborado por métodos normalmente aceitos, sem...
... - Intervenção na Propriedade - Administrativo ... Autuado em: 23/3/2004 16:09:08 ... Processo na Origem: 200038000179588 ... RELATOR: ... -
Acórdão nº 2012/0182467-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO" DE REVISÃO DE CRÉDITO INSCRITO \xC2" ... SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DO ... processo ...
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Acórdão nº 2005.01.00.016960-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. LIMINAR. 1. Evidentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, em virtude da necessidade de se proceder a uma melhor avaliação do laudo elaborado pelo INCRA, que alvitrou que a propriedade objeto da lide não atende a sua função social ( art. 5°, inciso XXIII, da CF). 2....
... Administrativo ... Autuado em: 28/3/2005 14:39:05 ... Processo ... do Estado da Bahia, que indeferiu a suspensão do procedimento administrativo (PA) n ... -
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... disciplinar, apurada por sindicância ou processo administrativo disciplinar, pelas seguintes ... , à qual seja aplicada a penalidade de suspensão ou mais gravosa ... § 1o O membro do CNPC ou ...
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Acórdão Nº 0001124-60.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023
... PLEITO CONSISTENTE NA ... SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO ...