suspensão do processo administrativo
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 1.0223.11.007349-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - ART.1º DO DECRETO 20.910/32 - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO-AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PROMOÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO DESDE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Conforme dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda...
... termos do artigo 131 e 146 do Cdigo de Processo Civil no merecendo a percia judicial a valorao ... apenas para invalidar o ato administrativo que negou seguimento aos procedimentos necessrios ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0141843-81.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0141843-81.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ANDRÉ MAGGIA DA SILVA EMENTA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO MRJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : CARLOS ANDRÉ MAGGIA ... -
LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção das autoridades fazendárias, por processo que possibilite sua imediata recuperação, os ... § 1º O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto ... ável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção ...
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Acórdão Nº 0725582-97.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
GREVE. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O MOVIMENTO PAREDISTA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, QUE ACARRETA O NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ÔNUS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE ENSEJE A SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... HIPÓTESE DE ... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, QUE ... ACARRETA O NÃO ... ENSEJE A SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Acórdão Nº 0056921-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 14-03-2023
... PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030335-41.2018.8.19.0042 (Criminal), 08-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE QUE TRATAM OS ART. 281 E 282 DO CTB. NULIDADE. Legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da demanda pois é o órgão centralizador da política de trân
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ... processo administrativo que ensejou a ... penalidade de suspensão do direito de ... dirigir. Não há pedido de restituição do ... valor ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas ... § 3º Instaurado processo administrativo contra resseguradores, sociedades seguradoras, ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - advertência; ... II - suspensão entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano do exercício ... Art. 21. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante ... administrativo, constitui título executivo extrajudicial ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... éticos homogêneos, obtidos por algum processo autogâmico continuado; ... ... suspensão ou cassação do credenciamento do certificador ... caso, a constituição de processo administrativo, objetivando o cancelamento da delegação de ...
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Acórdão Nº 1001896-38.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-08-2016
... INSTRUMENTO ... SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ... DO PREFEITO ... MEMBROS DA COMISSÃO. ILEGALIDADE. SUSPENSÃO ... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0122402-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO UIZ NATURAL. SUSPENSÃO CAUTELAR. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SUPOSTA ...
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Acórdão Nº 0001331-59.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-07-2023
... CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ... SUSPENSÃO DO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... suspensão do benefício ... #Redação dada pelo ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... suspensão" contratual e retorno ao trabalho; ... #Inclu\xC3" ... ção das autoridades fazendárias, por processo que possibilite sua imediata recuperação, os ... § 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... AFRMM sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e ... § 1° A suspensão de que trata o caput não alcança a receita ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV. Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 62 ... Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria ...
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Acórdão Nº 0002446-52.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-12-2023
... SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO ...
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Acórdão Nº 0003859-66.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... JUDICIALMENTE E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001622-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTAS. AUTOR SUSPENSO PREVENTIVAMENTE. REQUER A SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETORNO AO TRABALHO NO CARGO. RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS. Decisão que merece parcial reforma. Presentes os requisitos autorizadores para concessão em parte da tutela de urgência. Probabilidade do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... AUTOR SUSPENSO ... PREVENTIVAMENTE. REQUER A SUSPENSÃO DO ... PROCESSO. RETORNO AO TRABALHO NO CARGO ... RESTABELECIMENTO DOS ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ... e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e ... § 3º É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 2º-A. No processo administrativo, o advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e os seus atos constituem múnus público ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, e a ... processo administrativo de determinação e exigência de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035285-25.2018.8.19.0000 (Cível), 20-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE NA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO EM QUE O ORA AGRAVADO VISA À REGULARIZAÇÃO DE OBRAS QUE CONSTITUEM OBJETO DA AÇÃO DEMOLITÓRIA. 1. A pretensão do agravante na ação originária é de demolição das obras realizadas pela agravada, retornando os espaços de vagas...
... DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO ... PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO ... ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE NA ... PREFEITURA MUNICIPAL DO ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... salários-mínimos da região e a suspensão do cargo até seis meses; em caso de ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...