suspensão do processo administrativo
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Acórdão Nº 0628085-36.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O REQUESTO AUTORAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 08/2017. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS NULIDADES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO
... Processo: 0628085-36.2022.8.06.0000/50000 - Embargos de ... REQUESTO AUTORAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... a) anular o ato administrativo de demissão, objeto do Processo Administrativo Disciplinar nº ... 28 da Lei Federal n° 8.112/90; ... b) determinar a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nº 35013.000768/2008-84, até o ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM PRECATÓRIOS. PENDÊNCIA DEPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A pendência de procedimento administrativo em que se discutaeventual direito de compensação de débitos tributários com eventuaiscréditos perante o Fisco não tem o condão
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... , medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja ... de Justiça prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, ... de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... administrativo e tem como finalidade básica a ascensão ... comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim ... § ... seu cumprimento, inclusive no caso de suspensão condicional, não se computando o tempo acrescido ...
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Acórdão nº 0055099-54.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... DEVIDO PROCESSO LEGAL E SUSPENSÃO DO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a aceitação plena e irretratável de ... II - o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); ... III - A ... crime, a adesão ao PRD implica suspensão da pretensão punitiva do Estado e do pertinente ...
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Processo nº 0060207-67.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 23 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Infrações de Trânsito. Suspensão Da Cnh por Um Mês. Notificação Da Suspensão Postada Em Fevereiro Do Corrente Ano. Infrações Cometidas No Ano de 2010. Pretensão Punitiva que Pode Estar Prescrita. Suspensão Do Processo Administrativo que Se Revela Prudente. Presença Dos Requisitos Autorizadores Da Tutela de Urgência. Manutenção Da Liminar. Decisão...
... Infrações de trânsito. Suspensão da CNH por ... um mês. Notificação da suspensão postada ... prescrita. ... Suspensão do processo administrativo que ... se revela prudente. Presença dos requisitos ... -
Processo nº 0060207-67.2017.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Infrações de Trânsito. Suspensão Da Cnh por Um Mês. Notificação Da Suspensão Postada Em Fevereiro Do Corrente Ano. Infrações Cometidas No Ano de 2010. Pretensão Punitiva que Pode Estar Prescrita. Suspensão Do Processo Administrativo que Se Revela Prudente. Presença Dos Requisitos Autorizadores Da Tutela de Urgência. Inexistência de...
... Suspensão da CNH por um mês. Notificação da ... administrativo que se ... revela prudente. Presença dos requisitos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... de averbação de impedimento ou de suspensão do exercício profissional ... Art. 59. Qualquer ... qualquer juízo ou tribunal mesmo administrativo o procuratório extrajudicial, ... assim como os ...
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Acórdão nº 2016/0245193-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... intercorrente em sede de processo ...
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Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
... ções ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, ... Lei será apurada em processo administrativo e acarretará, nos termos previstos em ... III - suspensão da comercialização do produto; ... IV - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... judiciária sua substituição, suspensão ou extinção ... Parágrafo único. O rol de ... , em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial; ... II - ser incluído em programa ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela Lei nº 13.322, ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... III - multa; ... IV - suspensão; ... V - desfiliação ou desvinculação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... , a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, ... consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; ... ção dos coeficientes acarretará a suspensão da transferência dos recursos ao Estado e aos ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... imvel declarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso ... observncia das determinaes do ato administrativo de licena, para evitar leso aos seus padres de ...
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Acórdão nº 2007/0072231-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ESBULHO DE MÓVEL SUBMETIDO A PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... , com exceção daqueles de uso administrativo; ... II - Produto Estratégico de Defesa - PED - ... de tecnologia, produto ou processo, relacionado à atividade desenvolvida, observado ... caput a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá ... ção, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser ...
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Decisao Nº 0539317-08.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES: SUSPENSÃO DO PROCESSO E INAPLICABILIDADE DE CDC. REJEITAS. MÉRITO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SAÚDE. PLANO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PLANSERV. COBRANÇA DE TAXA DE COPARTICIPAÇÃO. FATOR MODERADOR. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO ARTS. 1º E 2
... ção do Réu em relação as custas a suspensão da exigibilidade em relação ao Autor, nos ... DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES: SUSPENSÃO DO PROCESSO E ... -
Decisão Monocrática N° 07062017720198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ALLINE ROCHA GARCIA MARQUES em face do DISTRITO FEDERAL, objetivando o reconhecimento do direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, com consequente pagamento dos valores; bem como a suspensão do processo administrativo em que o réu pleiteia a restituição de quantia recebida supostamente de forma indevida. Peço vênia ao MM...
... Rmulo de Arajo Mendes Nmero do processo: 0706201-77.2019.8.07.0018 Classe judicial: ... ; bem como a suspenso do processo administrativo em que o ru pleiteia a restituio de quantia ... -
Acórdão nº 1.0223.11.007349-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - ART.1º DO DECRETO 20.910/32 - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO-AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PROMOÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO DESDE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Conforme dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda...
... termos do artigo 131 e 146 do Cdigo de Processo Civil no merecendo a percia judicial a valorao ... apenas para invalidar o ato administrativo que negou seguimento aos procedimentos necessrios ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0141843-81.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0141843-81.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ANDRÉ MAGGIA DA SILVA EMENTA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO MRJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : CARLOS ANDRÉ MAGGIA ...