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RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Nos termos da Súmula 219 do TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, além de estar assistida por sindicato da categoria profissional, comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em...

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA. DESPACHO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE DESPESA POSTAL. LEGALIDADE. 1. Se é certo que para a obtenção da gratuidade judiciária basta a simples declaração da parte de que se encontra incapacitada de arcar com o custeio do processo sem prejuízo para o sustento próprio ou da família, também o é...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXIGIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICA DA AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. Interpretando-se o disposto na Lei nº 1.060/1950, juntamente com o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, este colegiado tem entendido pela possibilidade de deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não restou configurado julgamento extra petita, uma vez que não foi proferida decisão com natureza diversa da pedida, nem houve condenação em quantidade superior ou quanto a objeto diverso do que foi pleiteado. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Depreende-se da decisão do Tribunal Regional que ficaram constatadas a provisoriedade da transferência do...

RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO. Nos termos dos arts. 4º e 6º da Lei nº 1.060/50 e 790, § 3º, da CLT, basta o requerimento do autor, mediante declaração de que não tem condições econômicas de demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ressalte-se que a representação do autor pelo ente...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT. MÁ FISCALIZAÇÃO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a atual Súmula 331, V e VI, do TST (art. 896, § 5º, da CLT e Súmula 333 do TST). Na hipótese, a instância ordinária consignou a má fiscalização da entidade pública no cumprimento do contrato pela empresa prestadora de serviços, nos termos...

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. São, assim, devidas horas extras em razão da não concessão do intervalo nele previsto. HORAS EXTRAS....

Ementa: FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria...

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA (alegação de violação aos artigos 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 2º da Lei nº 1.060/50 e divergência jurisprudencial). Referida concessão orienta-se, tão somente, pela condição de hipossuficiência econômica do autor, mediante comprovada percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou, simplesmente, pela declaração de que não tem...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS. Nas demandas decorrentes da relação de emprego, a

RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO COMPATÍVEL COM A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. A natureza da multa prevista no art. 18 do CPC é de penalidade, e a concessão da justiça gratuita é benefício destinado àqueles que se inserem na disposição constante no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50, que estabelece normas...

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. NATUREZA SALARIAL. A decisão regional está em harmonia com a Súmula nº 437, I e III, desta Corte, no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, implica o pagamento integral do período, sendo devidos os reflexos, ante a natureza salarial da parcela. Recurso de revista não...

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Conforme consignado, em virtude da reclamante não estar assistida por advogado credenciado no sindicato, o acórdão regional contrariou a Súmula nº 219, I, desta Corte que dispõe: -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Esta Corte entende que, havendo cumulação de pedidos declaratórios e condenatórios na mesma ação, como ocorre no caso, somente a pretensão condenatória sujeita-se aos prazos prescricionais estabelecidos no art. 7°, XXIX, da Constituição da República, tendo em vista a imprescritibilidade da...

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que...

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. ACÓRDÃO BASEADO NA EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. TESE RECURSAL. VÍNCULO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REEXAME DE PROVA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ÓBICE. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a comprovação da atividade rural se dá com o início de prova material, ampliada por prova testemunhal. 2....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR VINDICANDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. No caso, o exame da plausibilidade do pedido é descabido nos limites estreitos da cautelar proposta, especialmente quanto às alegações de que a Corte local julgou em desacordo com as provas dos autos, que não tem condições de arcar com a pensão e

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRIBUNAL RECONHECEU NECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, a quem é dada a análise do material fático-probatório da causa, concluiu no sentido de que a simples constatação de que a parte impugnada percebe rendimentos mensais regulares não é suficiente para revogar a gratuidade que lhe foi deferida. 2....

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHA E EX-ESPOSA - ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - 1. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA - ALIMENTADA QUE, AO DEFLAGRAR AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, DECLARA EXPRESSAMENTE POSSUIR CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe...

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. O egrégio Tribunal Regional concluiu, com base nas provas dos autos, que houve desvirtuamento do contrato de estágio, com a existência de subordinação jurídica e carga horária excessiva, formando-se o vínculo de emprego diretamente com a reclamada. Decisão contrária demandaria

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO -IN RE IPSA-. Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (arts. 186 e 927, -caput-, do Código Civil), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL (PAIR). ACTIO NATA. 4. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. 5. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 6. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 7. DANOS MORAIS. JUROS. SÚMULA 439/TST. O recurso de revista não