Sustento

Acórdão Inteiro Teor nº RR-123600-81.2009.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CEF - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - JORNADA DE TRABALHO. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela parte final da Súmula nº 294 desta Corte, -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também...

... salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou, simplesmente, pela declaração de que não tem condições de demandar, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família. Matéria regulada na forma do artigo 789 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-671900-26.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA. 1. Consoante o entendimento assentado nas Súmulas 219, I, e 329 do TST, a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e...

... ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar em juízo sem comprometimento do seu sustento ou do de sua família ... 2. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu que os honorários em comento eram devidos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-671900-26.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA. 1. Consoante o entendimento assentado nas Súmulas 219, I, e 329 do TST, a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e...

... ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar em juízo sem comprometimento do seu sustento ou do de sua família ... 2. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu que os honorários em comento eram devidos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-671900-26.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA. 1. Consoante o entendimento assentado nas Súmulas 219, I, e 329 do TST, a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e...

... ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar em juízo sem comprometimento do seu sustento ou do de sua família ... 2. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu que os honorários em comento eram devidos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-671900-26.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA. 1. Consoante o entendimento assentado nas Súmulas 219, I, e 329 do TST, a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e...

... ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar em juízo sem comprometimento do seu sustento ou do de sua família ... 2. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu que os honorários em comento eram devidos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-671900-26.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA. 1. Consoante o entendimento assentado nas Súmulas 219, I, e 329 do TST, a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e...

... ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar em juízo sem comprometimento do seu sustento ou do de sua família ... 2. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu que os honorários em comento eram devidos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1441-27.2010.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas nos 219 e 329 deste Tribunal, na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria...

... ário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Decisão do Regional contrária à jurisprudência sumulada desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-671900-26.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA. 1. Consoante o entendimento assentado nas Súmulas 219, I, e 329 do TST, a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e...

... ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar em juízo sem comprometimento do seu sustento ou do de sua família ... 2. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu que os honorários em comento eram devidos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-671900-26.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA. 1. Consoante o entendimento assentado nas Súmulas 219, I, e 329 do TST, a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e...

... ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar em juízo sem comprometimento do seu sustento ou do de sua família ... 2. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu que os honorários em comento eram devidos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-671900-26.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA. 1. Consoante o entendimento assentado nas Súmulas 219, I, e 329 do TST, a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e...

... ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar em juízo sem comprometimento do seu sustento ou do de sua família ... 2. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu que os honorários em comento eram devidos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-671900-26.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA. 1. Consoante o entendimento assentado nas Súmulas 219, I, e 329 do TST, a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e...

... ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar em juízo sem comprometimento do seu sustento ou do de sua família ... 2. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu que os honorários em comento eram devidos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141200-38.2009.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte Superior já pacificou a questão, de que, mesmo após a vigência da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte preencher dois requisitos, concomitantemente: estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepçã

... ário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Orientação Jurisprudencial n° 305, da SBDI-1 desta Corte). Decisão do Tribunal Regional em contrariedade às Súmulas ...
Acórdão nº REsp 1218510 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do...

... exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante ... 5. Persistem, a partir de então, as ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-911-71.2011.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013

... sustento ou da respectiva família. Os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e na ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1115455 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

... As razões recursais estão, dessa forma, dissociadas da realidade dos autos. Divorciado o pleito de fundamentação que lhe dê sustento, inviável se mostra a análise do Recurso Especial, incidindo a Súmula 284⁄ STF ... II. A questão relacionada ao conflito aparente de ...
Acórdão nº EDcl na AR 4612 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... sustento; f) não reflete situação de mazela o fato de ter que contratar mulher e sogra para patrocínio de causa, como forma de economia no pagamento de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1384-65.2011.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

... ário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme dispõem as Súmulas nos ... 219 e 329 do TST. 4. No caso, não é devido o pagamento dos honorários advocatícios, já ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217-34.2011.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

... ário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme dispõem as Súmulas nos 219 e 329 do TST. No caso, não é devido o pagamento dos honorários advocatícios, já que ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-547-55.2010.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

... sustento ou da respectiva família. Os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e na ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-406-87.2011.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Mayo de 2013

... e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, dá-se provimento ao recurso de revista, para ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-340-89.2011.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

... ário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Nesse sentido as Súmulas 219, I e 329 e OJ 305 da SBDI-1, todas desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido por ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1412-54.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

... e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, dá-se provimento ao recurso de revista, para ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-589-67.2012.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

... e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que a reclamante não se encontra assistida por sindicato de sua categoria, dá-se provimento ao recurso de revista, para ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1367-35.2010.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos. Primeiro, a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional. Segundo, deve declarar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou...

... salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nos 219 e 329, e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 ... No presente caso, a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85000-70.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

... e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Não há como deferir honorários advocatícios apenas com base no princípio da sucumbência. Súmulas 219 e 329 do c. TST. Recurso ...