Tabelião
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Acórdão nº 2014/0195022-4 de T4 - QUARTA TURMA
... reconhecer que o nome da recorrente constou de forma equivocada, ... por exigência do tabelião (até porque o art. 1.647, I, do CC dispõe ...
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Acórdão nº 2010/0203845-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 7.347/85. DESERÇÃO ... CARACTERIZADA. TABELIÃO SUBSTITUTO DE SERVENTIA CARTORIAL. ... INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. PLEITO PELA PERMANÊNCIA NO ...
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Acórdão nº 2003/0221204-8 de T4 - QUARTA TURMA
... Responsabilidade que não se transfere ao tabelião posterior. Precedentes ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, ...
- Acórdão nº 2008/0279184-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Tabelião prestará serviço cartorário de forma itinerante
Tabelião terá de prestar serviço de forma itinerante para outro distrito
O titular de cartório do distrito de Rio Calçado (ES) terá de prestar serviços notariais e de registro de forma itinerante. A determinação é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a recurso em mandado de segurança interpo... -
Acórdão nº 1999/0006145-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN 363-1/SC. EFETIVAÇÃO NO CARGO DE TABELIÃO. ANULAÇÃO. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ... 1. Não viola direito líquido e certo o ato do Presidente do Tribunal de ...
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Acórdão nº 2004/0050454-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel ... - Se no julgamento do recurso, o Tribunal adentra no mérito recursal, ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Acórdão nº 2004/0179336-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO. PREENCHIMENTO DE CARGO DE TABELIÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL DE ANULAÇÃO DA INVESTIDURA. ILEGALIDADE NÃO-CONFIGURADA ... 1. Em 13.6.1977, o recorrente prestou ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1350564 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... 1. A notificação extrajudicial realizada por tabelião fora do Município para o qual recebeu delegação não tem validade (arts. 8º e 9º da Lei n. 8.935⁄94) ... 2. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2008/0010735-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. TABELIÃO SUBSTITUTO. AFASTAMENTO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 814512 / PI de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. VALOR ENTREGUE EM CARTÓRIO. RECIBO INFORMAL DO TABELIÃO. JUNTADA TARDIA. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 7377 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. COMARCA ... 1.- "O ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação não tem validade, inoperante, assim, a constituição em mora" (REsp 682.399⁄CE, Rel. Ministro CARLOS ...
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Acórdão nº 2003/0066629-2 de T4 - QUARTA TURMA
... No caso de dano decorrente de má prestação de serviços notariais, somente o tabelião à época dos fatos e o Estado possuem legitimidade passiva ... Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
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Acórdão nº 2007/0049842-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Pretensão de ser anulado ato jurídico e, conseqüentemente, reintegração ao cargo de 1º Tabelião de Notas e Ofício da Comarca de Ibirama/SC ... 5. Pedido improcedente em todos os graus. Inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição ...
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Tabelião é responsável por atos praticados por prepostos
Tabelião é responsável por atos praticados por prepostos, decide TJ-DF
O tabelião é responsável pelos atos praticados por seus prepostos no exercício da função. O fundamento consta de decisão da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que manteve condenação de um tabelião a pagar indenização por da... -
Atividade de tabelião não requer bacharelado em Direito
A exclusão da atividade de tabelião dos critérios de pontuação em um concurso público por não ser limitada a bacharéis em Direito contrariou o artigo 236 da Constituiçã...
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Acórdão nº 1997/0056189-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8º dispõe: ... "Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio" ... 3. A Lei Estadual 9.129/81, que ...
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Acórdão nº 2008/0058055-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO. TABELIÃO. PENA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PARANAENSE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO DISCORRIA ACERCA DO TERMO A QUO DO ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento ou certidão, com a assinatura das partes ou do tabelião, conforme o caso ... ARTIGO 36 ... O ato constitutivo de sociedade empresária e de cooperativa somente poderá ser arquivado se visado ...
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Acórdão nº 2007/0001876-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.Consectariamente, os impetrantes não ostentam direito adquirido à indicação ao cargo de Tabelião do Tabelionato de Notas de Canela, mediante remoção simples, prevista na Lei nº 5256⁄66, em razão da incompatibilidade dessa modalidade de ...
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Acórdão nº REsp 302469 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... 389, inciso II, do CPC ... 2. O art. 369 do CPC, ao conferir presunção de autenticidade ao documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença, não excluiu a possibilidade de o julgador considerar cumprido o ônus ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1122694 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO DE TABELIÃO E DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR, EM CONTINUIDADE DELITIVA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2005/0160301-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 14 da Lei 9.492/97) ... 3. A fé pública de que goza o Tabelião faz presumir a veracidade de suas certidões, que não cede perante simples alegações desacompanhadas de robustas provas ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2006/0000289-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 525, I do Código de Processo Civil; teria esse efeito se na escritura pública de substabelecimento o tabelião tivesse registrado os poderes que o outorgante da procuração originária conferiu ao substabelecente. Embargos de declaração rejeitados ...