Tabelião
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e ...
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Defesa de Lula leva tabelião à Justiça para provar autenticidade de recibos
Agência O Globo - SÃO PAULO - A defesa do ex-presidente Lula vai entregar nesta terça-feira, acompanhada de um tabelião, os recibos originais do aluguel do apartamento vizinho à cobertura onde mora o petista. A autenticidade dos documentos é contesta...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... trazido pelo impetrante, consistente na entrega ao tabelião da ... Documento: 73498908 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 20/06/2017 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de ...
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Tabelião pode atuar em nova comarca criada a partir de desmembramento
Tabelião pode atuar em nova comarca de desmembramento
Conforme a Lei 8.935/1994, quando uma comarca é dividida, o notário e o registrador podem optar por atuar na nova serventia desmembrada. Dessa forma, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou um tabelião a escolher um dos tabelionatos c... - Acórdão nº 2015/0150460-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Tabelião de Caldas Novas (GO) tem novo pedido de afastamento no CNJ
Tabelião de Caldas Novas tem novo pedido de afastamento no CNJ
Um engenheiro e uma aposentada de Caldas Novas (GO) pediram à corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, o afastamento provisório do tabelião titular do Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de N... -
Estado pode responder por ato lesivo de tabelião ou registrador, diz TJ-RJ
Estado pode responder por ato lesivo de tabelião ou registrador
Em regra, o estado não responde pelos danos causados a terceiros por tabeliães e registradores — a não ser nos casos em que não é possível responsabilizar os verdadeiros culpados. Foi o que entendeu a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : FERNANDO DE ANDRADE MAIA (PRESO) ... HABEAS CORPUS . CRIME DE PECULATO EM CONTINUIDADE ... DELITIVA. TABELIÃO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS ... VALORES RELATIVOS À TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E ...
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O tabelião
Responsabilidade pessoal - Os crimes mais comuns
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Acórdão nº 2013/0268788-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A
... DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS ... DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR ... RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 216-A ... I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da ...
- Acórdão nº 2014/0296662-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI 9955 de 06/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 4 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Os livros notariais, nos modelos existentes, em folhas fixas ou soltas, serão também abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo tabelião, que determinará a respectiva quantidade a ser utilizada, de acordo com a necessidade do serviço.” ... Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data ...
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Acórdão nº 2012/0074374-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CÓPIA REGISTRADA EM CARTÓRIO. VERACIDADE NÃO ELIDIDA. PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO CERTO. 1. Os autos versam sobre ação de cobrança ajuizada por instituição financeira na qual
... um quadro probatório insuficiente ... 3. A presunção de veracidade da certidão emitida por tabelião, embora não seja ... absoluta, não pode ser elidida por meras suposições, mas tão somente por prova ... -
Acórdão nº 2015/0199221-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DO RÉU TABELIÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA ... TABELIÃO. ... INOCORRÊNCIA. ... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. NULIDADE. 1. Atendido os pressupostos básicos da sucessão testamentária - i) capacidade do testador; ii) atendimento aos limites do que pode dispor e; iii) lídima declaração de vontade - a ausência de umas das formalidades exigidas por lei, pode e deve ser colmatada para a preservação da vontade do
... testamento, lido pelo tabelião, correspondia, exatamente à manifestação de ... -
Acórdão nº 2015/0035790-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 165, 458 E 535, I, DO CPC. OFENSA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DE DOCUMENTO. AUTENTICIDADE FIRMADA POR TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO...
... IMPUGNAÇÃO ... ASSINATURA ... DOCUMENTO. ... AUTENTICIDADE FIRMADA POR TABELIÃO". FÉ PÚBLICA. ... USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ... SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Não\xC2" ... -
Estado e tabelião são responsáveis por dano a terceiro, mostra jurisprudência
Estado e tabelião são responsáveis por dano a terceiro, diz STJ
A responsabilidade do Estado por erros de tabeliães, sustação de protestos de títulos, definição de pena por crime tentado e questões previdenciárias são os temas abordados na última edição do Pesquisa Pronta. Trata-se de um projeto do Superior Tr... -
DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... a autorização pelo INCRA, que ouvirá previamente a Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional, quando for o caso, poderá o Tabelião lavrar a escritura, nela mencionando obrigatoriamente: ... I - O documento de identidade do adquirente; ... II - Prova de residência ...
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Defesa de lula leva tabelião para entregar recibos
SÃO PAULO A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ontem, acompanhada de um tabelião, os recibos originais do aluguel do apartamento vizinho à cobertura onde mora o petista, em São Bernardo do Campo (SP). A autenticidade dos docum...
- Acórdão nº 2000/0032015-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei do Divórcio
... § 4º- Às assinaturas, quando não lançadas na presença do juiz, serão, obrigatoriamente, reconhecidas por tabelião ... ARTIGO 35 ... A conversão da separação judicial em divórcio será feita mediante pedido de qualquer dos cônjuges ... Parágrafo único- O ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... tabelião de protesto não execederão um por cento do valor do título, observando o limite máximo de R$20,00 (vinte reais), incluídos neste limite as ...
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Acórdão nº 2013/0415674-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA SENTENÇA ORIGINAL DE DIVÓRCIO. CERTIFICAÇÃO. TRANSCURSO DO TEMPO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A HOMOLOGAÇÃO PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Decorrido lapso temporal razoável apó
... Corresponde à confiança geral que se estabelece em relação aos atos atribuídos por ... lei ao tabelião ou oficial e à eficácia do negócio jurídico atestado ou declarado. ... -
Acórdão nº 2015/0207007-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. TABELIÃO. PERDA DA DELEGAÇÃO. INFRAÇÕES ... DISCIPLINARES ... COMPROVADAS. ... REINCIDÊNCIA. ...