tácita o que é

Acórdão nº 2006/0140697-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco") ... 3. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira ...
Acórdão nº 2007/0034219-0 de T4 - QUARTA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. TERMO A QUO. DESPROVIMENTO. SÚMULA N. 7-STJ ... I - A jurisprudência deste Tribunal é unânime em afirmar que representa revogação ...
Acórdão nº 2007/0114998-5 de T5 - QUINTA TURMA

... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. QUITAÇÃO TÁCITA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALUGUEL. MAJORAÇÃO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. RESPONSABILIDADE LIMITADA AOS VALORES ...
Acórdão nº 2006/0025800-9 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI 10.559/02. RENÚNCIA TÁCITA. ATO DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. MOTIVO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PROMOÇÕES. DISPOSITIVO DE LEI ...
Acórdão nº 2006/0076233-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

... DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. TESTAMENTO PARTICULAR. VERACIDADE. COAÇÃO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. REVOGAÇÃO TÁCITA". CADUCIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONFIRMAÇÃO. TESTEMUNHA ÚNICA. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS ... I - Se, a despeito da oposi\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0255164-4 de T5 - QUINTA TURMA

... remuneração do Governador de Estado, dispondo de forma distinta da do Decreto Legislativo n.º 113⁄94, o que importou na sua derrogação tácita na parte incompatível com o novo regramento ... 3. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 37, inciso XI, da Constituição ...
Acórdão nº 2010/0185317-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 2. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932⁄SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, que atendeu ao disposto no art. 97 da ...
Acórdão nº 2008/0163723-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... , somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco") ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
Acórdão nº 2010/0149955-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS JURÍDICOS NÃO INFIRMADOS. VERBETE N. 283 DA SÚMULA DO STF. DECISÃO MANTIDA. - Os fundamentos jurídicos desenvolvidos pelo Juízo de primeiro grau para afastar a prescrição não foram infirmados pela União nas razões da apelação e dos embargos de declaração, tampouco na via do apelo nobre. Incidência, na hipótese, por analogia, do verbete n. 283 da...

... jurisprudência desta Corte, segundo a qual o reconhecimento do direito ao reajuste de 28,86% pela União implica na ocorrência de renúncia tácita da prescrição. Precedentes ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
Acórdão nº 2005/0041888-0 de T6 - SEXTA TURMA

... 2. Na espécie, a parte ré levantou a questão da prescrição; o juiz de primeiro grau a afastou de forma tácita. Por isso a análise desse tema poderia ser efetivada pelo Tribunal, quando do julgamento do recurso de apelação, ainda que o recurso voluntário ...
Acórdão nº HC 212767 / DF de T6 - SEXTA TURMA

... A obrigatoriedade da realização da audiência está condicionada à prévia manifestação da vítima, expressa ou tácita, de retratar-se antes do recebimento da denúncia, circunstância que não ocorreu na hipótese dos autos, como bem asseverou a Corte originária ...
Acórdão nº 2007/0043153-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita ... 2.Prevalece a tese dos "cinco mais cinco" para as ações de repetição e compensação de valores indevidamente recolhidos a título de ...
Acórdão nº 2006/0064857-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco") ... 2.A jurisprudência das Turmas da Primeira Seção desta Corte tem manifestado o entendimento de que o Finsocial ...
Acórdão nº 2005/0009998-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LC N. 108/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NORMA COMPLEMENTAR - PRECEDENTES DA ...
Acórdão nº 2007/0133387-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ário, em se tratando de tributos lançados por homologação, não ocorre com o pagamento, sendo indispensável a homologação expressa ou tácita, e somente a partir daí é que se inicia o prazo prescricional de que trata o art. 168, I, do CTN (tese dos "cinco mais cinco") ... 2. A Corte ...
Acórdão nº 2004/0184905-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.022/90, IDÊNTICO AO DO ART. 59 DA LEI N. 8.383/91 - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4º DO DL N. 1.166/71 - NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT - PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA ... 1. A contribuição sindical rural tem ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3799000-14.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013

... 4ª TURMA VMF/afn/hz/drs RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS - ALTERAÇÃO TÁCITA" DO CONTRATO DE TRABALHO ... - DIVISOR 200. Nos termos dos arts. 444 e 468 da CLT, as vantagens acrescidas espontaneamente pelo empregador, de forma t\xC3" ...
Acórdão nº REsp 1045857 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. As despesas decorrentes do depósito do bem alienado em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 2. O credor...

... do depósito do bem alienado em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor ... 2. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio ...
Acórdão nº 2006/0160927-6 de T6 - SEXTA TURMA

... Servidores públicos municipais. Ação de cobrança. Prescrição. Alegação de ocorrência de renúncia tácita. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Interrupção do prazo. Art. 9º do Decreto nº 20.910/32. Inúmeros precedentes. Agravo ...
Acórdão nº 2010/0195765-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ... 1. A Administração Pública Federal, por meio da Medida Provisória 2.225-45⁄2001, reconheceu o direito dos ...
Acórdão nº 2006/0244161-5 de T5 - QUINTA TURMA

... TÁCITA SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DO FIADOR ...
Acórdão nº 2006/0160652-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... INCONSTITUCIONAL PELO STF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA" - SUPOSTA DECISÃO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - PEDIDO RECURSAL ENVOLVENDO PRESCRIÇÃO, COMPENSAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO IND\xC3" ...
Acórdão nº 2007/0096175-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ção, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa ... 2. Em se tratando de créditos advindos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51640-22.2005.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. 1. A constituição de novos representantes legais, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, configura a revogação tácita do mandato anterior. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-I desta Corte superior. 2. A expiração do prazo de validade da segunda...

... (1ª Turma) ... GMLBC/viv/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. 1. A constituição de novos representantes legais, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, configura a revogação tácita do ...
Acórdão nº 2006/0259197-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ção, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa ... 2. "A Lei Complementar 118, de 9 de ...